XVII Plenário – 18/07/2025 – Julgamento Número do processo: 570500152.000101/2023-55 (Numeração anterior: 014/2019) Decisão: Absolvição Dispositivos infringidos: Não se aplica.

XVII Plenário – 18/07/2025 – Julgamento Número do processo: 570500152.000209/2023-48 (Numeração anterior: 002/2019) Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Art.2º, alínea “h” do CEPP.

XVII Plenário – 11/07/2025 – Julgamento Número do processo: 570500152.000114/2023-24 (Numeração anterior: 038/2019) Decisão: Absolvição Dispositivos infringidos: Não se aplica.

XVII Plenário – 11/07/2025 – Julgamento Número do processo: 570500152.000049/2023-37 (Numeração anterior: 019/2017) Decisão: Absolvição Dispositivos infringidos: Não se aplica.

XVII Plenário – 13/06/2025 – Julgamento Número do processo: 570500152.000233/2023-87 (numeração anterior 003/21) Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Art.2º, alínea “g” do CEPP.