Download da íntegra da ata de 24/04/2026

Aos vinte e quatro dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, com início às 14h realizou-se a 15ª Reunião Plenária Ordinária do XVIII Plenário do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG). Estiveram presentes as(os)(es) Conselheiras(os) Efetivas(os): André Luiz Moreno da Silva, Cintia Coelho dos Santos, Daniel dos Santos Saldanha de Freitas Camilo, Edilson Felipe Domingues, Fabiana Alcântara Santos da Conceição, Isabelle Oliveira Pereira, João Paulo da Silva Morais, José Alberto Manoel dos Santos, Laura Costa Lobo, Lucas Fernandes Ayres Pinto, Nayara Priscila Koda Teixeira e Sara Edith Souza de Assis Leão. Conselheiras(os) Suplentes: Aline Beatriz Alvarenga Albino Vaz, André Correa Ferreira, Ângela Maria Valentim Gonçalves, Bruno Stefani Ferreira de Oliveira (online), Clarissa Assis Pereira Gomes, Fernanda Coelho dos Santos Moreira (online), Juliana Mendes Alves, Juliana Nassau Fernandes, Patrícia de Fátima Pantaleão (oline) e Samantha Alves Pereira de Souza (online). Justificativas de ausência: Tobias de Medeiros Chaves Ferreira, João Carlos da Silva Batista e Kátia Regina Beal Rodrigues. Quórum de Conselheiras(os)(es) Efetivas(os)(es): Foi verificado o quórum das(os) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes, totalizando 12, sendo necessário o Plenário elevar a condição de Conselheira(o) efetiva(o) a Conselheira(o) Aline Beatriz Alvarenga Albino Vaz, Ângela Maria Valentim Gonçalves e Clarissa Assis Pereira Gomes. Assuntos tratados: INFORMES: 1) Ponto APAF – Psicoterapia: O Conselheiro André Luiz Moreno apresentou o andamento das pautas da autarquia relativas à psicoterapia. Informou que, em conformidade com as discussões da plenária anterior, foi redigido o texto formal de solicitação de ponto para a Assembleia das Políticas, da Administração e das Finanças (APAF), cujo escopo central reside no requerimento de uma defesa institucional robusta da psicoterapia como um campo unificado de atuação. Esclareceu que a matéria será inicialmente debatida na Reunião de Presidentes na sexta-feira antecedente à APAF, buscando sua aprovação na Plenária do fórum nacional neste primeiro semestre. Adicionalmente, realizou um resgate histórico detalhando que, há cerca de vinte dias, o Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) editou uma nota técnica regulamentando a prática da Terapia Cognitivo-Comportamental (TCC) por enfermeiros. Pontuou que a referida nota padece de grave imprecisão técnica e jurídica, pois não delimita se o uso da TCC se restringe a um referencial de Enfermagem Psiquiátrica ou se propõe a instituir o enfermeiro como psicoterapeuta autônomo. Diante disso, o CRP-MG articulou-se formalmente com os Conselhos Regionais de Psicologia do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, emitindo uma nota de posicionamento conjunto direcionada ao Conselho Federal de Psicologia (CFP), manifesto este que recebeu o posterior apoio institucional e normativo dos CRPs de Goiás e do Paraná. Relatou que, em sede do Grupo de Presidentes, o CFP informou que a pauta está sob análise interna, sem emitir, contudo, um posicionamento público oficial até o presente momento. 2) GT APAF – Inscrições de Psi Estrangeiros e Comissão de Comunicação: A Conselheira Isabelle Oliveira proferiu os informes técnicos sobre o andamento do Grupo de Trabalho (GT) nacional da APAF focado na inscrição de psicólogas(os) estrangeiras(os). Comunicou que foi realizada a reunião inaugural do grupo, na qual instituiu-se um cronograma de reuniões virtuais mensais com o objetivo de impulsionar a revisão e modernização da normativa de revalidação de diplomas internacionais. Ressaltou o caráter mandatório da assiduidade e pontualidade dos representantes nesta instância deliberativa, alertando que o regimento do CFP estipula que a ocorrência de mais de três faltas nos GTs da APAF resulta na perda automática de assento e na transferência compulsória da relatoria da pauta para outro Conselho Regional, destituindo o estado de sua voz política no tema. Orientou que, na impossibilidade de comparecimento do titular, seja formalmente indicado um conselheiro ou colaborador de confiança para a devida substituição. No âmbito da Comissão de Comunicação, relembrou todas as coordenações sobre a obrigatoriedade de preencher e submeter o formulário padrão corporativo até o dia treze de cada mês, contendo o planejamento de eventos e demandas de e-mails, viabilizando a organização isonômica do calendário e a distribuição orçamentária de recursos da autarquia. 3) CEIMPA: O Conselheiro Daniel dos Santos Saldanha de Freitas Camilo compartilhou com o Plenário o relatório técnico sobre as reuniões do Centro de Internação Provisória (CEINPA), das quais participa quinzenalmente em conjunto com o Conselheiro Lucas Ayres. Reportou que, em sessão recente voltada à entrega de relatórios dos subgrupos de trabalho, foi submetido a uma sabatina de natureza político-ideológica por parte de movimentos sociais externos e representantes do Ministério Público e do Cejusc integrantes do comitê. Informou que o CRP-MG sofreu fortes pressões e questionamentos acerca de uma suposta incompatibilidade de sua atuação técnica na assessoria de um Projeto de Lei estadual referente à regulação e fiscalização das comunidades terapêuticas, com acusações infundadas de esvaziamento da luta antimanicomial e imputações verbais de conduta “fascista” dirigidas à autarquia e à sua pessoa. Refutou categoricamente as ofensas, demonstrando que a atuação do conselho é estritamente técnica e pautada no texto legal protocolado no ambiente legislativo, que prevê o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS). Ressaltou que o CRP-MG não deve se retirar desses assentos institucionais de controle social, dada a iminência do fechamento dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátrico em Minas Gerais, o que exige a vigilância da psicologia sobre a segurança e dignidade das práticas de saúde mental. Denunciou, ainda, o recebimento de um bilhete manuscrito apócrifo de uma pessoa que se dizia representante do conselho por delegações passadas, demandando indicações sem legitimidade, o qual foi formalmente encaminhado ao setor de comunicação. 4) Edital de Parcerias: O colaborador responsável Rodrigo Oliveira apresentou o estágio de estruturação do Edital de Parcerias e Convênios institucionais da autarquia. Informou que a minuta do edital foi finalizada e encaminhada à Gerência Jurídica para emissão de parecer de legalidade. Explicou que o certame legalizará o credenciamento de quaisquer empresas — incluindo faculdades, farmácias, academias e espaços de coworking — interessadas em oferecer descontos comerciais na aquisição de produtos e serviços para as mais de sessenta e cinco mil psicólogas inscritas no regional. Detalhou que a estrutura jurídica prevê três modalidades contratuais de parceria, classificadas como Convênio Júnior, Master e Sênior, categorizadas de acordo com o percentual de desconto concedido pelas proponentes e pela visibilidade concedida no portal eletrônico do CRP-MG. Sugeriu a criação de um Grupo de Trabalho ou a cessão de apoio administrativo interno para processar e analisar a documentação de habilitação das empresas no início do programa. O Plenário manifestou parabéns pelo trabalho técnico desenvolvido. 5) Psicologia e Temas Emergentes em Saúde Mental: A Conselheira Aline Beatriz Alvarenga Albino Vaz proferiu o informe técnico sobre os trabalhos iniciais da referida comissão temática. Relatou que a reunião inaugural contou com a presença de seis profissionais inscritos, evidenciando um perfil composto majoritariamente por recém-formados e psicólogos em transição de carreira. Apontou que o principal desafio operacional da comissão reside na acentuada disparidade dos interesses temáticos trazidos pelos integrantes — que abrangem desde o manejo clínico do comportamento suicida até as especificidades da saúde mental da mulher no período perimenopáusico —, o que demanda estratégias metodológicas complexas para manter a assiduidade do grupo. Manifestou a necessidade de, oportunamente, indicar um coordenador adjunto para auxiliá-la na gestão administrativa das demandas da comissão. 6) Comissão Psicologia Escolar e Educacional: A Conselheira Juliana Mendes Alves apresentou o balanço dos trabalhos da comissão, destacando que o fórum virtual conta atualmente com noventa participantes engajados. Informou que a reunião de alinhamento técnico acolheu queixas severas da categoria relativas às precárias condições de trabalho impostas pelas Secretarias de Educação Municipais e Estaduais, as quais promovem uma interpretação arbitrária e precarizada da Lei nº 13.935/2019 ao designar um único psicólogo escolar para responder administrativamente por múltiplas unidades de ensino concomitantes. Reportou, ademais, denúncias graves de desvio de função e abusos administrativos cometidos por gestores públicos contra psicólogas contratadas temporariamente. Propôs a realização de um levantamento por amostragem jurídica e técnica nos oitocentos municípios do estado, em articulação com o departamento jurídico do CRP-MG, notificando o Ministério Público sobre as irregularidades apuradas na aplicação da referida lei. 7) Atualização da COPSUS: O Conselheiro João Paulo da Silva Morais apresentou as atualizações da Comissão de Orientação e Psicologia na Saúde Pública (COPSUS). Informou que, a despeito da baixa adesão quantitativa de membros na reunião inaugural, os trabalhos permitiram referendar tecnicamente os dados coletados na consulta pública da categoria. Apontou a permanência de conflitos éticos graves institucionalizados na rede pública de saúde, citando as vulnerabilidades de sigilo do sistema informatizado “Sigra” nos prontuários eletrônicos e a precarização estrutural devido à ausência de salas de atendimento privativas na rede socioassistencial e de saúde. Comunicou que o calendário fixou reuniões mensais e rodas de conversa trimestrais. Alertou, em caráter de urgência, sobre a necessidade de o conselho articular uma oposição técnica ao Projeto de Lei municipal nº 174/2025 de Belo Horizonte, o qual prevê a internação compulsória de usuários de substâncias e insere indevidamente os psicólogos da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) como articuladores compulsórios dessa medida de privação de liberdade, gerando um conflito ético frontal com as diretrizes do Código de Ética Profissional. 8) Psicologia do Tráfego: O Conselheiro Edilson Felipe Domingues reportou a ocorrência de reunião da comissão com a presença de treze profissionais, na qual deliberou-se pela elaboração de seminários acadêmicos voltados à inclusão da psicologia do trânsito nas grades curriculares das universidades de Minas Gerais. Informou, em sede de informe principal, a realização de reunião oficial de alinhamento institucional entre a CARPE/CRP-MG e a diretoria do Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais (DETRAN-MG), com a presença de representantes do órgão de trânsito. Destacou que a autarquia propôs a instituição inovadora de um cargo ou programa de psicólogo “Trainee” no âmbito do DETRAN, o qual preencherá uma lacuna regulamentar histórica: permitirá que psicólogos atuem sob supervisão por dois anos no trânsito para, posteriormente, comprovarem a experiência prática exigida para a obtenção do título de especialista concedido pelo conselho, medida que foi acolhida favoravelmente pela procuradoria jurídica do DETRAN-MG. Informou também o início das tratativas para o desenvolvimento de um prontuário pericial unificado eletrônico entre os sistemas do DETRAN e do conselho para subsidiar tecnicamente as reavaliações e renovações de CNH. 9) Evento Conecta Psi em Pirapora e Comissão Psicologia Clínica: A Conselheira Laura Costa Lobo prestou informes sobre a reunião da Comissão de Psicologia Clínica, que contou com quinze psicólogos inscritos e debateu os fenômenos da solidão profissional enfrentados na prática clínica autônoma e as dificuldades de precificação de honorários enfrentadas por recém-formados. Comunicou que o plano de trabalho prevê encontros mensais e articulações com as comissões de Gestão da Prática Profissional e de Temas Emergentes, solicitando o direito de indicar um coordenador técnico adjunto. No que tange à representação externa do conselho no Evento Conecta Psi, realizado no município de Pirapora, reportou que a atividade foi amplamente exitosa, permitindo aproximar a autarquia dos profissionais do Norte de Minas, desmistificar desinformações relativas à fiscalização ética e sanar dúvidas complexas da categoria sobre o posicionamento oficial da gestão acerca das comunidades terapêuticas. 10) Comissão de Orientação em Psicologia e Gestão da Prática Profissional: O Conselheiro André Correa Ferreira apresentou as deliberações da referida comissão, detalhando que o encontro inicial contou com cinco participantes fixos. Informou que o grupo elegeu como metas prioritárias para o plano de trabalho a elaboração de orientações técnico-administrativas voltadas à regularização contábil de psicólogas autônomas e a publicação de parâmetros científicos para os procedimentos de precificação de serviços na clínica privada. Tendo em vista o comparecimento de profissional interessada em atuar com supervisão técnica clínica, o conselheiro propôs o desenvolvimento de um manual de boas práticas voltado à orientação de supervisores, pauta esta considerada transversal e de mútua competência com as comissões de clínica e de psicologia jurídica. 11) Comissão Temática de Av. Psicológica e GT Regimento Interno: A Conselheira Juliana Nassau Fernandes pautou os informes relativos ao andamento do Grupo de Trabalho de Revisão do Regimento Interno do CRP-MG e da Comissão Temática de Avaliação Psicológica. No que tange ao GT do Regimento Interno, informou que a redação discursiva do texto semifinal avançou de forma contínua por meio de análises comparativas e espelhadas com as normativas atualizadas do CRP de São Paulo, incorporando adequações de linguagem e inovações procedimentais propostas pelas gerências da autarquia. Quanto à Comissão de Avaliação Psicológica, comunicou que a reunião inicial contou com cinco participantes, dos quais quatro eram profissionais iniciantes na área. Reportou ocorrências de tumulto na gestão do tempo de reunião devido a protestos reiterados de alguns integrantes, que se queixam formalmente da extinção de comissões temáticas passadas da área de neuropsicologia. A conselheira de referência informou que redirecionou os debates para a estruturação dos slides técnicos e aprovou os objetivos gerais do grupo. 12) Comissão Permanente de Relações Étnico-Raciais: A Conselheira Ângela Maria Valentim Gonçalves expôs as atualizações regulamentares da comissão permanente, destacando o engessamento de esforços em conjunto com os assessores técnicos na redação de uma resolução formal interna destinada a normatizar as atribuições e o funcionamento da comissão no âmbito do regional mineiro. Informou que o plano de trabalho estabeleceu cronogramas de atividades científicas e publicações com foco na descentralização e transversalidade das discussões étnico-raciais na psicologia, buscando mitigar a concentração de debates apenas em datas comemorativas fixas. Comunicou a articulação de ações de acompanhamento junto ao CREPOP para o lançamento das referências técnicas nacionais voltadas à atuação de psicólogas junto a povos e comunidades tradicionais e quilombolas. 13) Comissão Psicologia Organizacional e do Trabalho: O Conselheiro José Alberto Manoel dos Santos apresentou os informes sobre a reunião da Comissão de Psicologia Organizacional e do Trabalho (POT). Comunicou que o encontro contou com a participação ativa de onze profissionais, registrando-se o expressivo número de trinta e duas pessoas inscritas e engajadas nos canais virtuais oficiais vinculados à comissão. Destacou que o grupo apresentou elevado engajamento e demonstrou um alinhamento técnico e operacional satisfatório, o qual viabilizou a formulação imediata de propostas para a realização de eventos de formação continuada de abrangência regional e nacional em parceria com psicólogos referências da área. Informou que a comissão iniciou o planejamento para a elaboração de um manual orientativo específico sobre a aplicação dos testes psicológicos e psicossociais no contexto das organizações do trabalho. 14) COMITRATE, treinamento SOF e GT da POF APAF e CESMG: A Conselheira Nayara Priscila Koda Teixeira pautou os informes sobre a participação no treinamento nacional de fiscalização promovido pelo Conselho Federal de Psicologia, ressaltando que o conteúdo absorvido impulsionou o início imediato de reformas procedimentais internas no âmbito da Setor de Orientação e Fiscalização (SOF) do CRP-MG para qualificar e dar celeridade ao processamento de denúncias éticas. Partilhou com o colegiado que sua atuação técnica junto às sessões plenárias do Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CESMG) e do Comitê de Reforma Psiquiátrica tem sido submetida a um ambiente hostil de constrangimento político por movimentos de oposição ideológica. Relatou que, em episódio recente decorrente da suspensão do edital de um programa cultural de saúde mental, foi publicamente cerceada em seu direito de fala e ofendida com imputações verbais de conduta “fascista” dirigidas ao CRP-MG por membros das referidas instâncias externas. Propôs que a autarquia exija formalmente a gravação audiovisual e as atas das referidas sessões públicas e que ingresse com representação para desagravo público oficial da representação institucional do conselho. 15) Tecnologia da Informação – Moodle: Os Conselheiros André Moreno e Andressa Antunes pautaram os informes técnicos sobre a estruturação da plataforma digital de aprendizagem virtual em ambiente Moodle da autarquia. Esclareceu-se que os departamentos de Tecnologia da Informação e a Gerência Técnica (Getec) encontram-se em fase de parametrização final do sistema informatizado. Ressaltou-se que a implementação da referida ferramenta educacional cumpre uma diretriz estratégica da gestão voltada à prevenção de processos ético-disciplinares, uma vez que o ambiente virtual centralizará a oferta de cursos pedagógicos de curta duração, oficinas corporativas e capacitações continuadas abertas à categoria e a profissionais recém-formados. Informou-se que a plataforma abrigará trilhas específicas sobre preenchimento de prontuários eletrônicos, guarda documental e técnicas de elaboração de relatórios e documentos psicológicos de natureza pericial, sanando as principais lacunas científicas e normativas que geram a má prática identificada pela comissão de orientação. Registrou-se como informe técnico de execução administrativa, dispensando votação formal. PONTOS DE PAUTA: 1) Criação de slogan para comissões: A Conselheira Fabiana Alcântara Santos da Conceição apresentou para debate e deliberação a proposta originada na Comissão de Relações Étnico-Raciais de instituir uma identidade visual, slogan ou frase marcante para atuar como eixo norteador anualizado das ações de comunicação e produtos de todas as comissões permanentes e temáticas do conselho. O colegiado debateu amplamente a pauta, registrando-se posicionamentos divergentes. Conselheiros manifestaram-se contrários à adoção de campanhas anuais com frases unificadas, sob o argumento técnico de que a imposição de temas rígidos poderia forçar o esforço administrativo de comissões temáticas em assuntos alheios ao seu escopo científico principal, além de gerar sobreposições indesejadas com as metas plurianuais já formalizadas no planejamento estratégico da gestão. Defendeu-se que a valorização do profissional e da profissão já constitui a marca matriz e indissociável de toda a gestão de três anos, prescindindo de fragmentações semestrais. Diante disso, acolheu-se o entendimento consensual de que cada comissão temática resguardará sua autonomia conceitual, atuando de forma transversal em direitos humanos e relações étnico-raciais de acordo com as especificidades de sua própria área técnica, sem necessidade de fixação de lemas gráficos comuns. O ponto foi registrado em ata como diretriz orientadora de gestão, restando prejudicada a votação formal da criação de slogans. 2) Criação da Comissão de Eventos: A Conselheira Isabelle Oliveira pautou o requerimento de criação e regulamentação da Comissão de Eventos Institucionais do CRP-MG. Explicou que, devido ao volume substancial de demandas de atividades formativas e científicas propostas pelas comissões orientadoras e subsedes regionais, faz-se indispensável instituir uma instância de governança flexível e desimpedida do engessamento de membros fixos permanentes. Propôs um modelo dinâmico no qual a comissão operará com uma representação aberta, permitindo que conselheiros de referência e coordenadores de áreas específicas — a exemplo de Emergências e Desastres — incorporem-se de forma temporária à comissão para coordenar as demandas logísticas de seus eventos específicos. Requereu, outrossim, autorização orçamentária para o pagamento retroativo relativos a 5 (cinco) reuniões preparatórias essenciais de eventos de maio e atividades descentralizadas que já foram tecnicamente executadas pelas equipes integradas. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes, manifestaram-se de forma favorável ao pleito. Aberto para votação às(ao) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes, aprovaram, por unanimidade, a criação da Comissão de Eventos Institucionais sob a sistemática móvel proposta e autorizaram a regularização e o pagamento retroativo das despesas com diárias das cinco reuniões comprovadamente realizadas. 3) Crachá Conselheiros: A Conselheira Isabelle Oliveira submeteu à aprovação do Plenário a proposta de aquisição, confecção e fornecimento de crachás de identificação corporativa oficial para uso mandatório por parte de conselheiras e conselheiros efetivos e suplentes. Justificou que a implementação do acessório de identificação se faz necessária para salvaguardar a autoridade e conferir legitimidade institucional aos representantes eleitos da autarquia durante a atuação em eventos públicos externos, representações políticas nacionais junto à APAF e, sobretudo, em eventuais necessidades de apoio presencial a atos de fiscalização coordenados por psicólogos fiscais do Setor de Orientação e Fiscalização (SOF). Esclareceu que o crachá funcionará estritamente como documento de identidade corporativa e institucional no exercício do cargo, nos limites contratuais da autarquia. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes, manifestaram-se em concordância com a medida. Aberto para votação às(ao) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes, aprovaram por unanimidade a autorização para a confecção e distribuição dos crachás corporativos oficiais de identificação. 4) Ausências em reuniões plenárias: A Conselheira Isabelle Oliveira Pereira submeteu ao Plenário a pauta administrativa referente ao controle de assiduidade e justificativas de ausências dos membros do colegiado no corrente ano de gestão. Ressaltou a necessidade de estrita observância das normas regulamentares do sistema de conselhos que versam sobre os deveres dos conselheiros efetivos e suplentes no preenchimento tempestivo dos documentos formais de convocação e justificativas enviadas por correio eletrônico. Advertiu que o descumprimento de prazos gera severos entraves logísticos e financeiros para a administração pública, comprometendo a reserva de passagens e a concessão de diárias de viagem. Relembrou que o regimento interno impõe a cassação automática e compulsória do mandato de conselheiros que registrarem faltas consecutivas ou intercaladas sem justificativa legal aceita em sessões plenárias ordinárias dentro de um período anual. Esclareceu, em caráter consultivo, uma dúvida levantada pela Conselheira Suplente Samantha Alves, explicitando que na hipótese de comparecimento remoto ou online validado em ata, o conselheiro titular é computado formalmente como presente, preenchendo as obrigações regimentais e resguardando o quórum de deliberação. O ponto seguiu como diretriz de ordem administrativa e fiscal da gestão, sem necessidade de votação formal. 4) Crachá Conselheiros: A Conselheira Isabelle Oliveira submeteu à aprovação do Plenário a proposta de aquisição, confecção e fornecimento de crachás de identificação corporativa oficial para uso mandatório por parte de conselheiras e conselheiros efetivos e suplentes. Justificou que a implementação do acessório de identificação se faz necessária para salvaguardar a autoridade e conferir legitimidade institucional aos representantes eleitos da autarquia durante a atuação em eventos públicos externos, representações políticas nacionais junto à APAF e, sobretudo, em eventuais necessidades de apoio presencial a atos de fiscalização coordenados por psicólogos fiscais do Setor de Orientação e Fiscalização (SOF). Esclareceu que o crachá funcionará estritamente como documento de identidade corporativa e institucional no exercício do cargo, nos limites contratuais da autarquia. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes, manifestaram-se em concordância com a medida. Aberto para votação às(ao) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes, aprovaram por unanimidade a autorização para a confecção e distribuição dos crachás corporativos oficiais de identificação. 5) Normativa sobre Diárias: Os Conselheiros Lucas Fernandes Ayres Pinto e Isabelle Oliveira Pereira pautaram a revisão da normativa interna que rege a concessão de diárias e indenizações de transporte para conselheiros e colaboradores da autarquia. O colaborador Rodrigo Oliveira expôs que o procedimento vigente de reembolso posterior impõe ônus financeiros severos aos representantes, os quais precisam despender recursos de caráter pessoal para custear transporte, hotelaria e alimentação para comparecer às plenárias e representações do CRP-MG. Propôs a reforma do normativo para instituir o regime de pagamento antecipado das diárias de viagem e auxílios de locomoção. Informou que a administração extinguiu tal modalidade em períodos passados face à ocorrência de atrasos e irregularidades na prestação de contas de antigos conselheiros, gerando desorganização fiscal. Ressaltou, contudo, sob o amparo da legislação federal, que as diárias possuem natureza estritamente indenizatória e são juridicamente vinculadas à comprovação de presença efetiva nos atos convocados, dispensando-se a juntada de notas fiscais de consumo pessoal de alimentação ou hotel. Para mitigar os riscos de danos ao erário, propôs a fixação de cláusulas de responsabilidade fiscal e mecanismos de devolução compulsória de valores. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes, deram anuência à antecipação orçamentária das diárias. Aberto para votação às(ao) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes, aprovaram por unanimidade a alteração da portaria de diárias para o regime de adiantamento, determinando-se a inclusão de dispositivos jurídicos punitivos que fixam a obrigatoriedade de devolução integral dos valores recebidos por meio de guia de recolhimento no prazo de trinta dias caso haja cancelamento do evento, interrupção das atividades ou ausência não justificada do beneficiário nos atos oficiais. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, e eu, Lucas Fernandes Ayres Pinto, lavrei a presente ata. Belo Horizonte, 24 de abril de 2026.

Download da íntegra da ata de 25/04/2026

Aos vinte e cinco dias do mês de abril de dois mil e vinte e seis, com início às 09h30 realizou-se a 16ª Reunião Plenária Ordinária do XVIII Plenário do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG). Estiveram presentes as(os)(es) Conselheiras(os) Efetivas(os): André Luiz Moreno da Silva, Cintia Coelho dos Santos, Daniel dos Santos Saldanha de Freitas Camilo, Edilson Felipe Domingues, Fabiana Alcântara Santos da Conceição, Isabelle Oliveira Pereira (online), João Paulo da Silva Morais, José Alberto Manoel dos Santos, Laura Costa Lobo, Lucas Fernandes Ayres Pinto, Nayara Priscila Koda Teixeira e Sara Edith Souza de Assis Leão. Conselheiras(os) Suplentes: Aline Beatriz Alvarenga Albino Vaz, André Correa Ferreira, Ângela Maria Valentim Gonçalves, Bruno Stefani Ferreira de Oliveira, Clarissa Assis Pereira Gomes, João Carlos da Silva Batista, Juliana Mendes Alves (online), Patrícia de Fátima Pantaleão (online) e Samantha Alves Pereira de Souza. Justificativas de ausência: Andressa Moreira Antunes, Fernanda Coelho dos Santos Moreira, Tobias de Medeiros Chaves Ferreira e Kátia Regina Beal Rodrigues. Quórum de Conselheiras(os)(es) Efetivas(os)(es): Foi verificado o quórum das(os) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes, totalizando 12, sendo necessário o Plenário elevar a condição de Conselheira(o) efetiva(o) a Conselheira(o) Aline Beatriz Alvarenga Albino Vaz, Ângela Maria Valentim Gonçalves e Clarissa Assis Pereira Gomes Assuntos tratados: Ponto de Pauta: 1) Planejamento Estratégico com consultor: O Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva introduziu o consultor Paulo Canarim , convidado para expor o relatório de consolidação do Planejamento Estratégico da autarquia. O consultor Paulo apresentou o documento discursivo concebido como um mapa operacional embasado em ferramentas modernas de gestão pública, tais como os eixos de OKRs (Objectives and Key Results) e Wgsh. Relatou que o principal desafio do diagnóstico consistiu em traduzir e alinhar as prioridades coletivas do grupo para otimizar a divisão de tarefas e mensurar a eficiência administrativa pós-execução, mitigando áreas de sombra e o desgaste de energia decorrente de superposições de competências entre as comissões. O relatório sedimentou a missão, a visão, os eixos de transparência e os valores fundamentais da atual gestão, a saber: ética, transparência, compromisso social, valorização profissional e gestão democrática. Detalhou os eixos operacionais para o desenvolvimento tecnológico do site, a publicização de relatórios semestrais e o monitoramento preventivo de infrações, destacando que a naturalização do acesso a tecnologias céleres permite implementar projetos robustos com custos reduzidos. Sugeriu a incorporação da Matriz Face para otimizar os fluxos iniciais e balizar as rotinas das equipes da regional em reuniões de acompanhamento baseadas no conceito de accountability. O Conselheiro André Moreno avaliou que as planilhas de monitoramento estruturadas pelo consultor qualificam a clareza informacional e evidenciam que metas complexas já se encontram em andamento prático. Solicitou ao consultor o envio do arquivo em formato editável de texto discursivo para adequação aos padrões formais exigidos pelo Portal da Transparência, definindo que a planilha de acompanhamento será aberta a cada sessão plenária ordinária para controle contínuo dos indicadores. Na sequência, o Conselheiro André Ferreira apresentou o desdobramento da votação baseada no algoritmo de preferência “mata-mata”, que realizou o pareamento e a hierarquização das propostas de campanha eleitoral da chapa. Explicou que as metas ligadas à valorização profissional foram elencadas estatisticamente como prioritárias pelo colegiado e devem constar nas pautas das comissões temáticas. Pautou a divisão de responsabilidades para duas metas transversais que não se enquadravam em áreas específicas: a interiorização do CRP-MG e os estudos estratégicos sobre a anuidade. A Conselheira Juliana Mendes Alves manifestou preocupação com a operacionalização da interiorização face às demandas estruturais das subsedes. O plenário debateu o tema, sugerindo que as comissões permanente e étnico-racial incluam um lembrete fixo mensal para cobrar ações concretas de interiorização e inserção de palestrantes negros nos eventos. Quanto ao estudo da anuidade, o Conselheiro André Moreno ponderou que a mera redução linear de valores geraria um impacto financeiro prejudicial ao caixa e restringiria a projeção de investimentos essenciais, como a ouvidoria, o aumento do índice de transparência e o custeio de plenárias extraordinárias de julgamento. Defendeu que a categoria demanda a materialização da relação custo-benefício, propondo focar na facilitação da inserção profissional de recém-formados no mercado formal, a exemplo do modelo de Trainee desenhado para o trânsito. Sugeriu vincular descontos progressivos e benefícios simbólicos de até cinquenta por cento no Clube de Vantagens e em plataformas de gestão para psicólogos com até um ano de inscrição ativa, atraindo novos registros de ofício e mitigando o exercício ilegal. Propôs parcerias com conselhos de contabilidade para oferecer consultorias para pessoas físicas e jurídicas no início de carreira no consultório. A Conselheira Tesoureira Fabiana Alcântara Conceição relembrou que estudos pretéritos de viabilidade, como o pedido para o congelamento da anuidade em juiz de fora decorrente de enchentes calamitosas, demoraram setenta dias para consolidação devido às limitações e instabilidades de dados do sistema do CFP, o que fundamentou o envio de pauta crítica à APAF. Ponderou que o estudo estatístico deve ser mantido sem a promessa prévia de redução, mapeando o aumento do número de formados inscritos no regional e o incremento proporcional das denúncias éticas, o que demanda contratação de pessoal, a exemplo dos problemas de infraestrutura enfrentados pelo CRP de São Paulo. Como encaminhamento do Planejamento Estratégico, o Conselheiro André Moreno orientou o envio de correio eletrônico individual a cada conselheiro de referência elencando a ordem exata de prioridades fixada em plenária para controle normativo das comissões. O plenário registrou elogios formais à aplicabilidade prática da ferramenta de votação. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes, registrou-se anuência integral. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes, o Plenário aprovou, por unanimidade, a homologação do plano discursivo do Planejamento Estratégico da Gestão para o triênio, elegendo a Conselheira Suplente Samantha Alves Pereira de Souza como encarregada formal do monitoramento mensal das metas transversais de interiorização e relações étnico-raciais junto às comissões. 2) Projeto Orienta CRP Minas: No âmbito do desenvolvimento das ferramentas de suporte à gestão e infraestrutura tecnológica, pautou-se o relatório sobre a implementação e o lançamento do projeto piloto da plataforma de aprendizagem virtual em ambiente Moodle da autarquia. Esclareceu-se que o referido dispositivo de orientação profissional foi integralmente concebido e inspirado nas diretrizes pedagógicas e nos modelos educacionais bem-sucedidos das escolas de governo e de pastas do Ministério do Trabalho. Destacou-se que a formatação da plataforma operará por meio de trilhas de aprendizagem de curta duração, estruturadas com foco em situações-problema reais da categoria, visando amparar os profissionais inscritos no processo de tomada de decisão, mitigar a ocorrência de infrações éticas no estado, conferir maior segurança técnica ao exercício profissional e fortalecer o papel orientador primordial do conselho. O projeto piloto de estreia da referida plataforma contemplará a trilha intitulada “Documentos Psicológicos no Contexto de Divórcio Litigioso”, tema eleito face à elevada incidência de denúncias e processos éticos em trâmite na Comissão de Orientação e Ética decorrentes de falhas técnicas na fixação de relatórios familiares em sede de judicialização. Detalhou-se que a referida trilha será composta por cinco unidades temáticas discursivas, iniciando com a apresentação de uma situação-problema verídica enfrentada no cotidiano — a exemplo de profissionais solicitados por juizados a emitir laudos e pareceres técnicos sobre alienação parental ou capacidade civil de genitores não atendidos —, seguida pela exposição detalhada das normativas vigentes do Sistema Conselhos, delimitação de pontos críticos, mapeamento de riscos éticos, consolidação de boas práticas clínicas e fornecimento de guias práticos e listas de checagem. Durante o debate técnico sobre a matéria, o Conselheiro André Luiz Moreno da Silva realizou uma intervenção de ordem metodológica referente aos casos de alienação parental, pontuando que o Poder Judiciário frequentemente expede mandados e solicitações de perícia demandando que os psicólogos se manifestem conclusivamente sobre a ocorrência de alienação parental. O Conselheiro André Moreno asseverou que a psicologia e as Notas Técnicas em vigor vedam expressamente a utilização da referida categoria jurídica como base analítica documental, ressaltando que assiste ao psicólogo a competência técnica de responder aos quesitos de interesse do juízo resguardando-se de utilizar a expressão ou emitir diagnósticos firmados na alienação parental, superando o hiato interpretativo processual existente entre a demanda judicial e a resposta do profissional. No que tange à execução e produção dos conteúdos audiovisuais das trilhas de aprendizagem, a Conselheira Isabelle Oliveira Pereira interveio para relatar consultas prévias realizadas junto ao setor de comunicação social da autarquia. A Conselheira Isabelle Oliveira propôs formalmente que as gravações de vídeo e a locução das aulas não sejam executadas por conselheiros da atual gestão, mas sim delegadas aos funcionários efetivos dos setores técnicos diretamente vinculados às temáticas ou a convidados de notório saber da prática profissional e da academia. Justificou que essa medida administrativa visa blindar a plataforma contra interpretações adversas de promoção pessoal ou política da gestão, assegurando que as trilhas virtuais consolidem-se como um legado institucional permanente e continuado da autarquia, mitigando o risco de o projeto ser descontinuado ou retirado do ar por administrações futuras. Como encaminhamento operacional, deliberou-se que a curadoria técnica dos roteiros e o controle de qualidade dos conteúdos do ambiente virtual ficarão sob a responsabilidade conjunta das comissões temáticas orientadoras, do Setor de Orientação e Fiscalização (SOF/COF) e da Comissão de Orientação e Ética (COE). O monitoramento do projeto abrangerá a aferição de indicadores de engajamento, número de acessos e o impacto preventivo na redução de dúvidas recorrentes da categoria, servindo o Moodle como um plano de contingência estratégico para otimizar os fluxos do serviço de atendimento telefônico do CRP-MG, direcionando o profissional a arquivos normativos específicos antes da abertura formal de termos de fiscalização. Definido o sucesso do projeto piloto, a plataforma estenderá a replicação das trilhas para os eixos de sigilo profissional, relação da psicologia com escolas e famílias, demandas específicas do judiciário e abertura de registros de pessoas jurídicas e Microempreendedor Individual (MEI), utilizando-se de ferramentas estatísticas para a priorização dos temas mais requisitados pelo público. Deliberação: Submetida a pauta à votação, as conselheiras e os conselheiros aprovaram, por unanimidade de votos favoráveis, a homologação e o lançamento do projeto piloto da plataforma de aprendizagem virtual, sem registros de votos contrários ou abstenções, determinando-se a interlocução para a viabilidade de parcerias e compartilhamento de estúdios de gravação e tecnologia de hospedagem de sistemas em ambiente de Ensino a Distância (EAD). 3) Comissão Ética (COE): Diante da ausência justificada do Conselheiro Presidente da COE, Tobias de Medeiros Chaves Ferreira, o Conselheiro André Luiz Ferreira assumiu interinamente a condução dos julgamentos institucionais da pauta de ética. Inicialmente, pautou-se uma questão de ordem extra pauta referente à recomposição de membros da Comissão de Orientação e Ética (COE) e alteração na Comissão de Instrução. O Conselheiro André Ferreira relembrou que os Conselheiros Daniel dos Santos Saldanha de Freitas Camilo e Tobias Ferreira foram polos passivos de denúncias e representações éticas de cunho político, restando juridicamente impedidos de atuar na análise ou julgamento de seus próprios processos. Informou que, embora tenha sido instituída uma Comissão de Instrução autônoma sob sua presidência e integrada por dois colaboradores independentes para conduzir as investigações, o debate técnico com a equipe interna evidenciou impedimento legal de sua parte, haja vista a existência de vínculos de amizade pública e fotografias corporativas em redes sociais com os representados. Destacou que, para resguardar a lisura do rito processual e mitigar riscos de nulidades por recursos dirigidos ao Tribunal de Justiça, faz-se estritamente obrigatória a nomeação de um conselheiro