XVII Plenário –  07/02/2025 – Julgamento   Número do processo: 570500152.000080/2023-78 (Numeração anterior:005/19) Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos  1º alínea “c” e 2º alínea “g”  do CEPP.

XVII Plenário –  07/02/2025 – Julgamento   Número do processo: 570500152.000122/2023-71 (Numeração anterior:029/19) Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Art.2º, alínea “g” do CEPP.

XVII Plenário –  07/02/2025 – Julgamento   Plenária: 965 Número do processo: 570500152.000151/2023-32 (numeração anterior 32/20) Decisão: Censura pública Dispositivos infringidos: Art. 2º  alíneas “g” e “j”  do CEPP e Art. 3º da Resolução CFP 007/2003.

XVII Plenário –  24/01/2025 – Julgamento   Número do processo: 570500152.000223/2023-41 (Numeração anterior: 012/19) Decisão: Censura pública Dispositivos infringidos: Art. 2º, alínea “c” do CEPP

XVII Plenário –  24/01/2025   Número do processo: 570500152.000162/2023-12 (Numeração anterior: 014/20) Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Art. 1º, alínea “c” e Art.2º, alínea “g” do CEPP

XVII Plenário –  24/01/2025 – Julgamento   Número do processo: 570500152.000228/2023-74 (Numeração anterior: 039/19) Decisão: Censura pública Dispositivos infringidos: Art. 1º, alínea “f” e Art.2º, alínea “g” do CEPP