Legislações

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RESOLUÇÃO CRP-04 nº 002/2012

Dispõe sobre a concessão de redução dos encargos legais no pagamento de anuidades de exercícios anteriores ao exercício de 2007. RESOLUÇÃO CRP-04 nº 002/2012

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RESOLUÇÃO CRP-04 nº 001/2012

Solicitação de inscrição de pessoas jurídicas que prestam serviços de atenção em regime residencial de caráter transitório para usuários de álcool e outras drogas. RESOLUÇÃO CRP-04 nº 001/2012

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Portaria CRP/MG n° 005/2012

Dispõe sobre o procedimento de registro da jornada de trabalho e controle de frequência dos funcionários do Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região – Minas Gerais (CRP/MG). Portaria CRP/MG n° 005/2012