693ª Reunião Plenária Ordinária
Gestão XV 15 de junho de 2018 ____________________ JULGAMENTOS Número do processo:029/2011 Decisão: Censura pública Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “c” e 2º alíneas “g” e “h” do CEPP. Número do processo:025/2011 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Princípio fundamental… Continue lendo