PORTARIA Nº 10, DE 30 DE AGOSTO DE 2023 – Nomeia profissional para ocupar o cargo de Assessora(or) Jurídica(o), conforme Anexo IIII, Norma de Pessoal para Cargos de Livre Provimento, da Resolução CRP-04 nº 1, de 5 de fevereiro de 2021, e Resolução CRP-04 nº 1, de 27 de março de 2017, que criou o Setor Jurídico no âmbito do CRP-04.