Download da íntegra da ata de 18/05/2026

Aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis, com início às 09h30 realizou-se a 28ª Reunião da Diretoria do XVIII Plenário do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG). Estiveram presentes o Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva, a Conselheira Tesoureira Fabiana Alcântara Santos da Conceição e o Conselheiro Secretário Lucas Fernandes Ayres Pinto. Assuntos tratados: O Presidente André Moreno solicita a inclusão, como ponto de pauta da próxima reunião de Diretoria, do tópico “Editais para representação”, para apreciação e discussão no âmbito deste Regional. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2844496, deliberou-se pela avaliação da viabilidade de construção de formato semelhante a chamamento público para profissionais interessadas(os) em atuar em representações institucionais do CRP-MG, observando-se critérios objetivos, alinhamento institucional e adequação ao modelo de atuação da gestão. Esclarece-se que eventual credenciamento oriundo dessa proposta não implicará obrigação de atuação permanente, tampouco convocação automática das(os) profissionais cadastradas(os), constituindo-se apenas em banco de profissionais interessadas(os) e disponíveis, os quais poderão ser acionados futuramente pelo Conselho, conforme conveniência, oportunidade e interesse institucional. Deliberou-se, ainda, como estratégia complementar, pela construção de aproximações institucionais junto às Secretarias Municipais de Saúde e demais órgãos estratégicos, buscando identificar potenciais nomes para atuação em representações locais e regionais e, paralelamente, fortalecer articulações institucionais e abertura de futuras possibilidades de cooperação e parcerias. Ficou definido que a proposta relacionada à estruturação de eventual chamamento público para formação de cadastro de profissionais interessados em representações institucionais deverá ser objeto de estudos técnicos e institucionais para posterior apresentação à Diretoria. Quanto à estratégia complementar relacionada ao contato e articulação junto às Secretarias Municipais de Saúde e demais órgãos estratégicos, ficou definido que os estudos e tratativas iniciais serão conduzidos pela Assessora Parlamentar Sarah Cordeiro e pelo Gerente Geral Rodrigo Oliveira, que deverão aprofundar análises, identificar oportunidades institucionais e posteriormente apresentar proposta estruturada à Diretoria para apreciação e deliberação. Comissão de Ética encaminha solicitação de complementação de Memorando Administrativo, considerando a necessidade de inclusão expressa de autorização para pagamento de auxílio-representação ao Conselheiro participante da atividade objeto do processo. A demanda decorre de solicitação de pagamento apresentada pelo Conselheiro André, visando possibilitar o regular prosseguimento da tramitação administrativa e financeira pertinente. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2844618, deliberou pela autorização do pagamento de auxílio-representação ao Conselheiro André Ferreira, observadas as normativas internas vigentes e as informações constantes dos autos do processo administrativo. Setor de Apoio às Comissões de Orientação Temáticas encaminha proposta para apreciação da Diretoria acerca da instituição de conselheiras(os) de referência e colaboradoras(es) locais vinculadas(os) às subsedes do CRP-MG. A sugestão contempla a designação de uma(um) Conselheira(o) de Referência para cada subsede, bem como de colaboradoras(es) residentes na respectiva região de abrangência, visando fortalecer a articulação institucional, o acompanhamento territorializado das demandas e a atuação das Comissões de Orientação Temática e demais setores da Gerência Técnica. O setor propõe, ainda, como critério de elegibilidade, que a(o) conselheira(o) possua acesso facilitado à região correspondente. A demanda fundamenta-se, entre outros aspectos, na experiência recente de articulação institucional durante a emergência climática em Juiz de Fora, que evidenciou a importância da presença territorial do Conselho. Registra-se, também, o entendimento de que tais atribuições não devem ser exercidas pelas psicólogas fiscais das subsedes, em razão da necessária separação das funções de fiscalização e articulação institucional.. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2844643, deliberou pelo encaminhamento da matéria como ponto de pauta para apreciação, debate e deliberação no próximo encontro do Plenário. Gerente de Comunicação Iara Oliveira encaminha para apreciação e deliberação da Diretoria informações acerca da definição da nova data para realização do “Encontro Mineiro da Psicologia no Contexto de Riscos e Desastres”. Conforme alinhamento realizado em reunião ocorrida no dia 14/04, com participação da Conselheira Vice-Presidenta Isabelle Pereira, da integrante da comissão organizadora Tatiane Melo, da relações públicas e referência em eventos do CRP-MG Nathália Monteiro e da própria Gerente de Comunicação, ficou acordado que o evento será realizado nos dias 17 e 18 de setembro de 2026, na Universidade Federal de Juiz de Fora. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2844677, deliberou pela aprovação das novas datas acordadas para realização do evento, considerando a relevância institucional da temática e a importância estratégica da atividade para fortalecimento das discussões relacionadas à Psicologia no contexto de riscos, emergências e desastres. SINDECOF-MG encaminha ao CRP-MG a pauta aprovada em assembleia geral realizada em 15/05/2026 para negociação do Acordo Coletivo de Trabalho 2026/2027, requerendo agendamento prévio de data e horário para realização de negociação direta com a Diretoria, considerando que a data-base da categoria corresponde ao mês de maio. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2845173, deliberou favoravelmente pela realização de reunião institucional para tratativas iniciais relacionadas à negociação do Acordo Coletivo, propondo, para tanto, a data de 28/05/2026, às 14h, para realização do encontro. Deliberou-se, ainda, pelo encaminhamento da presente demanda à Gerência Financeira, por intermédio do Gerente Gustavo Penzin, para elaboração de estudo técnico-financeiro acerca das propostas apresentadas e dos possíveis impactos orçamentários e financeiros ao CRP-MG, visando subsidiar tecnicamente as discussões e negociações futuras. Considerando a relevância estratégica da matéria e a necessidade de análise prévia adequada, solicita-se, se possível, que o referido estudo seja concluído até a próxima segunda-feira, possibilitando tempo hábil para avaliação interna e preparação dos participantes antes da reunião agendada. Ficou definido, ainda, que deverão participar da referida reunião o Gerente Geral Rodrigo Oliveira e o Gerente Financeiro Gustavo Penzin, considerando a natureza técnica, administrativa e financeira da pauta. Gerência Jurídica encaminha parecer acerca da legalidade da Portaria nº 04/2026 e da possibilidade de prorrogação do prazo da Comissão Processante, destacando que a Portaria nº 03/2026 estabelece que a Comissão deve ser constituída no mesmo ato de instauração do Processo Administrativo de Responsabilização, afastando, em princípio, a criação de comissão permanente para casos semelhantes. O memorando também encaminha minuta de portaria para eventual prorrogação do prazo da comissão, caso haja deferimento pela Diretoria. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2845295, deliberou pelo acolhimento integral das orientações e entendimentos constantes da manifestação jurídica, passando a adotar os encaminhamentos e interpretações nela estabelecidos. Nesse sentido, deliberou-se que a Portaria nº 04/2026 seja considerada válida e apta a produzir seus efeitos jurídicos para instauração do Processo Administrativo e constituição da Comissão Processante nela definida, considerando que sua edição ocorreu com fundamento no Regimento Interno do CRP-MG, especialmente no Art. 9º, inciso II, que atribui competência à Diretoria para edição de atos normativos destinados à complementação e regulamentação de matérias institucionais, inclusive aquelas decorrentes da aplicação da Lei nº 14.133/2021. Deliberou-se, ainda, pela aprovação da Minuta de Portaria (SEI nº 2832398), visando promover adequações redacionais na Portaria nº 04/2026, especificamente: – alteração da redação do caput do Art. 5º, para fazer constar apenas a expressão “Comissão Processante”; – alteração parcial da redação do Art. 9º, para constar a seguinte redação: “Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação”. Deliberou-se também pelo deferimento da prorrogação do prazo requerida pelos integrantes da Comissão Processante instituída, permitindo regular prosseguimento dos trabalhos e adequada instrução processual. Registra-se, por fim, que a Diretoria acolheu integralmente todas as considerações técnicas e jurídicas constantes da manifestação apresentada. A Secretaria de Apoio submete à apreciação pedido de autorização para pagamento de Auxílio-Representação ao colaborador Frank José Silveira Miranda, em razão de sua participação institucional na reunião on-line do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) de Uberlândia/MG, realizada em 11/05/2026, das 16h às 16h30. O memorando registra que o colaborador atua oficialmente como representante titular do CRP-MG junto ao CMDCA, conforme Ofício nº 1849/2025/04-DIR-CRP04, e solicita, ainda, deliberação prévia e abrangente para autorização de pagamento das verbas indenizatórias relativas às futuras participações nas reuniões ordinárias e extraordinárias do referido conselho, mediante posterior apresentação de relatório e regular instrução processual, sem necessidade de submissão individualizada de novos pedidos. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2845406, deliberou pela autorização do pagamento de auxílio-representação ao colaborador Frank José Silveira Miranda, observadas as normativas internas vigentes e os procedimentos administrativos aplicáveis. Deliberou-se, ainda, visando racionalização administrativa, maior eficiência processual e regular continuidade das atividades institucionais, pela autorização prévia para pagamento das verbas indenizatórias relativas às futuras participações do referido colaborador em reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de Uberlândia/MG. Fica estabelecido que as futuras autorizações observarão as normativas internas vigentes, mediante apresentação dos documentos pertinentes, relatório das atividades realizadas e regular instrução processual, dispensando-se nova submissão individualizada à Diretoria para cada participação, desde que mantidas as condições e a representação institucional já formalmente estabelecidas. Secretaria de Gestão solicita deliberação para pagamento de Auxílio-Representação à Conselheira Nayara Priscila Koda Teixeira pela participação em reunião on-line do GT de Revisão da Política de Orientação e Fiscalização (POF/APAF), realizada em 27/04/2026, com debates sobre fluxos institucionais, Pessoa Jurídica, Responsabilidade Técnica e publicidade profissional. O memorando também solicita autorização prévia e ampla para pagamento das futuras participações da Conselheira nas reuniões do GT, mediante posterior relatório e regular instrução processual. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2845428, deliberou pela autorização do pagamento de auxílio-representação à Conselheira Nayara Priscila Koda Teixeira, observadas as normativas internas vigentes e os procedimentos administrativos aplicáveis. Deliberou-se, ainda, visando conferir maior eficiência administrativa, racionalização processual e continuidade das atividades institucionais, pela autorização prévia e ampla para pagamento das futuras participações da Conselheira nas reuniões do referido Grupo de Trabalho. Fica estabelecido que as futuras autorizações deverão observar a regular instrução processual, mediante apresentação posterior de relatório das atividades realizadas e demais documentos pertinentes, observando-se as normativas internas vigentes, dispensando-se nova submissão individualizada à Diretoria para cada participação, desde que mantidas as condições institucionais e a continuidade da representação. Secretaria de Gestão solicita deliberação para pagamento de verbas indenizatórias à Conselheira Ângela Maria Valentim Gonçalves pela participação em reunião híbrida do CONEDH, realizada em 23/04/2026, com debates sobre recomposição do Conselho, representações externas, sistema penitenciário e Conferência Estadual de Direitos Humanos. O memorando também solicita autorização ampla e prévia para pagamento das futuras participações da Conselheira nas atividades vinculadas ao CONEDH, mediante posterior relatório e regular instrução processual. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2846150, deliberou pela autorização do pagamento de auxílio-representação à Conselheira Ângela Maria Valentim Gonçalves, observadas as normativas internas vigentes e os procedimentos administrativos aplicáveis. Deliberou-se, ainda, visando conferir maior eficiência administrativa, racionalização processual e continuidade das atividades institucionais, pela autorização prévia e ampla para pagamento das futuras participações da Conselheira Ângela Maria Valentim Gonçalves nas atividades vinculadas ao CONEDH. Fica estabelecido que as futuras autorizações deverão observar a regular instrução processual, mediante apresentação posterior de relatório das atividades realizadas e demais documentos pertinentes, observando-se as normativas internas vigentes, dispensando-se nova submissão individualizada à Diretoria para cada participação, desde que mantidas as condições institucionais e a continuidade da representação. Conselheiro Edilson Felipe Domingues solicita autorização para representação institucional em audiência pública referente ao PL 8085/2014, que discutirá possíveis alterações no Código de Trânsito Brasileiro, a ser realizada em 22/05/2026, às 14h, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais, em Belo Horizonte/MG. O Conselheiro solicita, ainda, a participação da Assessora Parlamentar Sarah na agenda, bem como custeio de transporte terrestre no trecho Varginha/Belo Horizonte e pagamento de diária. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2839013, deliberou pela autorização da participação do Conselheiro Edilson Felipe Domingues como representante institucional deste Conselho na referida audiência pública. Fica autorizado o pagamento de diária e o custeio do transporte terrestre correspondente ao deslocamento necessário para participação na atividade, observadas as normativas internas vigentes deste Conselho. Deliberou-se, ainda, pela confirmação da participação da Assessora Parlamentar Sarah Cordeiro, considerando a relevância institucional da pauta e a necessidade de acompanhamento técnico e político da agenda. O Conselho Municipal da Igualdade Racial de Ubá/MG solicita participação do CRP04/MG no evento em comemoração ao Dia