XVII Plenário – 13 de janeiro de 2023 Plenária de Julgamento Número do processo: 002/2018 Decisão: Absolvição Dispositivos infringidos: Não há

XVI Plenário – 05 de agosto de 2022 Plenária de Julgamento   Número do processo:027/2014 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Princípios fundamentais IV e VII, artigos 1º alíneas “b”, “c” e “f”, 2º alínea “g” do CEPP.

XVI plenário – 15 de julho de 2022 ___________________ JULGAMENTO Número do processo:003/2014 Decisão: Absolvição Dispositivos infringidos: Não há