Atas

Plenária (395)

deboramuller

881ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05

XVII Plenário – 27-10-2023 – Julgamento   Data do julgamento: 27/10/2023 Número do processo: 018/2017 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “g”, 2º alínea “g” e 6º alínea “b” do CEPP

deboramuller

880ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05

XVII Plenário – 27-10-2023 – Julgamento   Número do processo: 007/2018 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “b”, “c”, “f”, “g” e “h”, 2º alínea “g” e 6º alínea “b” do CEPP