Download da íntegra da ata de 27/04/2026

Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, com início às 09h30 realizou-se a 25ª Reunião da Diretoria do XVIII Plenário do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG). Estiveram presentes o Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva, a Conselheira Vice-Presidenta Isabelle Oliveira Pereira, a Conselheira Tesoureira Fabiana Alcântara Santos da Conceição e o Conselheiro Secretário Lucas Fernandes Ayres Pinto. Assuntos tratados: A Secretaria de Gestão solicita à Diretoria despacho complementar no Processo nº 570400072.000169/2026-22 para incluir a Conselheira Fabiana Alcântara Santos da Conceição em atividade junto ao CRO/MG, não contemplada no Despacho nº 2786896/2026/04-DIR, com deliberação expressa quanto à autorização de pagamento de auxílio-representação, em observância à formalização dos atos administrativos. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2804983, deliberou pela aprovação da inclusão da referida Conselheira na representação institucional, considerando a necessidade de regularização formal dos atos administrativos. Fica autorizado o pagamento de auxílio-representação à Conselheira Fabiana Alcântara Santos da Conceição, nos termos das normativas internas vigentes. Josianne Paula manifesta indignação quanto à decisão do COFEN que autorizaria profissionais de enfermagem a aplicar TCC, defendendo tratar-se de prática privativa da Psicologia e solicitando atuação do CRP/CFP. A Ouvidoria do CRP-MG acusa recebimento, esclarece suas competências limitadas a demandas internas e informa o encaminhamento da manifestação à Diretoria, sob protocolo nº 570400346.000072/2026-52, para ciência e eventuais providências institucionais. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2805174, deliberou pelo encaminhamento de resposta à Ouvidoria, informando que o CRP-MG acompanha a temática e já emitiu manifestação institucional por meio de nota pública, disponível no link: https://crp04.org.br/nota-conjunta-sobre-a-ausencia-de-posicionamento-do-sistema-conselhos-de-psicologia-acerca-da-psicoterapia-como-pratica-privativa-de-psicologos. Na referida nota, o Conselho manifesta repúdio à ausência de posicionamento claro e normativo por parte do Conselho Federal de Psicologia quanto à psicoterapia como prática privativa de psicólogos, destacando que tal omissão compromete o cumprimento das atribuições legais do Sistema Conselhos, fragiliza a orientação da categoria e amplia riscos à sociedade. Reafirma-se, ainda, que a psicoterapia constitui prática privativa de psicólogos, em consonância com a legislação vigente, com as normativas éticas e com o conhecimento científico, sendo imperativo que haja posicionamento institucional explícito sobre o tema. Adicionalmente, registra-se que será adotada medida de notificação extrajudicial, conforme deliberado em plenária, como forma de resguardar as competências profissionais e o interesse público. Determina-se o encaminhamento à Ouvidoria para elaboração e envio da resposta à demandante, nos termos acima, bem como a adoção das providências administrativas necessárias para acompanhamento da matéria. A Gerência Técnica Encaminha demanda para inclusão em pauta de reunião da Diretoria, a fim de deliberar sobre eventual indicação de representante institucional para participação em debate acadêmico acerca da relação entre prática psicológica e práticas religiosas, conforme solicitação de instituição de ensino, bem como para prestar esclarecimentos sobre o funcionamento atual das comissões temáticas do CRP-MG. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2805516, deliberou pelo encaminhamento da demanda à Conselheira Aline Beatriz Alvarenga Albino Vaz, na condição de referência e coordenadora da Comissão de Orientação em Psicologia e Temas Emergentes em Saúde Mental, para que proceda à análise quanto à viabilidade de atendimento da solicitação. Deliberou-se, ainda, que a referida conselheira poderá, caso entenda pertinente, realizar a indicação de outro(a) representante institucional para participação no debate acadêmico, observando a aderência temática e os interesses institucionais do Conselho. E já fica deliberado o auxílio representação ou diária e, demais verbas de representação  para a Conselheira Aline Vaz ou para a sua indicada. A Colaboradora Thaís Pereira solicita autorização para participação de conselheira, na condição de representante no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na 1ª Plenária Extraordinária da 17ª Gestão, a realizar-se em 22/04/2026, às 9h, no Auditório Cirene Candanda, visando regularização da representação institucional. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2805583, deliberou pela ratificação da autorização de representação previamente concedida de forma informal por meio de comunicação via aplicativo de mensagens, considerando a necessidade de regularização formal do ato administrativo. Fica autorizado o pagamento de auxílio-representação à colaboradora, nos termos das normativas internas vigentes. Deliberou-se, ainda, pela autorização prévia do pagamento de auxílio-representação para todas as participações da colaboradora psicóloga Thaís Pereira nos espaços em que atue como representante oficial deste Conselho, observadas as normativas internas aplicáveis. Gabriela Souto – Setor de Apoio às Comissões Permanentes solicita a inclusão em pauta de reunião da Diretoria para deliberação quanto à autorização de pagamento de auxílio-representação a representante da Comissão de Orientação em Psicologia na Assistência Social (SUAS), em razão de participação na reunião virtual de planejamento da etapa Sudeste da IV Mostra Práticas em Psicologia no SUAS – 2026, a realizar-se em 22/04/2026, às 18h, conforme convite do CFP. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2805685, deliberou pela ratificação da participação da Conselheira Patrícia Pantaleão como representante deste Regional, considerando a relevância institucional da atividade no âmbito da Comissão de Orientação em Psicologia na Assistência Social (SUAS). Fica autorizado o pagamento de auxílio-representação à Conselheira, nos termos das normativas internas vigentes. O Setor de Comunicação submete à Diretoria o projeto do Ciclo de Palestras “Luta Antimanicomial: da história à prática efetiva”, com abertura em 07/05/2026 na FUMEC, solicitando deliberação sobre despesas (diárias, AR, logística, intérprete de Libras, transmissão e lanche). Adicionalmente, requer análise de adiantamento à conselheira Nayara Teixeira, destacando restrição normativa da IN CRP-04 nº 001/2026 quanto a tais pagamentos. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2805764, deliberou, em caráter excepcional e em consonância com a decisão plenária de 25/04/2026, pela autorização do pagamento antecipado de diárias e auxílios de deslocamento. Deliberou-se, ainda, que, a partir da referida data, o presente entendimento deverá ser adotado como diretriz para todos os casos de pagamento de diárias e auxílios de deslocamento, até a formal atualização da normativa vigente. Ficou estabelecido que a normativa atual será objeto de revisão pelos setores Jurídico e Financeiro/Contábil, com cooperação e acompanhamento da Gerência Geral, com vistas à sua adequação e ao fortalecimento da segurança jurídica dos procedimentos institucionais. Determina-se, ainda, que a presente orientação seja formalmente comunicada a todos os setores envolvidos nos fluxos de pagamento, bem como aos conselheiros, assegurando ampla ciência quanto aos procedimentos adotados. Até a conclusão da revisão normativa, a prestação de contas deverá observar integralmente os critérios já estabelecidos para os funcionários deste Conselho, devendo ser previamente encaminhadas orientações detalhadas aos conselheiros e colaboradores quanto ao formato e às exigências aplicáveis, de modo a garantir plena conformidade e evitar inconsistências procedimentais. A Assembleia Legislativa de Minas Gerais convida para o 3º Encontro com a Procuradoria da Mulher – Edição 2026, a ser realizado em 28/04/2026, às 14h, no Teatro da Assembleia, em Belo Horizonte. O evento abordará os temas “Movimento red pill e a machosfera” e “Violência doméstica: é possível dar voz às vítimas?”, com participação de representantes do TJMG e do Ministério Público. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2805845,  deliberou pela confirmação da indicação da Conselheira Laura Lobo como representante deste Regional no referido evento, considerando a relevância da temática e a pertinência da participação institucional. Fica autorizado o pagamento de auxílio-representação à Conselheira, nos termos das normativas internas vigentes. Conselheira Isabelle Oliveira solicita autorização excepcional para concessão de duas diárias, em substituição ao auxílio-representação, para participação no 2º Seminário Mineiro de Comunicação Pública, nos dias 28 e 29/04/2026, em Belo Horizonte, justificando necessidade de pernoite em razão de limitações logísticas de deslocamento, com retorno previsto para 30/04/2026, submetendo-se a demanda à deliberação da Diretoria. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2805898, deliberou, preliminarmente, pelo não deferimento do pedido, tendo em vista a vedação expressa ao pagamento de diárias em regiões metropolitanas, conforme disposto na Resolução CFP nº 6, de 23 de março de 2023, especialmente em seu art. 15, §3º, inciso III. Ressalta-se que a presente decisão possui caráter estritamente técnico-jurídico, não havendo qualquer questionamento quanto ao mérito, à relevância da participação ou ao elevado comprometimento institucional da Conselheira Vice-Presidente, cuja atuação é reconhecida por esta Diretoria. Deliberou-se, ainda, pela realização de consulta a outros Conselhos Profissionais, com o objetivo de verificar como tais situações vêm sendo tratadas em contextos similares, a fim de subsidiar eventual reavaliação normativa ou institucional sobre a matéria. O Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais informa a realização do Encontro Estadual – Etapa Minas Gerais, agendado para 30/04/2026, das 9h às 18h, no Dayrell Hotel & Centro de Convenções, em Belo Horizonte, encaminhando programação e solicitando realização de inscrição prévia por meio de formulário eletrônico, visando garantir participação no evento. