976ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05
XVII Plenário – 25/04/2025 – Julgamento Número do processo: 570500152.000171/2023-11 (numeração anterior 036/2019) Decisão: Absolvição Dispositivos infringidos: Não se aplica
Plenária (526)
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XVII Plenário – 05/04/2025
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970ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05
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969ª Reunião Plenária Ordinária CRP05
XVII Plenário – 08/02/2025
968ª Reunião Plenária Ordinária CRP05
XVII Plenário – 07/02/2025
967ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05
XVII Plenário – 07/02/2025 – Julgamento Número do processo: 570500152.000080/2023-78 (Numeração anterior:005/19) Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “c” e 2º alínea “g” do CEPP.