Atas

Plenária (526)

23/08/2022

XVI plenário – 15 de julho de 2022 ___________________ JULGAMENTO Número do processo:003/2014 Decisão: Absolvição Dispositivos infringidos: Não há

23/08/2022

XVI Plenário – 08 de julho de 2022 Plenária de Julgamento Número do processo:020/2017 Decisão: Absolvição Dispositivos infringidos: Não há

23/08/2022

XVI Plenário – 01 de julho de 2022 Plenária de Julgamento Número do processo: 015/2016 Decisão: Absolvição Dispositivos infringidos: Não há

23/08/2022

XVI Plenário – 25 de maio de 2022

23/08/2022

XVI Plenário – 24 de maio de 2022

23/08/2022

XVI Plenário – 20 de maio de 2022

14/06/2022

XVI Plenário – 02 de maio de 2022

14/06/2022

XVI Plenário – 19 de abril de 2022

25/04/2022

XVI Plenário – 02 de abril de 2022

25/04/2022

XVI Plenário – 01 de abril de 2022