Gestão XV 26 de outubro de 2018   ________________ JULGAMENTO Número do processo: 009/2011 Decisão: Censura Pública Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “j” do CEPP.

24 de agosto de 2018 XV Plenário   _____________________ JULGAMENTO   Número do processo:011/2014 Decisão: Censura Pública Dispositivos infringidos: Princípio fundamental VII e artigos 1º alíneas “c” e “e”, 2º alíneas “b”, “g” e “j”, 7º alínea “b” e 14… Continue lendo

Gestão XV 13 de julho de 2018   _______________________ JULGAMENTO   Número do processo: 012/2011 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 1ª alíneas “f” e “g’ e  2ª alínea “g” do CEPP

Gestão XV 15 de junho de 2018   ____________________ JULGAMENTOS Número do processo:029/2011 Decisão: Censura pública Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “c” e 2º alíneas “g” e “h” do CEPP.   Número do processo:025/2011 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Princípio fundamental… Continue lendo