Download da íntegra da ata de 21/08/2026

Aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, com início às 14h, realizou-se a 23ª Reunião Plenária Ordinária do XVIII Plenário do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG). Estiveram presentes as(os) Conselheiras(os) Efetivas(os): André Luiz Moreno da Silva, Andressa Moreira Antunes, Cíntia Coelho dos Santos (online), Edilson Felipe Domingues, Fabiana Alcântara Santos da Conceição, Aline Beatriz Alvarenga Albino Vaz, João Paulo da Silva Morais, José Alberto Manoel dos Santos, Laura Costa Lobo, Lucas Fernandes Ayres Pinto, André Correa Ferreira, Nayara Priscila Koda Teixeira, Sara Edith Souza de Assis Leão e Tobias de Medeiros Chaves Ferreira. Conselheiras(os) Suplentes: Ângela Maria Valentim Gonçalves, Clarissa Assis Pereira Gomes, Fernanda Coelho dos Santos Moreira, Juliana Mendes Alves, Juliana Nassau Fernandes, Patrícia de Fátima Pantaleão e Samantha Alves Pereira de Souza. Justificativas de ausência: João Carlos da Silva Batista e Kátia Regina Beal Rodrigues. Quórum de Conselheiras(os)(es) Efetivas(os)(es): Foi verificado o quórum das(os) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes, totalizando 14, sendo necessário o Plenário elevar a condição de Conselheira(o) efetiva(o) a Juliana Nassau Fernandes. INFORMES DA DIRETORIA: 1) Aprovação da Ata de Reunião Plenária – JULHO/2026: O Conselheiro Secretário José Alberto Manoel dos Santos pautou a apreciação e a homologação formal da ata da Reunião Plenária Ordinária realizada no mês de julho de dois mil e vinte e seis. O Conselheiro explicou que a autarquia consolidou o fluxo padronizado de publicar a minuta prévia no Drive interno para leitura dos membros antes de submetê-la ao escrutínio coletivo da plenária subsequente. Esclareceu que a rotina visa garantir a integridade do documento oficial que é disponibilizado no Portal da Transparência e atende aos pedidos de remessa formulados pelo Conselho Federal de Psicologia para instruir recursos. O Conselheiro André Luiz Moreno da Silva reforçou a importância de os conselheiros revisarem o texto para confirmar a exatidão das transcrições de suas falas e a fidedignidade dos registros. Submetida a matéria ao escrutínio do Colegiado, colheram-se as manifestações. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes presentes, as(os) conselheiras(os) suplentes deram anuência à aprovação do texto sem ressalvas. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes elegeram por unanimidade de 15 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 abstenções, a aprovação formal e a homologação da Ata da Reunião Plenária Ordinária de Julho de 2026. 2) Grupo de Trabalho (GT) Imigrantes: O Conselheiro Lucas Fernandes Ayres Pinto e o Conselheiro André Correa Ferreira informaram ao Plenário acerca dos desdobramentos operacionais verificados no âmbito do Grupo de Trabalho de Imigrantes promovido pelo Conselho Federal de Psicologia. O Conselheiro André Correa Ferreira relatou que, durante a sessão inicial do grupo de trabalho, ocorreu um equívoco de identificação no qual um profissional convidado apresentou-se perante a coordenação nacional declarando-se representante oficial do CRP-MG. Esclareceu que, diante do constrangimento, a autarquia oficiou o CFP para questionar a composição do coletivo e solicitar acesso às gravações, obtendo a confirmação administrativa de que o referido profissional integrava a mesa na condição exclusiva de colaborador convidado ad hoc da comissão federal, mantendo-se a representação titular do regional mineiro devidamente formalizada. 3) Projeto de Lei nº 1.675/2023 – Regulamentação da Psicopedagogia: O Conselheiro Vice-Presidente Lucas Fernandes Ayres Pinto apresentou o relatório sobre a tramitação do Projeto de Lei nº 1.675/2023 no Congresso Nacional, que versa sobre a regulamentação do exercício profissional da psicopedagogia. Explicou que a matéria foi distribuída à Comissão de Valorização e Defesa da Psicologia e à Comissão de Psicologia Escolar e Educacional para a elaboração de pareceres técnicos transversais com a assessoria parlamentar e a gerência jurídica. O relator apontou que o texto legislativo gera sérios conflitos com a Lei Federal nº 4.119/1962 ao prever a reserva de mercado e a instituição de um conselho próprio de psicopedagogia para fiscalizar psicólogos, fonoaudiólogos e pedagogos. Informou que o CRP-MG oficiará o CFP para exigir ações de contenção legislativa na esfera federal e abriu canal de interlocução com o Conselho Regional de Fonoaudiologia para alinhar posicionamentos contrários conjuntos. 