XVII Plenário – 10-11-2023 – Julgamento   Número do processo: 011/2016 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Princípio fundamental VII e artigo 1º alínea “g” e “f” do CEPP.

XVII Plenário – 27-10-2023 – Julgamento   Data do julgamento: 27/10/2023 Número do processo: 018/2017 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “g”, 2º alínea “g” e 6º alínea “b” do CEPP

XVII Plenário – 27-10-2023 – Julgamento   Número do processo: 007/2018 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “b”, “c”, “f”, “g” e “h”, 2º alínea “g” e 6º alínea “b” do CEPP

XVII Plenário – 06-10-2023 – Julgamento   Número do processo: 015/2015 (apenso 004/2016) Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigo 1º alínea “l” do CEPP

XVII Plenário – 06-10-2023 – Julgamento   Número do processo: 026/2017 Decisão: Absolvição Dispositivos infringidos:  Não há

XVII Plenário – 06-10-2023 – Julgamento   Número do processo:011/2018 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP