909ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05
XVII Plenário – 12-04-2024 – Julgamento
Julgamento (72)
903ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05
XVII Plenário – 23-02-2024 – Julgamento
902ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05
XVII Plenário – 23-02-2024 – Julgamento
901ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05
XVII Plenário – 23-02-2024 – Julgamento
898ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05
XVII Plenário – 26-01-2024 – Julgamento
897ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05
XVII Plenário – 26-01-2024 – Julgamento
896ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05
XVII Plenário – 26-01-2024 – Julgamento
893ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05
XVII Plenário – 08-12-2023 – Julgamento
892ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05
XVII Plenário – 08-12-2023 – Julgamento Número do processo:013/2018 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “c” e “g” e 2º alínea “g” do CEPP
891ª Reunião Plenária Extraordinária CRP05
XVII Plenário – 08-12-2023 – Julgamento Número do processo: 008/2017 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “g” e 2º alínea “g” e “j” do CEPP