Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Acesse a lei na íntegra em : Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001

Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. Estabelece as normas gerais para a promoção e proteção da saúde no estado, definindo as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas Gerais, o que inclui a assistência… Continue lendo

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Acesse a lei na íntegra em : Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Acesse a lei na íntegra em:  Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências Acesse a lei na íntegra em : Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. Acesse a lei na íntegra em : Lei nº 9.029, de 13… Continue lendo

Dispõe sobre a promoção da saúde e da reintegração social do portador de sofrimento mental; determina a implantação de ações e serviços de saúde mental substitutivos aos hospitais psiquiátricos e a extinção progressiva destes; regulamenta as internações, especialmente a involuntária,… Continue lendo

Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Acesse a lei na íntegra em : Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993

Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Acesse a lei na íntegra em : Lei nº 8.142 de 28 de dezembro… Continue lendo

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências Acesse a lei na íntegra em : Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990