integralmente neutro e desvinculado para assumir os referidos feitos. Ponderou que a tramitação de representações em face de conselheiros em cargos de destaque constitui um instrumento comum de desestabilização política que deve ser tratado com naturalidade institucional. Ressaltou que o volume de trabalho da COE abrange a triagem de três processos semanais por conselheiro em um universo de quatrocentos feitos ativos, demandando celeridade em deliberações burocráticas sobre notificações e prazos regimentais, o que confere elevada experiência prática aos participantes. Sugeriu a indicação da Conselheira Suplente Fernanda Coelho dos Santos Moreira para assumir a relatoria e a presidência da comissão de instrução nos casos citados, tendo em vista seu notório saber e dupla formação nas áreas da Psicologia e do Direito. A Conselheira Efetiva Cintia Coelho dos Santos propôs formalizar uma consulta jurídica e técnica detalhada junto ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) para balizar o entendimento do regional sobre o desatendimento de impedimentos e colheita de provas por colaboradores externos. O plenário acolheu a proposta, determinando o envio de questionamento ao CFP para salvaguardar a segurança jurídica das decisões em face da ausência de uma legislação federal específica unificada. O Conselheiro André Ferreira indicou, ademais, a necessidade de eleger um conselheiro suplente para atuar de forma definitiva na recomposição das atividades ordinárias da COE nas sessões fixadas às segundas-feiras, das treze às dezessete horas. Após consulta aos presentes, a Conselheira Suplente Ângela Maria Valentim Gonçalves aceitou o encargo para integrar a comissão de forma temporária durante a tramitação dos impedimentos citados.  Manifestou interesse a Conselheira Ângela Maria Valentim Gonçalves para compor como membro. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes 09 deram anuência à composição da COE a Conselheira Ângela Maria Valentim Gonçalves. O Plenário aprovou, por unanimidade, a suspensão temporária do Conselheiro André Ferreira da presidência da instrução nos processos em que figuram Daniel Freitas e Tobias Ferreira, nomeando a Conselheira Suplente Fernanda Coelho dos Santos Moreira como Presidente da referida Comissão de Instrução de impedimentos; aprovou-se, outrossim, a inclusão definitiva da Conselheira Suplente Ângela Maria Valentim Gonçalves como integrante temporária das sessões ordinárias de instrução da COE às segundas-feiras. Na sequência, procedeu-se à análise, discussão e julgamento dos pareceres de instrução de processos disciplinares: 000030/2024-39: Parecer fundamentado com proposta de instauração do processo ético. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes 09 deram anuência quanto a proposta de instauração do processo investigativo. Aberto para votação (aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) aprovaram por 15 votos favoráveis. Não houve abstenções. 000031/2023-01: Parecer fundamentado com proposta de instauração do processo ético. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes 09 deram anuência quanto a proposta de instauração do processo investigativo. Aberto para votação (aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) aprovaram por 15 votos favoráveis. Não houve abstenções. 000073/2024-14: Parecer fundamentado com proposta de arquivamento do processo ético. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes 09 deram anuência quanto a proposta de arquivamento do processo investigativo. Aberto para votação (aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) aprovaram por 15 votos favoráveis. Não houve abstenções. 000082/2025-45: Parecer fundamentado com proposta de instauração do processo ético. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes 09 deram anuência quanto a proposta de instauração do processo investigativo. Aberto para votação (aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) aprovaram por 15 votos favoráveis. Não houve abstenções. 000109/2023-89: Parecer fundamentado com proposta de instauração do processo ético. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes 09 deram anuência quanto a proposta de instauração do processo investigativo. Aberto para votação (aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) aprovaram por 15 votos favoráveis. Não houve abstenções. 000112/2023-01: Parecer fundamentado com proposta de instauração do processo ético. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes 09 deram anuência quanto a proposta de instauração do processo investigativo. Aberto para votação (aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) aprovaram por 15 votos favoráveis. Não houve abstenções. 000294/2025-22: Parecer fundamentado com proposta de instauração do processo ético. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes 09 deram anuência quanto a proposta de instauração do processo investigativo. Aberto para votação (aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) aprovaram por 15 votos favoráveis. Não houve abstenções. 000308/2024-27: Parecer fundamentado com proposta de instauração do processo ético. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes 09 deram anuência quanto a proposta de instauração do processo investigativo. Aberto para votação (aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) aprovaram por 15 votos favoráveis. Não houve abstenções. Na sequência, o Plenário procedeu à definição de relatores e escolha de datas para as pautas de julgamentos éticos pendentes, fixando-se o calendário discursivo para os meses subsequentes, com a cooperação administrativa do assessor técnico Mário para a liberação de acessos eletrônicos às peças processuais sigilosas: 000184/2021-88: Nomeação da(o) Conselheira(o) Nayara Koda como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 29 de maio de 2026, às 11h30. 000115/2021-74: Nomeação da(o) Conselheira(o) Clarissa Gomes como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 26 de junho de 2026, às 09h30. 000017/2020-13: Nomeação da(o) Conselheira(o) João Paulo Morais como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 29 de maio de 2026, às 09h30. 000117/2021-12: Nomeação da(o) Conselheira(o) Aline Vaz como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 29 de maio de 2026, às 10h30. 000076/2021-13: Nomeação da(o) Conselheira(o) José Alberto Santos como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 26 de junho de 2026, às 10h30. 000022/2021-40: Nomeação da(o) Conselheira(o) Cíntia Coelho dos Santos como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 26 de junho de 2026, às 11h40. 000116/2021-78: Nomeação da(o) Conselheira(o) Bruno Oliveira como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 17 de julho de 2026, às 09h30. 000198/2021-00: Nomeação da(o) Conselheira(o) Sarah Leão como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 17 de julho de 2026, às 10h40. 000012/2023-25: Nomeação da(o) Conselheira(o) Samantha Souza como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 21 de agosto de 2026, às 09h30. 000047/2023-64: Nomeação da(o) Conselheira(o) Samantha Souza como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 21 de agosto de 2026, às 10h20. 000046/2023-10: Nomeação da(o) Conselheira(o) Samantha Souza como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 21 de agosto de 2026, às 11h10. 