4) Definição da Data da Reunião Plenária de Dezembro: O Conselheiro Vice-Presidente Lucas Fernandes Ayres Pinto informou a fixação do calendário de encerramento do exercício, propondo a realização da Reunião Plenária Ordinária do mês de dezembro para os dias quatro e cinco de dezembro de dois mil e vinte e seis. Explicou que a definição da data foi alinhada previamente com a Gerência de Gestão de Pessoas para viabilizar a organização logística e a infraestrutura do evento comemorativo interno “Entre Nós”, agendado para ocorrer no dia três de dezembro. INFORMES GERAIS: 1) GT da POF e Nota Técnica CFP nº 23/2025: A Conselheira Nayara Priscila Koda Teixeira proferiu relatório detalhado sobre as atividades dos Grupos de Trabalho nacionais que tratam da Política de Orientação e Fiscalização (POF) e da Nota Técnica CFP nº 23/2025, referente às normativas para a aplicação da Análise do Comportamento Aplicada (ABA) no atendimento a pessoas no espectro autista. A Conselheira expôs a metodologia de recolhimento de contribuições técnicas junto às equipes fiscais do CRP-MG e apontou morosidade e travamentos na condução dos debates pelo CFP, que tem desconsiderado pareceres dos regionais. Propôs a articulação de uma frente unificada de fiscalização com CR’s do Nordeste para exigir correções nas minutas na próxima APAF. 2) Conselho Estadual de Saúde de Minas Gerais (CES-MG): A Conselheira Nayara Priscila Koda Teixeira informou sobre a representação titular do CRP-MG na cadeira do Conselho Estadual de Saúde. Detalhou as articulações políticas desenvolvidas perante a mesa diretora do CES-MG para incluir a pauta da saúde mental dos trabalhadores do SUS nas câmaras técnicas e denunciou a morosidade do órgão estadual na aplicação de projetos voltados ao atendimento psicossocial das populações atingidas pelo rompimento de barragens em Mariana. 3) Comissão de Direitos Humanos (CDH) – Projeto Guia Terminológico: O Conselheiro João Paulo da Silva Morais apresentou o andamento do projeto de elaboração do “Guia Terminológico de Direitos Humanos”, concebido pela CDH a partir de demanda levantada em julgamentos éticos. O Conselheiro informou que o material será disponibilizado em formato digital no portal da autarquia como um documento de consulta contínua para o letramento de conselheiros, funcionários e da categoria sobre termos adequados referentes à equidade étnico-racial, diversidade sexual e acessibilidade, com prazo de envio de sugestões fixado até 11/09. 4) Atividades do Setor de Comunicação: A Conselheira Andressa Moreira Antunes reportou ao Plenário a integração da nova Gerente de Comunicação, Camila, contratada por meio de processo seletivo público. Informou que o setor atua em regime de gestão de prioridades para finalizar o plano de mídia do III Congresso Mineiro de Psicologia e a Campanha do Dia do Psicólogo, organizando os fluxos das frentes de publicidade e assessoria de imprensa. PONTOS DE PAUTA DA DIRETORIA – 1) Cargo Rotativo de Gerência Administrativa: O Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva pautou a reavaliação do modelo de provimento do cargo de Gerente Administrativo. O Conselheiro relembrou que, no início da gestão, o Plenário havia aventado a possibilidade de estabelecer a rotatividade anual compulsória para a função ocupada por empregada(o) pública(o) efetiva(o). Explicou que, após rodada de escuta com o Setor Administrativo, a equipe manifestou o desejo de manter a funcionária Elenize Campolina na gerência, argumentando que a substituição periódica geraria descontinuidade nos fluxos de compras, licitações e contratos, entre outros impactos importantes. O Conselheiro Vice-Presidente Lucas Ayres e a Gerência Geral endossaram a qualificação técnica demonstrada pela funcionária no exercício da função. O Conselheiro Presidente propôs a revogação da obrigatoriedade do rodízio, mantendo-se o cargo sob provimento efetivo estável, sem prejuízo da prerrogativa de substituição a qualquer tempo, caso haja necessidade. Levantada a possibilidade de rotatividade obrigatória deliberada por reunião plenária para os cargos de supervisão, o Conselheiro André Moreno fez o indicativo de que tal mudança/avaliação deverá ser feita pela gerência imediata e Conselheira(o) referência. Deliberação: As(Os) Conselheiras(os) Suplentes presentes manifestaram-se de forma unânime pela anuência à manutenção da Gerente Administrativa. Aberto para votação, as(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes elegeram, por unanimidade de 15 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 abstenções, aprovar a revogação da rotatividade compulsória do cargo em questão. 