XVII Plenário – 08-11-2024 – Julgamento Número do processo: 570500152.000065/2023-20 (numeração anterior 017/2018) Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP  

XVII Plenário – 08-11-2024 – Julgamento Número do processo: 570500152.000116/2023-13 (numeração anterior 012/2017) Decisão: Advertência e multa de duas anuidades Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “c”, 2º alínea “f”, 9º e 20º alíneas “a” e “c” do CEPP.

XVII Plenário – 08-11-2024 – Julgamento Número do processo: 570500152.000231/2023-98 (numeração anterior 022/2020) Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “h” e 2º alínea “g” do CEPP

XVII Plenário – 04-10-2024 – Julgamento   Número do processo: 570500152.000033/2023-24 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP