Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais egressos de internações.
Acesse a lei na íntegra em: Lei nº 10.708, de 31 de julho de 2003
Sistema Conselhos de Psicologia
- Conselho Federal de Psicologia
- CRP 01ª Região (DF)
- CRP 02ª Região (PE)
- CRP 03ª Região (BA)
- CRP 04ª Região (MG)
- CRP 05ª Região (RJ)
- CRP 06ª Região (SP)
- CRP 07ª Região (RS)
- CRP 08ª Região (PR)
- CRP 09ª Região (GO)
- CRP 10ª Região (PA e AP)
- CRP 11ª Região (CE)
- CRP 12ª Região (SC)
- CRP 13ª Região (PB)
- CRP 14ª Região (MS)
- CRP 15ª Região (AL)
- CRP 16ª Região (ES)
- CRP 17ª Região (RN)
- CRP 18ª Região (MT)
- CRP 19ª Região (SE)
- CRP 20ª Região (AM e RR)
- CRP 21ª Região (PI)
- CRP 22ª Região (MA)
- CRP 23ª Região (TO)
- CRP 24ª Região (AC e RO)