XVII Plenário – 06-10-2023 – Julgamento   Número do processo: 015/2015 (apenso 004/2016) Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigo 1º alínea “l” do CEPP

XVII Plenário – 06-10-2023 – Julgamento   Número do processo: 026/2017 Decisão: Absolvição Dispositivos infringidos:  Não há

XVII Plenário – 06-10-2023 – Julgamento   Número do processo:011/2018 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP

XVII Plenário 25 de agosto de 2023 – Julgamento   Número do processo:013/2014 Decisão: Advertência e multa de uma anuidade Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “c” e “e”, 2º alíneas “g” e “j” e 6º alínea “b” do CEPP.

XVII Plenário 25 de agosto de 2023 – Julgamento Número do processo:032/2017 Decisão: Advertência  Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP  

XVII Plenário 28 de julho de 2023 – Julgamento   Número do processo:021/2018 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigo 6º alínea “b” do CEPP