Estabelece os procedimentos internos do CRP04/MG para fins de Aposentadoria Compulsória de seus empregados, conforme previsto no art. 40, § 1º , II, da CR/88.
Estabelece os procedimentos internos do CRP04/MG para fins de Aposentadoria Compulsória de seus empregados, conforme previsto no art. 40, § 1º , II, da CR/88.