3) Proposta de Fluxo de Eventos e Comunicação: Conselheira Andressa Moreira Antunes apresentou a necessidade de formalizar e padronizar os procedimentos internos do Setor de Comunicação para o recebimento, planejamento e execução das atividades institucionais promovidas pelas comissões e pela gestão. A Conselheira expôs os entraves logísticos e operacionais identificados em realizações anteriores, como o evento da Subsede Sudeste em Juiz de Fora, exemplificando que propostas enviadas com datas pré-fixadas e cronogramas exíguos comprometem a elaboração de licitações para os serviços de infraestrutura e a contratação regular de coffee break, gerando sobrecarga aos funcionários e riscos contratuais à autarquia. Diante do cenário apresentado, a Conselheira Andressa Moreira Antunes propôs a criação de um fluxo prévio no qual qualquer proposta de evento seja primeiramente encaminhada ao Setor Técnico de Comunicação e antes da deliberação final da Diretoria Executiva ou do Plenário, visando avaliar a viabilidade de prazos, orçamento e capacidade de execução. A proposta gerou amplos debates entre os membros do Colegiado. O Conselheiro Diretor Secretário José Alberto Manoel dos Santos manifestou ressalvas ao modelo, pontuando que o setor técnico deve atuar em caráter estritamente consultivo, emitindo pareceres de viabilidade sem deter poder de veto ou decisão sobre a oportunidade política de realização das atividades, a qual deve permanecer como prerrogativa dos órgãos deliberativos da autarquia. A Conselheira Cíntia Coelho dos Santos corroborou a análise do Secretário, posicionando-se de forma contrária à instituição da Comunicação como instância de filtro prévio ou deliberação estratégica. A Conselheira Cíntia Coelho dos Santos argumentou que a decisão sobre a realização de um evento possui natureza eminentemente política e alinhada com as diretrizes da gestão do XVIII Plenário, cabendo à Diretoria Executiva a apreciação inicial do mérito. Destacou, ainda, que a Gerência de Comunicação não deve concentrar ou assumir tarefas burocráticas pertinentes aos setores de Compras e Licitações — como a cotação direta de insumos ou a gestão de orçamentos de alimentação —, sob pena de desviar-se de suas funções precípuas de assessoria de imprensa e produção de mídias, sobrecarregando o corpo funcional. O Conselheiro Vice-Presidente Lucas Fernandes Ayres Pinto aditou que as dificuldades operacionais apontadas pelas equipes devem ser superadas pela adequação dos processos administrativos e não pela perda de autonomia das comissões temáticas na proposição de suas agendas. Após a intervenção dos conselheiros, a Conselheira Andressa Moreira Antunes prestou esclarecimentos, ponderando que a intenção da proposta não consistia em delegar o poder decisório ao Setor de Comunicação, mas em garantir que as comissões não formalizem datas e compromissos externos sem antes consultar a equipe técnica sobre os prazos mínimos necessários para a tramitação de licitações. O Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva interveio na discussão e sugeriu a pacificação da matéria mediante a elaboração de uma minuta de fluxo contínuo conduzida pela nova Gerente de Comunicação, Camila, em alinhamento com a Gerência Geral. Deliberação: As(Os) Conselheiras(os) Suplentes manifestaram-se de forma unânime pela anuência ao encaminhamento do Presidente. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes elegeram por unanimidade de 15 (quinze) votos favoráveis, 0 (zero) votos contrários e 0 (zero) abstenções aprovar que a Gerência de Comunicação elabore minuta de um fluxo normativo de proposição e aprovação de eventos institucionais, mantendo-se a competência decisória e a análise de mérito sob a alçada da Diretoria Executiva e do Plenário, com o suporte técnico e de viabilidade das gerências internas. PONTOS DE PAUTA – 1) Comissão de Orientação e Fiscalização (COF): A Conselheira Nayara Priscila Koda Teixeira e a psicóloga fiscal Celina apresentaram o caso ilustrativo de fiscalização exercida em uma comunidade terapêutica no município de Montes Claros, motivada por requisição do Ministério Público sobre supostas violações de direitos humanos. A equipe fiscal detalhou a metodologia de vistoria, o exame dos prontuários e as entrevistas orientativas realizadas com o profissional técnico responsável, que resultaram no encerramento voluntário do vínculo de trabalho do psicólogo com a instituição. O Conselheiro Vice-Presidente Lucas Fernandes Ayres Pinto ponderou que o descumprimento de normas sanitárias e o trancamento de portas configuram infração ética grave que não deveria ser relevada apenas pela demissão espontânea. A Conselheira Nayara Koda e a fiscal Celina esclareceram que a COF e a COE alinharam o entendimento de que a ação orientativa e pedagógica cumpriu sua finalidade preventiva ao cessar a irregularidade, deliberando pelo arquivamento do feito fiscalizatório. Deliberação: O assunto foi apresentado em caráter de alinhamento técnico e pedagógico das rotinas de fiscalização, não sendo objeto de votação por sufrágio nesta sessão plenária. 2) Pautas da Psicologia e GT de Incidência Social: O Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva e a Colaboradora Sarah Cordeiro submeteram à apreciação a estratégia de fortalecimento da atuação parlamentar da autarquia por meio do engajamento com pautas de impacto social direto. A assessoria explicou que o regional deve atuar de forma propositiva em temas de interesse público que dialoguem com a sociedade, citando como exemplos o atendimento psicossocial à população em situação de rua e o suporte a trabalhadoras informais. Diante da abrangência das temáticas, o Conselheiro Vice-Presidente Lucas Fernandes Ayres Pinto e a Conselheira Suplente Samantha Alves Pereira de Souza propuseram a instituição de uma comissão especial interna para realizar a curadoria de dados e formatar os projetos de incidência. Deliberação:  As(Ss) Conselheiras(os) Suplentes deram anuência à criação da instância. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes elegeram por unanimidade de 15 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 abstenções, aprovar a criação do Grupo de Trabalho (GT) de Incidência Social, nomeando para sua composição a Colaboradora Sarah Cordeiro, a Conselheira Samantha Alves Pereira de Souza, a Conselheira Nayara Priscila Koda Teixeira, o Conselheiro João Paulo da Silva Morais e o Conselheiro Vice-Presidente Lucas Fernandes Ayres Pinto. 3) Comissão Temática LGBTQIA+ e de Mulheres: O Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva introduziu o debate sobre a reinstalação das Comissões Temáticas de Orientação LGBTQIA+ e de Mulheres. A Assessora Sarah Cordeiro apresentou um parecer técnico de governança, pontuando os riscos institucionais e políticos de submeter a criação de comissões temáticas a editais de chamamento público ou a projetos elaborados exclusivamente por entidades externas. A Conselheira Juliana Mendes Alves manifestou indignação quanto à interpretação de que o Plenário estaria delegando suas atribuições institucionais, esclarecendo que a proposição de comissões atende às diretrizes do Regimento Interno e que a autarquia acolhe contribuições de psicólogos inscritos sem renunciar à prerrogativa de análise de mérito. O Colegiado reafirmou que as pautas de gênero e diversidade sexual são prioritárias e que o trâmite regimental de reinstalação exige a elaboração prévia de um projeto técnico de trabalho submetido ao Setor de Apoio às Comissões Temáticas (SACTE), acompanhado pela indicação formal de um conselheiro de referência. Deliberação: As(Os) Conselheiras(os) Suplentes deram anuência ao fluxo regimental. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes elegeram por unanimidade de 15 votos favoráveis, 0 votos contrários e 0 abstenções aprovar o fluxo de reinstalação das Comissões Temáticas LGBTQIA+ e de Mulheres, determinando que o SACTE coordene a elaboração dos projetos de trabalho juntamente com as(os) conselheiras(os) de referência a serem indicadas(os) na sessão seguinte. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, e eu, José Alberto Manoel dos Santos, lavrei a presente ata. Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026.

