XVII Plenário – 08-12-2023 – Julgamento   Número do processo: 008/2017 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “g” e 2º alínea “g” e “j” do CEPP

XVII Plenário – 01-12-2023 – Julgamento   Número do processo: 016/2015 Decisão: Censura pública e multa Dispositivos infringidos: – Primeira representada – Artigos 1º alínea “c”, 2º alínea “b”, 9º, 15 e 17 e Princípio fundamental IV do CEPP e… Continue lendo

XVII Plenário – 01-12-2023 – Julgamento   Número do processo: 024/2018 Decisão: Absolvição Dispositivos infringidos: Não há

XVII Plenário – 01-12-2023 – Julgamento   Número do processo: 001/2018 Decisão: Suspensão do exercício profissional por 30 dias e multa de uma anuidade Dispositivos infringidos: Artigo 1º alínea “c” e 2º alíneas “a” e “c”

XVII Plenário – 10-11-2023 – Julgamento   Número do processo: 011/2016 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Princípio fundamental VII e artigo 1º alínea “g” e “f” do CEPP.