Download da íntegra da ata de 09/03/2026

Aos nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, com início às 09h30 realizou-se a 18ª Reunião da Diretoria do XVIII Plenário do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG). Estiveram presentes o Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva, a Conselheira Vice-Presidenta Isabelle Oliveira Pereira, a Conselheira Tesoureira Fabiana Alcântara Santos da Conceição e o Conselheiro Secretário Lucas Fernandes Ayres Pinto. Assuntos tratados: A Comissão de Ética, por meio do Conselheiro Tobias de Medeiros Chaves Ferreira e da Conselheira Nayara Priscila Koda Teixeira, solicita deliberação da Diretoria acerca da participação do CRP-MG em intercâmbio técnico com o CRP15-AL, destinado ao apoio na estruturação das Comissões de Ética e de Orientação e Fiscalização daquele Regional, com previsão de realização entre 30/03/2026 e 01/04/2026. Informa-se que o CRP15 custearia a participação da Gerente Técnica Débora Rossi e da Assessora Técnica Jurídica Larissa Furtado, enquanto o CRP-04 arcaria com as despesas dos conselheiros indicados, André Ferreira (COE) e Nayara Teixeira (COF), submetendo-se os nomes e a autorização das despesas à apreciação da Diretoria. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2713832, deliberou pelo adiamento da apreciação definitiva da matéria por breve período, a fim de que seja oportunamente retomada em momento adequado para decisão formal. A Assessoria de Comunicação solicita autorização para usufruir da folga referente ao dia de aniversário em 01/04/2026. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2713844, deliberou pela concessão da folga conforme solicitado, observadas as normativas internas vigentes e a organização prévia das atividades do setor, a fim de assegurar a continuidade dos serviços. O Setor de Apoio às Comissões de Orientação Temáticas solicita à Diretoria a aprovação prévia para pagamento de despesas relativas à participação de Conselheiras(os) de Referência e Coordenadoras(es) nas reuniões ordinárias das Comissões Temáticas, considerando a implementação das novas temáticas aprovadas em Reunião Plenária e a necessidade de celeridade nos procedimentos financeiros, propondo a autorização de auxílio-representação para até duas reuniões mensais por comissão, em conformidade com o art. 45, inciso I, da Instrução Normativa nº 1/2026, bem como a concessão de auxílio-representação às(aos) Conselheiras(os) e Colaboradoras(es) pela participação em reunião conjunta com a equipe do setor, agendada para 10/03/2026, às 15h, destinada à apresentação dos fluxos e da dinâmica de funcionamento das Comissões. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2713943, deliberou pela aprovação prévia e geral do pagamento de auxílio-representação às(aos) Conselheiras(os) de Referência e Coordenadoras(es) pela participação em até duas reuniões ordinárias mensais por comissão, observados os critérios e limites estabelecidos no art. 45, inciso I, da Instrução Normativa nº 1/2026. Fica estabelecido que o despacho constitui autorização fixa e norteadora para todas as solicitações futuras relativas a este tema, dispensando nova deliberação específica, desde que atendidos os parâmetros normativos vigentes. Deliberou, ainda, pela autorização do pagamento de auxílio-representação às(aos) Conselheiras(os) e Coordenadoras(es) pela participação na reunião conjunta com a equipe do setor, agendada para o dia 10/03/2026, às 15h, destinada à apresentação dos fluxos e da dinâmica de funcionamento das Comissões. A Gerência Técnica solicita à Diretoria a aprovação de texto orientativo destinado à categoria profissional acerca do fenômeno da “uberização” e de seus impactos no exercício da Psicologia, com o objetivo de apresentar diretrizes éticas e críticas sobre a precarização do trabalho mediado por plataformas digitais e orientar quanto à preservação da autonomia e do rigor técnico profissional; informa-se que o material foi revisado pela Conselheira Isabelle e encaminhado ao Setor de Comunicação para definição da estratégia de divulgação, submetendo-se, assim, o documento à aprovação final para publicação nos canais institucionais do Conselho. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2714006, deliberou por aguardar momento mais oportuno para publicização do material, de modo a possibilitar avaliação mais ampla acerca dos possíveis impactos institucionais e estratégicos decorrentes da divulgação. Deliberou, ainda, pelo encaminhamento da pauta à Comissão de Valorização e Defesa da Psicologia, para que contribua com análise e eventuais aprimoramentos ao conteúdo, fortalecendo a construção coletiva e o alinhamento institucional. A CDH indicou a Conselheira Clarissa para representar institucionalmente o CRP-MG na etapa final do Fórum Técnico Minas sem Miséria, promovido na ALMG, de 4 a 6 de março, cujo convite foi encaminhado pela assessoria da deputada estadual Bella Gonçalves. Informa-se que a conselheira já realizou inscrição, solicitando-se à Diretoria deliberação formal quanto à representação e à concessão de ajuda de custo correspondente. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2714027, deliberou favoravelmente à formalização da representação institucional, bem como à concessão do auxílio-representação correspondente, nos termos das normativas internas vigentes. A Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Belo Horizonte convida para Audiência Pública em 24/03/2026, às 10h, no Plenário Helvécio Arantes ou virtualmente, para discutir julgamento do TJMG sobre estupro de vulnerável e seus desdobramentos jurídicos e sociais, com foco na proteção integral de crianças e adolescentes. Caso haja representante presencial, o nome deve ser informado previamente para credenciamento. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2714145, deliberou favoravelmente pela indicação da Conselheira Cíntia Coelho dos Santos, Presidente da Comissão de Direitos Humanos do CRP-MG, para representar este Regional no referido espaço. Deliberou, ainda, que a representante fará jus ao auxílio-representação correspondente, nos termos das normativas internas vigentes. Determinou a adoção das providências necessárias para formalização da indicação, comunicação do nome para fins de credenciamento e registro para pagamento do respectivo auxílio. A Conselheira Sara Leão solicita à Diretoria a apreciação quanto ao envio do Coordenador Thiago Vasconcellos, da Comissão de Psicologia Hospitalar, ao XII Congresso Latinoamericano de Cuidados Paliativos, a realizar-se de 11 a 14 de março, em São Paulo, destacando a relevância técnico-científica do evento e sua contribuição para a qualificação das atividades iniciais da Comissão, com vistas à atualização profissional e ao alinhamento às diretrizes contemporâneas da área. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2709574, deliberou pelo custeio do transporte aéreo e das diárias correspondentes, bem como pela restituição do valor pago pelo profissional a título de taxa de inscrição no evento, mediante apresentação do respectivo comprovante fiscal. Do ponto de vista jurídico-administrativo, a deliberação fundamenta-se no interesse público institucional, na finalidade de qualificação técnica das atividades finalísticas do Conselho e na observância das normativas internas relativas ao custeio e ressarcimento de despesas vinculadas à participação em eventos técnico-científicos compatíveis com as atribuições institucionais. Estabelece-se, como contrapartida, a obrigatoriedade de apresentação de relatório técnico completo acerca da participação no evento, contemplando: síntese detalhada das palestras e mesas-redondas assistidas, descrição dos temas debatidos, análise crítica dos conteúdos apresentados e parecer técnico fundamentado sobre cada eixo temático relevante para a atuação do CRP-MG. O referido relatório deverá ser submetido formalmente à Diretoria para ciência e eventuais encaminhamentos institucionais, constituindo requisito indispensável para a regularidade da prestação de contas da participação e do ressarcimento efetuado. A Secretaria de Gestão submete à Diretoria a necessidade de deliberação complementar no Processo SEI nº 570400082.000001/2026-06, referente ao Despacho nº 2629199/2026/04-DIR, tendo em vista que a autorização de auxílio-representação contemplou apenas a Conselheira Nayara Priscila Koda Teixeira, sem menção ao Conselheiro Lucas Ayres, que participou de reunião em 24/02/2026, fazendo jus, em tese, ao benefício, razão pela qual se requer manifestação expressa quanto à autorização do pagamento e eventual previsão para participações futuras. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2714766,determinou o registro da presente deliberação como complementação ao despacho anteriormente exarado, bem como a adoção das providências administrativas necessárias à efetivação do pagamento. A Secretaria de Gestão submete à Diretoria a necessidade de deliberação complementar no Processo SEI nº 570400082.000010/2026-99, referente ao Despacho nº 2688640/2026/04-DIR, que autorizou Auxílio-Representação apenas à Conselheira Cíntia Coelho dos Santos pelas reuniões do GTConex em janeiro e fevereiro de 2026, sem contemplar o Conselheiro Lucas Ayres, que também participou das atividades, fazendo jus, em tese, ao benefício, razão pela qual se requer manifestação expressa quanto à autorização do pagamento correspondente. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2714863, deliberou favoravelmente pela autorização do pagamento dos Auxílios-Representação ao Conselheiro Secretário Lucas Ayres, em razão de sua participação nas reuniões do GTConex realizadas nos meses de janeiro e fevereiro de 2026, nos termos das normativas internas vigentes. Deliberou-se, ainda, que situações análogas, devidamente comprovadas quanto à participação efetiva em reuniões do GTConex, ficam desde já previamente autorizadas quanto ao pagamento do respectivo Auxílio-Representação, observadas as normas internas e a regular instrução processual. Determina-se o registro da presente deliberação como despacho complementar ao anteriormente exarado e a adoção das providências administrativas necessárias ao regular prosseguimento dos trâmites. O Conselheiro Lucas Fernandes, solicita à Diretoria, autorização para participar do Fórum Regional Sudeste de Revisão do Plano Nacional Decenal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes que ocorrerá no fim do mês corrente. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2715004, deliberou favoravelmente pela autorização da participação do referido Conselheiro no evento. Deliberou-se, ainda, que o Conselheiro fará jus ao pagamento de auxílio-representação correspondente, nos termos das normativas internas vigentes. A senhora Ângela Donato, em nome da Federação Brasileira de Terapias Cognitivas, convida o Presidente André a paticipar do XVIII CBTC a ser realizado do dia 7 a 10 de abril. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2715417, deliberou pela autorização da participação do Conselheiro Presidente, ficando igualmente autorizado o custeio do transporte e das diárias correspondentes, nos termos das normativas internas vigentes. Sob o prisma jurídico-administrativo, a deliberação encontra fundamento no interesse público institucional, na natureza representativa do cargo exercido e na vinculação direta do evento às finalidades legais do Conselho, especialmente no que se refere à orientação, valorização e qualificação do exercício profissional da Psicologia. Estabelece-se, como contrapartida institucional, a obrigatoriedade de apresentação de relatório técnico completo acerca da participação no evento, contemplando: síntese detalhada das palestras e mesas-redondas assistidas, descrição dos temas debatidos, análise crítica dos conteúdos apresentados e parecer técnico fundamentado sobre cada eixo temático relevante para a atuação do CRP-MG, devendo o documento ser submetido à Diretoria para ciência, registro e eventuais encaminhamentos estratégicos. A Secretaria de Gestão solicita à Diretoria deliberação acerca da substituição da representante suplente do CRP-MG no processo eleitoral do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), referente à indicação institucional já formalizada no Processo nº 570400072.000710/2025-11, que designou Frank José Silveira Miranda como titular e a Conselheira Nayara Rodrigues Teodoro como suplente. Propõe-se a substituição da conselheira pela colaboradora Marisa Aparecida Elias, mantendo-se inalterada a indicação do representante titular, com o objetivo de adequar a dinâmica institucional e assegurar a regularidade da representação do Conselho no referido colegiado. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2715443, deliberou positivamente pela substituição da Conselheira Nayara Rodrigues Teodoro pela colaboradora Marisa Aparecida Elias, mantendo-se inalterada a indicação do representante titular. A decisão fundamenta-se na necessidade de adequação da dinâmica institucional e no aprimoramento da representação do CRP-MG junto ao referido colegiado, assegurando a continuidade e regularidade da participação do Conselho no âmbito das políticas públicas voltadas à infância e à adolescência. Determina-se a adoção de todos os trâmites administrativos necessários à formalização da substituição, incluindo a expedição dos atos e comunicações oficiais cabíveis. O Conselheiro Edilson solicira autorização para participar da Audiência Pública – CNH a ser realizada no dia 18/03/2026. Para tanto,  solicita ressarcimento de despesas: Transporte (carro): Varginha x Belo Horizonte , Passagem aérea: Belo Horizonte x Brasília (ida e volta), Diária. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2715478, deliberou positivamente pela autorização da participação do referido Conselheiro na qualidade de representante do CRP-MG. Deliberou-se, ainda, pelo pagamento e/ou ressarcimento das despesas de transporte, além do pagamento da(s) diária(s) correspondentes, conforme normatização interna vigente. A deliberação fundamenta-se no interesse institucional da representação, na observância das normas internas que regulamentam o custeio e o ressarcimento de despesas de Conselheiras(os) em atividades oficiais e na necessidade de adequada formalização do ato administrativo. O CFP convida os CRPs para reunião remota em 05/03/2026, das 14h às 16h, a fim de alinhar procedimentos para elaboração do Relatório de Gestão 2025, cujo prazo de publicação é 31/03/2026, conforme exigência do TCU. Informa que o relatório trará dados consolidados do Sistema Conselhos, incluindo atuação finalística e recursos de fiscalização, solicitando participação de representantes da COE, COF, Contabilidade e integrante da Diretoria. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2715525, deliberou pela confirmação da participação das áreas técnicas envolvidas, com a indicação da Conselheira Tesoureira Fabiana Alcântara Santos, na qualidade de integrante da Diretoria, da Conselheira Nayara Priscila Koda Teixeira e do Conselheiro Tobias de Medeiros Chaves Ferreira, em razão de suas atuações vinculadas às instâncias finalísticas. Fica autorizado o pagamento de auxílio-representação correspondente às(aos) Conselheiras(os) indicadas(os), nos termos das normativas internas vigentes. A deliberação fundamenta-se no dever de governança, transparência e conformidade com os órgãos de controle externo, assegurando a adequada consolidação das informações finalísticas e contábeis a serem integradas ao Relatório de Gestão 2025. O CFP convoca os CRPs para a APAF de 23 e 24/05/2026, em Brasília, com reuniões prévias de Presidentas(es) e Tesoureiras(os) em 22/05. Define critérios de delegação conforme número de inscritas(os), prazos para inscrição até 16/03/2026 e envio de pontos de pauta em duas remessas. O CFP custeará passagens, hospedagem e verbas indenizatórias, condicionadas ao preenchimento do FoCAR e comprovação de participação. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2715533, deliberou pelo encaminhamento do tema como ponto de pauta para a próxima Reunião Plenária, a ser realizada nos dias 13 e 14 de março de 2026, para definição da delegação regional, eventuais pontos a serem propostos e demais providências necessárias. O CFP manifesta solidariedade ao CRP-04 e à população mineira afetada pelas chuvas na Zona da Mata, expressando pesar pelas vítimas. Informa a publicação do Protocolo de Orientação para a Gestão Integral de Riscos, Emergências e Desastres, elaborado com os Regionais, que estabelece diretrizes para prevenção, resposta e recuperação em crises, com foco no cuidado psicossocial e na defesa de direitos humanos, colocando-se à disposição para apoio adicional. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2715535, deliberou pelo encaminhamento de resposta formal de agradecimento ao CFP, destacando a relevância e utilidade da publicação no contexto dos acontecimentos recentemente vivenciados no Estado, bem como reiterando a importância da atuação articulada do Sistema Conselhos em situações de emergência. O CFP solicitou reunião à Diretoria no dia 06/03/2026, às 13h30min para tratar do posicionamento político do Sistema conselhos de Psicologia sobre a questão antimanicomial. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2715539, registrou-se que participaram da referida reunião os Conselheiros André Luiz Moreno (Presidente), Lucas Ayres (Secretário) e Fabiana Alcântara Santos (Tesoureira), em representação institucional deste Regional. Fica autorizado o pagamento de auxílio-representação aos Conselheiros mencionados, nos termos das normativas internas vigentes. A Conselheira Presidenta do Conselho Federal de Psicologia, Ivani Francisco de Oliveira, convoca as Conselheiras Presidentes dos Conselhos Regionais de Psicologia para reunião virtual do Comitê de Tecnologia da Informação, a realizar-se em 18/03/2026, das 10h às 12h, destinada à continuidade dos trabalhos relacionados à formulação da Política Nacional de Tecnologia da Informação, à elaboração do Plano Diretor de Tecnologia da Informação do Sistema Conselhos de Psicologia, à modernização da infraestrutura tecnológica, aos estudos para desenvolvimento de sistema integrado de gestão (cadastral, financeira, processual e de fiscalização), à adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e ao desenvolvimento do aplicativo “Participa Psicologia”, iniciativas voltadas ao fortalecimento da governança, da segurança da informação e da padronização das práticas de tecnologia no âmbito do Sistema Conselhos. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2715546, deliberou pela participação da Conselheira Samantha Alves Pereira de Souza e do Gerente de Tecnologia da Informação, Rodrigo Ramos, como representantes do CRP-MG no referido encontro. Fica autorizado o pagamento de auxílio-representação à Conselheira Samantha Alves Pereira de Souza, nos termos das normativas internas vigentes. O Conselho Federal de Psicologia encaminha comunicação às Presidências dos Conselhos Regionais relembrando o prazo para submissão de propostas de publicações a serem financiadas com recursos da Conta Revista (Divulgação), nos termos da Resolução CFP nº 12/2018, destacando que o envio das propostas deverá ocorrer até 31/03. Informa que os projetos devem observar critérios como relevância para a Psicologia como ciência e profissão, pertinência temática, consistência teórica, adequação metodológica, valorização da prática profissional, contribuição para a inserção qualificada da categoria nas políticas públicas e alinhamento às diretrizes ético-políticas do Congresso Nacional da Psicologia, devendo ser encaminhados à Gerência de Comunicação do CFP por meio do formulário específico. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2715685, deliberou pela necessidade de maior elucidação interna acerca das possibilidades concretas de utilização da referida verba, especificando-se os formatos e finalidades para os quais os recursos podem ser direcionados, a fim de orientar adequadamente eventual proposição de projeto por este Regional. Ficou definido o encaminhamento da matéria à Conselheira Juliana Mendes Alves, para que possa contribuir tecnicamente com a análise e formulação de eventual proposta, bem como o contato com o Setor de Comunicação para verificação do estágio atual das providências já adotadas pela Gerência responsável anteriormente acionada sobre o tema. A comissão Municipal dos Direitos Humanos e Cidadenia de Pessoas convida o CRP04/MG a participar da reunião remota, ordinária do CMLGBTQIAPN+ tendo como pauta da reunião: Calendário de Eventos da Diversidade, Política-Nacional LGBTQIA, Edital de recomposição da comissão e outros assuntos. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2717502, registrou-se que a Conselheira Clarissa Assis Pereira Gomes participou da reunião na qualidade de representante institucional deste Regional. Fica autorizado o pagamento de auxílio-representação à Conselheira mencionada, nos termos das normativas internas vigentes. A SEJUSP, na pessoa de Mariana Viegas, supervisora de prevenção social à criminalidade, solicita empréstimo de uma sala para o dia 16/03/2026, para reunião que comporte 20 pessoas. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2717551, ficou estabelecido que a Secretaria deverá se orientar junto ao edital atualmente em vigor e, em caso de dúvidas, consultar o grupo de trabalho responsável por sua elaboração, a fim de fundamentar tecnicamente a resposta ao solicitante. Ressalta-se que eventual liberação do espaço somente poderá ocorrer mediante o cumprimento integral de todos os requisitos, critérios e condicionantes previstos no referido edital. A REDE-MG, por meio do comitê de Gestor, convidou o CRP04/MG a participar da da edição 2026 da Carreata pela Vida das Mulheresque ocorrerá no dia 12/03/2026 em Belo Horizonte. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2717600, deliberou pelo envio de resposta formal de agradecimento ao convite, informando a impossibilidade de participação nesta edição específica, sem prejuízo de manifestação de interesse em futuras articulações e oportunidades de parceria. A Ouvidoria do CRP-MG encaminha à Diretoria manifestação apresentada por Marcos Vinícius Martins Pinto, registrada no Documento SEI nº 2707540, solicitando análise e subsídios para elaboração de resposta conclusiva ao requerente. Na síntese da demanda, o denunciante questiona o suposto apoio do Conselho a Projeto de Lei relacionado às comunidades terapêuticas sem prévia consulta à categoria em assembleia, apontando possível conflito entre o modelo de abstinência defendido pelas CTs e a política de Redução de Danos adotada no âmbito do SUS e da RAPS, além de alegar riscos éticos à atuação profissional de psicólogas(os) e potenciais violações de direitos humanos. A Ouvidoria registra que a tramitação ocorre nos termos da Resolução CRP-MG nº 05/2023 e da Lei nº 13.460/2017, solicitando manifestação da unidade competente no prazo de até 20 dias para subsidiar a resposta institucional. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2717648, deliberou pelo encaminhamento de resposta formal ao requerente, nos moldes já adotados em demanda semelhante, com o envio do posicionamento institucional oficialmente publicado por este Regional, para fins de esclarecimento e reafirmação pública da posição adotada. Determina-se o registro da deliberação e a adoção das providências necessárias para elaboração e envio da resposta institucional no prazo regulamentar. A Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais informa aos Conselhos profissionais o fluxo para encaminhamento de denúncias relativas às ações de Vigilância Sanitária, orientando que sejam formalizadas, preferencialmente, pelos canais oficiais da Ouvidoria de Saúde do SUS/MG. Destaca-se que a centralização assegura registro, rastreabilidade, triagem adequada e cumprimento dos prazos legais, nos termos da Lei nº 13.460/2017, solicitando apoio na divulgação da orientação. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2717708, deliberou pelo encaminhamento integral das informações e do conteúdo recebido à Gerência Técnica, para análise e adoção das providências institucionais cabíveis no âmbito das atribuições deste Regional Ficou definido, ainda, que seja encaminhada resposta formal ao remetente, agradecendo pelas relevantes informações prestadas e pela articulação institucional estabelecida. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião eu, Lucas Fernandes Ayres Pinto, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. Belo Horizonte, 09 de março de 2026.