XVII Plenário – 15/08/2025 – Julgamento. Número do processo: 570500152.000041/2023-71 (Numeração anterior: 037/2017) Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Art. 1º, alínea “b”, Art. 2º, alínea “g”, Art. 9º e Art. 13 do CEPP.

XVII Plenário – 15/08/2025 – Julgamento. Número do processo: 570500152.000098/2023-70 (Numeração anterior: 037/2019) Decisão: Absolvição Dispositivos infringidos: Não se aplica.

XVII Plenário – 18/07/2025 – Julgamento Número do processo: 570500152.000101/2023-55 (Numeração anterior: 014/2019) Decisão: Absolvição Dispositivos infringidos: Não se aplica.

XVII Plenário – 18/07/2025 – Julgamento Número do processo: 570500152.000209/2023-48 (Numeração anterior: 002/2019) Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Art.2º, alínea “h” do CEPP.

XVII Plenário – 11/07/2025 – Julgamento Número do processo: 570500152.000114/2023-24 (Numeração anterior: 038/2019) Decisão: Absolvição Dispositivos infringidos: Não se aplica.