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2805961, deliberou pela participação institucional no referido evento, considerando a relevância do espaço para o fortalecimento das políticas públicas de saúde e da atuação da Psicologia no âmbito do controle social. Fica indicada como representante deste Regional a Conselheira Nayara Priscila Koda Teixeira, que fará jus ao recebimento de diárias, nos termos das normativas internas vigentes. O Setor de Comunicação encaminha solicitação de indicação de representante institucional para participação no 1º Encontro de Profissionais e Estudantes Negros da Área da Saúde de Juiz de Fora, a realizar-se em 14/05/2026, no Centro de Preservação da Memória Negra (CenPre), bem como apoio na divulgação do evento, submetendo-se a demanda à análise e deliberação da Diretoria. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2805992, deliberou, preliminarmente, pelo encaminhamento de resposta ao convite, com a finalidade de obter informação acerca da instituição responsável pela organização do evento, a fim de subsidiar análise institucional mais qualificada. Após o recebimento das informações, determina-se o encaminhamento da demanda ao grupo da Diretoria para definição quanto à indicação de representante. Deliberou-se, ainda, que, uma vez definida a representação, fica desde já autorizada a concessão de pagamento de verba de representação ao(à) indicado(a), nos termos das normativas internas vigentes. O CFP convida os CRPs para Oficina on-line sobre Portal da Transparência e Dados Abertos, a realizar-se em 06/05/2026, das 9h às 12h. A iniciativa visa aprimorar a transparência ativa, em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 e orientações do TCU, abordando procedimentos de alimentação do portal, dados orçamentários e uso de tecnologia, sendo destinada a conselheiras(os) e equipes técnicas envolvidas na gestão da informação. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2806030,  deliberou pela participação institucional ampliada, considerando a relevância estratégica do tema para o fortalecimento da transparência ativa, em consonância com a Lei nº 12.527/2011 e as orientações dos órgãos de controle. Fica autorizada a participação de todos os gerentes e demais colaboradores envolvidos com processos relacionados à gestão da informação, transparência, dados institucionais e áreas correlatas, devendo ser priorizada a adesão das unidades diretamente impactadas. Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias para ampla divulgação interna do evento, viabilização das inscrições e organização da participação dos envolvidos. Adicionalmente, ressalta-se que, embora se reconheça a responsabilidade e o bom senso de todos, a participação deverá ser organizada de modo a não comprometer o regular andamento das atividades e dos processos internos do Conselho. O CFP convida representantes dos CRPs para reunião virtual de planejamento da etapa Sudeste da IV Mostra Práticas em Psicologia no SUAS – 2026, a realizar-se em 06/05/2026, das 18h às 20h, destacando a necessidade de participação de ao menos um representante por Regional, sendo a demanda encaminhada para verificação de disponibilidade das(os) conselheiras(os) indicadas(os). Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2806056, deliberou pela participação dos Conselheiros Patrícia Pantaleão e Daniel dos Santos Saldanha de Freitas Camilo, como representantes deste Regional, considerando a relevância institucional da pauta e a necessidade de articulação no âmbito do SUAS. Fica autorizado o pagamento de auxílio-representação aos conselheiros indicados, nos termos das normativas internas vigentes. O CFP informa aos CRPs que as reuniões entre Presidentas(es) e Tesoureiras(os), bem como a APAF de maio de 2026, ocorrerão de forma exclusivamente presencial em Brasília/DF, no Royal Tulip Brasília Alvorada. As reuniões preparatórias serão realizadas em 22/05/2026, às 9h, e a APAF nos dias 23 e 24/05/2026, também a partir das 9h, com envio posterior de orientações logísticas complementares. Deliberação: A Diretoria tomou ciência do tema. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião eu, Lucas Fernandes Ayres Pinto, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. Belo Horizonte, 27 de abril de 2026.