Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção… Continue lendo

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências Acesse a lei na íntegra em : Lei nº 10.826 de 22 de dezembro… Continue lendo

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações. Acesse a lei na íntegra em: Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Acesse a lei na íntegra em : Lei nº 10.741 de 01 de outubro de 2003

Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Acesse a lei na íntegra em : Lei nº 10.216, de 6 de abril de 2001

Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais. Estabelece as normas gerais para a promoção e proteção da saúde no estado, definindo as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas Gerais, o que inclui a assistência… Continue lendo

Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. Acesse a lei na íntegra em : Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências. Acesse a lei na íntegra em:  Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998

Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências Acesse a lei na íntegra em : Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996

Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. Acesse a lei na íntegra em : Lei nº 9.029, de 13… Continue lendo