Altera as Leis nos 11.343, de 23 de agosto de 2006, 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 8.315, de… Continue lendo

Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Acesse a lei na íntegra… Continue lendo

Mediação entre particulares e autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública Acesse a lei na íntegra em : Lei nº 13.140 de 26 de junho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência. Acesse a lei na íntegra em : Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015

Torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Acesse a lei na íntegra em: Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010

Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga… Continue lendo

Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção… Continue lendo

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências Acesse a lei na íntegra em : Lei nº 10.826 de 22 de dezembro… Continue lendo

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. Acesse a lei na íntegra em: Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Acesse a lei na íntegra em : Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003