55ª e 56ª REUNIÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS (XVII PLENÁRIO): de 21/02/2025 e 22/02/2025

53ª e 54ª REUNIÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS (XVII PLENÁRIO): de 31/01/2025 e 01/02/2025

51ª e 52ª REUNIÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS (XVII PLENÁRIO): de 06/12/2024 e 07/12/2024

49ª e 50ª REUNIÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS (XVII PLENÁRIO): de 22/11/2024 e 23/11/2024

47ª e 48ª REUNIÕES PLENÁRIAS ORDINÁRIAS (XVII PLENÁRIO): de 18/11/2024 e 19/10/2024

Atas da 46ª Reunião Plenária Ordinária de 28/09/2024