Atas

Plenária (531)

marinaoliveira

1002ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05

XVII Plenário – 15/08/2025 – Julgamento. Número do processo: 570500152.000041/2023-71 (Numeração anterior: 037/2017) Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Art. 1º, alínea “b”, Art. 2º, alínea “g”, Art. 9º e Art. 13 do CEPP.