Legislações

Resoluções do CRP 04 (179)

augustomoura

RESOLUÇÃO CRP-04 nº 010/1987

Fixa valores de multas disciplinares para pessoas jurídicas não inscritas e pelo não cumprimento de prazos estabelecidos pelo CRP-04. RESOLUÇÃO CRP-04 nº 010/1987

augustomoura

RESOLUÇÃO CRP-04 nº 003/1987

Estabelece valores de multas para infrações disciplinares, indica as figuras de infração previstas em lei e dá outras providências. RESOLUÇÃO CRP-04 nº 003/1987