XVII Plenário 28 de julho de 2023 – Julgamento   Número do processo:021/2018 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigo 6º alínea “b” do CEPP

XVII Plenário 28 de julho de 2023 – Julgamento   Número do processo:008/2014 Decisão: Censura pública  Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “c” e 2º alínea “g”do CEPP

XVII Plenário 07 de julho de 2023 – Julgamento   Número do processo: 022/2018 Decisão: Censura Pública Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “b” e “c”, 2º alíneas “a”, “c”, “f” e “j” e 19 do  CEPP

XVII Plenário 07 de julho de 2023 – Julgamento   Número do processo: 020/2018 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 1º, alínea “k” e 2º alínea “g” do CEPP

XVII Plenário – 16-06-2023 – julgamento   Número do processo: 014/2018 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 2º alínea “g”, 9º e 12 do CEPP

XVII Plenário – 02-06-2023 – julgamento   Número do processo:015/2018 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 2º alíneas “a” e “g” do CEPP