Estabelece valores de multas para infrações disciplinares, indica as figuras de infração previstas em lei e dá outras providências. RESOLUÇÃO CRP-04 nº 003/1987

Estabelece o prazo para quitação de débitos. RESOLUÇÃO CRP-04 nº 002/1987

Estabelece prazos para pagamento da Anuidade/87. RESOLUÇÃO CRP-04 nº 001/1987