Internacional da Mulher Negra Latino-Americana e Caribenha, que será realizado presencialmente no dia 14/07/2026, na Câmara dos Vereadores de Ubá. A proposta é contar com indicação de representante/palestrante do Conselho para abordar o tema “Acolhimento e cuidado com a mulher negra no atendimento do serviço público”, com duração aproximada de 1h30. O público-alvo será composto por servidores municipais das áreas de educação, saúde, desenvolvimento social e administração, além de representantes do legislativo. A interlocução está sendo realizada por Marina de Souza Freitas Magalhães, da secretaria executiva do conselho. Há previsão de custeio de deslocamento, e a justificativa da solicitação destaca a importância da contribuição da Psicologia para o fortalecimento do acolhimento, da ética profissional e da promoção de direitos no atendimento à população negra no serviço público. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2846273, deliberou pelo encaminhamento da pauta à Comissão de Relações Étnico-Raciais do CRP-MG, por intermédio de sua Presidenta, Conselheira Ângela Maria Valentim Gonçalves, para análise da demanda e definição de representante que melhor atenda à temática e aos objetivos institucionais propostos. Fica estabelecido, ainda, que a(o) representante eventualmente indicada(o) pela Comissão já fica previamente autorizada(o) a fazer jus às verbas indenizatórias cabíveis, observadas as especificidades do caso concreto, os normativos internos vigentes e a regular instrução processual pertinente. O solicitante, Caio Pedra, Diretor da Diretoria de Políticas para a População LGBT da Prefeitura de Belo Horizonte, encaminha comunicado acerca da publicação do Processo Público de Seleção para composição da Comissão Municipal dos Direitos Humanos e Cidadania de Pessoas LGBTQIAPN+ (CMLGBTQIAPN+), órgão consultivo e paritário entre poder público e sociedade civil. Informa que o período de inscrições ocorrerá entre os dias 08/05/2026 e 23/05/2026, com posse prevista para 26/06/2026, convidando organizações da sociedade civil interessadas a participarem do processo seletivo. Ressalta, ainda, a relevância estratégica da próxima gestão da Comissão, especialmente diante da previsão regimental de coordenação exercida pela sociedade civil, encaminhando links relativos ao edital, formulário de inscrição, decreto e regimento interno da Comissão. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2839135, deliberou pelo encaminhamento da demanda à Conselheira Clarissa Assis Pereira Gomes, para análise da matéria e avaliação quanto à possibilidade de indicação de representante institucional, podendo a própria Conselheira manifestar interesse ou indicar nome que entenda pertinente para atuação no referido espaço. Considerando o curto prazo estabelecido para inscrições, deliberou-se, ainda, pela necessidade de acompanhamento prioritário da matéria, com especial atenção aos prazos definidos no processo seletivo, visando evitar prejuízos à eventual participação institucional deste Conselho. Convite encaminhado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais para participação no 4º Encontro da Procuradoria da Mulher – Edição 2026, a ser realizado em 19/05/2026, às 13h, no Teatro do Palácio da Inconfidência, em Belo Horizonte/MG. O evento abordará temas relacionados ao enfrentamento da violência indireta nas relações familiares e à construção de uma cultura de respeito, contando com palestras da psicóloga Juliana Mendes Alves e do jurista Marcelo Badaró Duarte. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2839160, deliberou pela ratificação da participação das Conselheiras Laura Lobo e Juliana Mendes, considerando a relevância institucional da pauta e a importância da presença do CRP-MG em espaços de debate e fortalecimento de políticas públicas relacionadas à garantia de direitos, proteção social e enfrentamento das violências. Deliberou-se, ainda, que, em razão da relevância do tema e da importância estratégica da ocupação desses espaços institucionais para ampliação da visibilidade, fortalecimento da presença política e representação deste Conselho, fica autorizada também a participação de outras(os) Conselheiras(os) que manifestarem interesse na agenda. Fica autorizado o pagamento de auxílio-representação às Conselheiras Laura Lobo e Juliana Mendes, bem como às(aos) demais Conselheiras(os) que vierem a representar institucionalmente este Regional no referido evento, observadas as normativas internas vigentes e as especificidades do caso concreto. Secretaria de Gestão encaminha à Diretoria solicitação formulada pelo Município de Bom Despacho/MG para compartilhamento de dados cadastrais de psicólogas(os) com atuação no município, visando atualização do Cadastro Mobiliário Municipal e fiscalização tributária. O memorando registra orientação preliminar da Gerência Jurídica no sentido de que eventual compartilhamento observe os limites da LGPD e contemple apenas dados públicos, preferencialmente mediante utilização do Cadastro Nacional de Psicólogas(os) disponibilizado pelo CFP, evitando o fornecimento amplo de bases cadastrais. