Contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais.

Estabelece as normas gerais para a promoção e proteção da saúde no estado, definindo as competências do Sistema Único de Saúde (SUS) em Minas Gerais, o que inclui a assistência psicológica na rede pública.

Acesse a lei na íntegra em : Lei nº 13.317, de 24 de setembro de 1999 – Minas Gerais