Atas

Plenária (526)

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693ª Reunião Plenária Ordinária

Gestão XV 15 de junho de 2018   ____________________ JULGAMENTOS Número do processo:029/2011 Decisão: Censura pública Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “c” e 2º alíneas “g” e “h” do CEPP.   Número do processo:025/2011 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Princípio fundamental… Continue lendo