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2846344, deliberou-se que eventual consulta a dados de caráter público poderá ocorrer mediante utilização do Cadastro Nacional de Psicólogas(os) disponibilizado pelo Conselho Federal de Psicologia, ou por outros meios oficiais destinados à publicidade institucional, evitando-se o compartilhamento direto e irrestrito das bases cadastrais internas do CRP-MG. Registra-se que a medida adotada não decorre de negativa injustificada de cooperação institucional, mas do dever legal e institucional de resguardar os direitos e informações das(os) profissionais registradas(os), assegurando que os dados confiados ao Conselho sejam tratados com responsabilidade, segurança e estrita observância das finalidades para as quais foram originalmente fornecidos. Conselheira Presidenta Viviane Siqueira Martins, do Conselho Regional de Psicologia da 5ª Região – CRP-05/RJ, encaminha convite direcionado às Diretorias Executivas dos Conselhos Regionais de Psicologia da Região Sudeste para participação em reunião institucional a ser realizada nos dias 03 e 04 de julho de 2026, das 10h às 16h, na sede do CRP-RJ, situada na Rua Teófilo Otoni, nº 93, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme Ofício nº 197/2026/05-DE/05-PL-CRP05. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2846391, deliberou pela participação das(os) seguintes representantes: – Isabelle Oliveira Pereira – Conselheira Diretora Vice-Presidenta; – Fabiana Alcântara Santos da Conceição – Conselheira Diretora Tesoureira; – Lucas Fernandes Ayres Pinto – Conselheiro Diretor Secretário. Deliberou-se, ainda, que as(os) representantes acima indicadas(os) farão jus ao recebimento de diárias, auxílios e demais verbas indenizatórias eventualmente aplicáveis ao caso concreto, observadas as especificidades da agenda, a regular instrução processual e as normativas internas vigentes. Assessoria de Qualidade em Atendimento, Transparência e Proteção de Dados informa o reenvio da versão atualizada do Manual de Diretrizes, Responsabilidades e Fluxos do Portal da Transparência do CRP-MG, em continuidade às deliberações da reunião realizada em 16/04/2025. A atualização contempla inclusão de nota de conformidade no subitem 5.1, com detalhamento de parâmetros técnicos e operacionais. O memorando destaca que o manual constitui instrumento fundamental para consolidação da transparência ativa e conformidade com a LAI, LGPD e diretrizes do CFP, abrangendo diversos setores institucionais, bem como reforça a manutenção da planilha de checklist compartilhada para acompanhamento contínuo das obrigações de transparência. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2846441, deliberou pelo reconhecimento e registro do excelente trabalho desenvolvido pela Sra. Sildete Alves, consignando agradecimento formal pelo empenho, dedicação, compromisso institucional e qualidade técnica demonstrados na construção e aprimoramento do instrumento, reconhecendo a relevância da iniciativa para fortalecimento da transparência, da conformidade e da governança institucional deste Regional. Deliberou-se, ainda, pelo encaminhamento da presente matéria à Gerência de Comunicação, para construção de estratégia de publicidade institucional e ampla divulgação desta importante entrega, considerando tratar-se de relevante conquista da atual gestão e instrumento de significativo impacto para o fortalecimento da transparência pública, acesso à informação e aprimoramento dos processos institucionais do CRP-MG. CFP compartilha orientações sobre emissão de documentos psicológicos retroativos e prazos de guarda de registros e prontuários, esclarecendo que não é recomendada a elaboração de novos documentos para ex-pacientes com base apenas em registros documentais, sendo admissível o fornecimento de cópias de documentos produzidos à época do atendimento e de prontuários. O ofício também esclarece que não há obrigatoriedade de coexistência entre prontuário e registro documental distintos e reforça que, diante da Lei nº 13.787/2018, o prazo de guarda de prontuários psicológicos, inclusive por profissionais autônomos, deve observar o período de 20 anos. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2846483, deliberou pelo reconhecimento da relevância e importância institucional do conteúdo apresentado, considerando tratar-se de orientação técnica que impacta diretamente a atuação profissional, a segurança jurídica e a adequada observância dos parâmetros éticos e normativos da Psicologia. Deliberou-se, ainda, pelo encaminhamento da presente matéria à Conselheira Nayara Priscila Koda Teixeira e à Gerente Técnica Débora Rossi, para ciência, conhecimento e eventual avaliação de encaminhamentos técnicos que entendam pertinentes. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião eu, Lucas Fernandes Ayres Pinto, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. Belo Horizonte, 18 de maio de 2026.