Legislações

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RESOLUÇÃO CRP-04 nº 006/1996

Estabelece critérios para ressarcimento de despesas de transporte aos Conselheiros e/ou participantes em eventos designados pela Diretoria ou Plenário. RESOLUÇÃO CRP-04 nº 006/1996

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RESOLUÇÃO CRP-04 nº 005/1996

Dispõe sobre registro, cadastramento, cancelamento e responsabilidade técnica referentes às Pessoas Jurídicas da jurisdição do CRP-04. RESOLUÇÃO CRP-04 nº 005/1996