000008/2023-67: Nomeação da(o) Conselheira(o) Samantha Souza como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 21 de agosto de 2026, às 12h. 4) Fluxo de denúncias COF: A Conselheira Nayara Priscila Koda Teixeira, apresentou o fluxo de Procedimento Operacional Padrão (POP) estruturado para o processamento de denúncias no âmbito do Setor de Orientação e Fiscalização (SOF/COF), visando orientar os conselheiros nas instâncias de atendimento à categoria. Explicou que a COF é a instância colegiada integrada por conselheiros e coordenada pela gerente técnica Débora Rossi, auxiliada pela assistente administrativa Júlia Machado e pelo corpo de psicólogas fiscais efetivas, responsáveis pelas ações orientadoras e fiscais em campo. Detalhou que o cidadão ou profissional formaliza a denúncia exclusivamente através do preenchimento de formulário eletrônico digital padronizado no portal eletrônico da autarquia, sendo imprescindível orientar o demandante a anexar o maior volume possível de materialidade e provas documentais não editadas. Recebida a demanda pela assistente administrativa, o feito é despachado em até quarenta e oito horas e distribuído eletronicamente no sistema para a psicóloga fiscal da área geográfica correspondente, seja na sede ou na subsede de referência regional mais próxima. A fiscal realiza a análise preliminar; caso a matéria envolva profissões correlatas não regulamentadas sobre as quais o CRP-MG não possui jurisdição legal, como a psicopedagogia, a denúncia é arquivada e oficia-se imediatamente o Ministério Público sobre a ocorrência de práticas estranhas à profissão. O treinamento nacional de fiscalização alterou a cultura metodológica interna da SOF: anteriormente, as fiscais traziam os casos à comissão desprovidas de provas materiais mínimas, buscando diretrizes sobre o próximo passo fiscal. Atualmente, a fiscal realiza o levantamento prévio de provas e instrui o feito de ofício, submetendo o relatório técnico à comissão de conselheiros para a deliberação soberana entre três caminhos regimentais: arquivamento, aplicação de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou representação ética. Definida a necessidade de fiscalização presencial devido à inadequação de diligências virtuais ou online para a coleta de provas materiais do ato infracional, emite-se a guia de despesas de deslocamento. Em infrações de publicidade, a SOF notifica o psicólogo para efetuar as correções no prazo improrrogável de trinta dias; persistindo o descumprimento, as fiscais buscam o diálogo e aplicam em última instância o TAC com prazo de noventa dias para adequação. Informou-se que o treinamento nacional indicou o desuso progressivo do TAC devido à ineficácia fiscal, estando o setor jurídico formatando um termo administrativo de conversão direta em representação processual ética. O descumprimento dos termos ou a gravidade de infrações ligadas a abusos ou mercantilização religiosa convertem a fiscalização em representação ética de ofício direcionada à COE, alterando-se a cultura de impunidade baseada no argumento falacioso de desconhecimento do Código de Ética. O plenário debateu o direito ao anonimato e à visibilidade do denunciante: a Conselheira Nayara Teixeira explicitou que, na fase de fiscalização perante a SOF/COF, o denunciante pode optar por manter-se sob estrito anonimato para salvaguardar sua integridade física face a riscos de retaliações de profissionais. Contudo, caso a gravidade exija a conversão em processo ético-disciplinar perante a COE, a legislação federal impõe a quebra compulsória do anonimato, assistindo ao advogado da parte representada o direito legal de requerer acesso à qualificação e identidade do polo ativo denunciante. Orientou-se que as fiscais têm o dever de advertir claramente o denunciante na ligação inicial sobre esse risco de perda do anonimato na fase de instrução ética, conferindo-lhe a prerrogativa legal de manifestar a desistência formal do feito antes da remessa dos autos à COE. A Conselheira Samantha Alves pontuou que o sigilo imposto pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) impede o CRP-MG de fornecer atualizações públicas ou andamentos do processo de fiscalização no site ao denunciante inicial não qualificado, o que alimenta críticas externas infundadas de inércia do conselho, restando o direito restrito de consulta verbal de andamento (“procedente” ou “improcedente”) por contato telefônico com a fiscal responsável. Registrou-se, por fim, que a SOF encaminhará estudos administrativos para suprir a escassez de veículos oficiais que prejudica a execução de fiscalizações em localidades distantes, onerando o caixa com o uso de táxis e deslocamentos terrestres dispendiosos. O ponto seguiu como informe orientador, sem votação. 5) Comissão de Análise para Concessão do Registro de Psicóloga Especialista – CARPE: O Conselheiro Edilson Felipe Domingues pautou os relatórios de concessão de títulos de especialista emitidos pela comissão. Informou que os canais de mídias digitais e redes sociais da autarquia publicaram material em vídeo detalhando o passo a passo normativo para o requerimento de titulação profissional, registrando elevado engajamento e comentários positivos da categoria. Comunicou a atualização tecnológica do portal eletrônico do CRP-MG desenvolvida em conjunto com o setor de TI, a qual eliminou a necessidade histórica de os profissionais realizarem o descarregamento, impressão e preenchimento manual de formulários físicos. Explicou que o novo sistema digital parametrizado (“Formulário Google Inteligente”) direciona o requerente de forma compulsória ao preenchimento dos campos obrigatórios e ao carregamento dos arquivos e certidões estipulados por lei, extinguindo as falhas processuais pretéritas de solicitações enviadas sem a marcação da especialidade pretendida. No âmbito da análise dos requerimentos do período, informou que deram entrada dezenove pedidos regulares. O Conselheiro João Paulo Morais indagou sobre a viabilidade e os critérios técnicos utilizados pela CARPE para validar e deferir a concessão de títulos na área de Psicologia do Trânsito, diante dos entraves de regulação de mercado enfrentados. O Conselheiro Edilson Domingues esclareceu que as clínicas credenciadas de trânsito exigem legalmente o título de especialista do psicólogo perito titular, contudo, contratam profissionais recém-formados sob a denominação administrativa de “psicólogo assistente” ou “psicólogo auxiliar” para a execução das atividades práticas e aplicação de testes, registrando os contratos em carteira de trabalho. Explicou que, preenchidos os dois anos obrigatórios de comprovação de experiência laboral formal dispostos na resolução nacional do CFP, a CARPE carece de fundamentação jurídica para indeferir o pleito, restando a obrigação legal de emitir o parecer favorável e repassar a responsabilidade de fiscalização das clínicas ao DETRAN-MG. Reportou, ademais, a participação em reunião com as representações da CARPE das regiões do Espírito Santo e do Rio de Janeiro, na qual constatou-se que o CRP de São Paulo enfrenta demandas volumosas de duzentos e cinquenta a trezentos pedidos semanais, e debateu-se a urgência de o Conselho Federal atualizar a resolução nacional para incluir novas especialidades demandadas, como a psicomotricidade. Informou que os vinte indeferimentos da listagem decorreram estritamente de ausência crônica de documentos comprobatórios ou abandono do requerente após a notificação eletrônica de complementação enviada pela comissão. Deferimento de 19 (dezenove) novos títulos de especialista distribuídos nas seguintes áreas técnicas: 2 (dois) em Psicologia Escolar e Educacional, 3 (três) em Psicologia Organizacional e do Trabalho, 4 (quatro) em Psicologia do Trânsito, 5 (cinco) em Psicologia Clínica, 1 (um) em Psicologia em Saúde, 2 (dois) em Neuropsicologia e 2 (dois) em Psicopedagogia. Indeferimento de 20 (vinte) pleitos por descumprimento de prazos ou ausência de nexo documental. Deliberação: Ouvidos os conselheiros suplentes, manifestaram-se de forma unânime pela aprovação. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes, o Plenário homologou, por 15 votos favoráveis, a concessão dos 19 (dezenove) títulos de especialista deferidos e chancelou a emissão dos 20 (vinte) indeferimentos técnicos emitidos pela CARPE. 6) Gravação de reuniões institucionais: O plenário discutiu e entendeu como encaminhamento solicitar análise quanto à existência de exigência legal ou normativa (Regimento Interno do CRP-MG, normativas do CFP ou demais legislações aplicáveis) que determine a obrigatoriedade de gravação, por áudio e/ou vídeo, das reuniões de Plenária, Diretoria e Comissão de Ética. Caso exista tal obrigatoriedade, solicita-se manifestação complementar quanto ao prazo de guarda desses registros e à eventual necessidade de disponibilização no Portal da Transparência. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes 09 deram anuência ao pedido de encaminhamento. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes aprovaram por 15 votos favoráveis o encaminhamento do pedido ao Setor Jurídico do CRP/MG. 7) Análise prescrição de débitos anuidade: O Conselheiro Lucas Fernandes Ayres Pinto, na condição de secretário, pautou os processos administrativos de cobrança e parcelamento de anuidades encaminhados pela gerência financeira-contábil e pelo setor de arrecadação. Esclareceu que, nos termos do manual financeiro vigente do sistema de conselhos, os pedidos de isenção ou extinção de créditos tributários fundamentados em prescrição jurídica de débitos de anuidades constituídas há mais de dez anos devem tramitar obrigatoriamente com parecer jurídico de legalidade prévio emitido pela procuradoria da autarquia. Explicou que os pareceres técnicos aportam instruídos diretamente à gerência e diretoria executiva para despacho ordinário, contudo, o regimento impõe a obrigatoriedade de submeter os feitos à sessão plenária ordinária para fins de estrita ciência, transparência e controle de execução do plenário. Procedeu-se à leitura dos seguintes processos de extinção de débitos por prescrição legal de ofício: 000058/2026-85, 000054/2026-05, 000004/2026-10, 000049/2026-94, 000157/2025-86, 000084/2026-11, 000022/2026-11, 000164/2025-88, 000148/2025-95, 000146/2025-04. Deliberação: O Plenário tomou ciência formal dos 10 (dez) pareceres de prescrição e extinção de débitos homologados de acordo com o manual financeiro do sistema de conselhos, determinando seu registro para controle contábil. 8) Comissão de Meios Consensuais de Solução de Conflitos: O Conselheiro Daniel dos Santos Camilo apresentou os informes relativos às articulações da comissão regional com os presidentes das câmaras de mediação da Região Sudeste. Reportou que participará de reunião oficial no dia trinta do corrente mês com o objetivo de debater os termos de uma minuta de resolução nacional de ampla abrangência, de autoria formulada pelo CRP do Rio de Janeiro. Detalhou que a referida minuta propõe uma alteração estrutural profunda e ousada na cultura do sistema de conselhos: instituir a mediação como etapa prévia compulsória e obrigatória de todos os processos éticos e de fiscalização instaurados nos regionais, dispensando-se a consulta de interesse às partes antes do primeiro encontro conciliatório. Explicou que o modelo do Rio de Janeiro visa acelerar a vazão processual e resolver demandas decorrentes de disputas de divórcio litigioso ou imperícias documentais passíveis de orientação pela COF, evitando o prolongamento de processos éticos cujas finalidades reais residem na tentativa civil de anular relatórios psicológicos no juiz. Apontou que a proposta estende a mediação interinstitucional para conflitos laborais ocorridos entre conselheiros e funcionários técnicos em equipamentos como o CRAS, sob a atuação da comissão de instrução e mediação dentro da gestão de pessoas. Pontuou a existência de óbices técnicos e operacionais, visto que o regional mineiro conta atualmente com o quadro restrito de uma única mediadora ativa, cuja ausência paralisaria as atividades da comissão, demandando abertura de edital para novos mediadores e a formação integrada em cursos do Tribunal de Justiça (TJ) abertos a não psicólogos, como advogados. Os Conselheiros André e Daniel manifestaram-se divididos quanto à eficácia do projeto, apontando o risco de a mediação ser desvirtuada por solicitações ilegais para refazer documentos pretéritos, conduta vedada por lei, e sugerindo como alteração de menor impacto a modificação da pergunta do formulário do site de “tem interesse” para “é contrário” à mediação. Definiram o envio da minuta na segunda-feira para estudo coletivo e posterior debate plenário. O ponto seguiu como informe técnico de articulação, sem votação. 9) Reuniões Plenárias Extraordinárias: O plenário discutiu e entendeu como encaminhamento solicitar análise e manifestação acerca dos limites normativos aplicáveis à realização de reuniões plenárias extraordinárias, seja no âmbito anual e/ou mensal, considerando o disposto no Regimento Interno do CRP-MG e demais normativas correlatas. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes 09 deram anuência ao pedido de encaminhamento. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes aprovaram por 15 votos favoráveis o encaminhamento do pedido ao Setor Jurídico do CRP/MG. 10) Desdobramentos da APAF e Emenda sobre Publicidade Profissional: O Conselheiro Lucas Ayres, André Moreno e a Conselheira Vice-Presidente Isabelle Oliveira Pereira proferiram o relatório discursivo sobre a participação na reunião preparatória da APAF com as diretorias do Sudeste. Reportaram que as sessões evidenciaram um tensionamento de ordem político-ideológica severo quanto à proposta de emenda apresentada pelo CRP-MG para a regulamentação estrita da psicoterapia por psicólogos. Relataram que a totalidade dos CRPs da Região Sudeste — com exceção unânime do CRP do Espírito Santo que manifestou apoio à tese mineira — posicionou-se frontalmente contrária à regulamentação e defesa de mercado privativa do exercício psicoterápico. As gestões de oposição justificaram que o ordenamento impõe barreiras comerciais e mercadológicas ineficazes, visto que leigos alterariam as nomenclaturas para esquivar-se da fiscalização, defendendo que o conselho deve restringir-se a campanhas institucionais genéricas de publicidade. O Conselheiro André Moreno denunciou que o fundamento real do silenciamento imposto pela oposição vincula-se a amarras ideológicas de eixos acadêmicos e movimentos sociais que hegemonizam a base de sustentação das chapas nacionais : a regulação da psicoterapia por psicólogos inviabilizaria juridicamente a condução de “terapias comunitárias” executadas por leigos no âmbito do SUS e de políticas públicas tradicionais, o que constitui um conflito de base político para tais gestões. Ressaltou que a psicologia carece de uma fronteira conceitual clara delimitando o ato psicoterapêutico de intervenções genéricas, lacuna esta utilizada como tese de defesa por profissionais infratores em processos éticos para alegar que práticas absurdas não constituíam psicoterapia, diluindo as penalidades da COE. Alertou que a inércia do CFP fragiliza a classe perante o avanço iminente e articulado de projetos de lei de bancadas conservadoras no Parlamento Federal, citando o Projeto de Lei do Senador Magno Malta que visa instituir o assessoramento e a orientação espiritual como modalidade regulamentada de psicoterapia de ofício, iniciativa esta desprovida de quaisquer barreiras sólidas contrárias no ordenamento atual. Afirmou que o CRP-MG manterá a marcação política e exigirá a transmissão pública via Youtube dos debates da APAF para expor nominalmente os conselhos desfavoráveis à proteção da sociedade. Em sede de informe conexo, a Conselheira Isabelle Oliveira cobrou explicações sobre a ausência de andamento de uma proposta de publicidade profissional enviada pelo regional mineiro. O Conselheiro André Moreno leu o ofício de resposta encaminhado pelo CFP, no qual a autarquia federal alega que editou nota técnica orientativa por meio de GT específico e sustenta que abriu prazo limite até dezesseis de novembro para o envio de contribuições à minuta de resolução de divulgação de serviços, asseverando textualmente que não recebeu quaisquer contribuições originadas do CRP-MG. O conselho repudiou o teor do ofício federal, localizando nos arquivos da GETEC a cópia protocolada da resposta oficial com os indicativos mineiros assinados de próprio punho pela Conselheira Nayara Teixeira. O Plenário deliberou por determinar à assessoria de comunicação a publicação oficial e a ampla divulgação da contra-argumentação documentada do regional, expondo publicamente a tentativa de silenciamento e a falsidade das alegações emitidas pelo Conselho Federal de Psicologia, como medida de transparência e defesa da integridade institucional da gestão mineira no sistema de conselhos. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, e eu, Lucas Fernandes Ayres Pinto, lavrei a presente ata. Belo Horizonte, 25 de abril de 2026.