Download da íntegra da ata de 22/08/2026

Aos vinte e dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis, com início às 09h, realizou-se a 24ª Reunião Plenária Ordinária do XVIII Plenário do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG). Estiveram presentes as(os) Conselheiras(os) Efetivas(os): André Luiz Moreno da Silva, Andressa Moreira Antunes, Cíntia Coelho dos Santos (online), Daniel dos Santos Saldanha de Freitas Camilo, Edilson Felipe Domingues, Fabiana Alcântara Santos da Conceição, Aline Beatriz Alvarenga Albino Vaz, João Paulo da Silva Morais, José Alberto Manoel dos Santos, Laura Costa Lobo, Lucas Fernandes Ayres Pinto, André Correa Ferreira, Nayara Priscila Koda Teixeira, Sara Edith Souza de Assis Leão e Tobias de Medeiros Chaves Ferreira. Conselheiras(os) Suplentes: Ângela Maria Valentim Gonçalves, Fernanda Coelho dos Santos Moreira, Juliana Mendes Alves, Patrícia de Fátima Pantaleão e Samantha Alves Pereira de Souza. Justificativas de ausência: Clarissa Assis Pereira Gomes, João Carlos da Silva Batista, Juliana Nassau Fernandes e Kátia Regina Beal Rodrigues. Quórum de Conselheiras(os)(es) Efetivas(os)(es): Foi verificado o quórum das(os) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes, totalizando 15, não sendo necessário o Plenário elevar a condição de Conselheira(o) efetiva(o). PAUTAS: 1) Abertura e Alinhamento Operacional das Comissões Temáticas: Abertos os trabalhos, a Conselheira Suplente Juliana Mendes Alves fez o uso da palavra para contextualizar as diretrizes operacionais do acolhimento e tramitação de projetos no âmbito do Setor de Apoio às Comissões Temáticas (SACTE). Reafirmou que todas as propostas para a instituição de novas instâncias ou de Grupos de Trabalho (GTs) vinculados devem seguir estritamente o rito normativo de instrução de projetos técnicos com prévia análise de viabilidade e alinhamento do escopo com as comissões temáticas já existentes. O Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva corroborou a fala, esclarecendo que as deliberações plenárias referentes a aberturas de comissões não se traduzem em chancela imediata e irrevogável, devendo observar o preenchimento de critérios objetivos e a submissão aos relatórios anuais de desempenho. A Conselheira Juliana Mendes Alves pontuou que a autarquia conta atualmente com treze comissões temáticas ativas e que a meta de governança é limitar o funcionamento simultâneo a no máximo dezesseis instâncias para evitar a dispersão orçamentária e operacional. O Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva informou ao Colegiado que passará a realizar reuniões periódicas de alinhamento com a equipe de gerentes e assessores às segundas-feiras pós-plenárias, visando qualificar a transmissão do tom político e das orientações firmadas pelo Plenário aos corpos funcionais da autarquia. 2) Editoras de testes psicológicos: A Conselheira Juliana Nassau Fernandes conduziu a apresentação do ponto de pauta referente à demanda da categoria profissional em face das editoras de testes psicológicos. A Conselheira informou que a Comissão Temática de Orientação em Avaliação Psicológica foi acionada a partir de uma provocação encaminhada pelo Setor de Orientação e Fiscalização (SOF), versando sobre o questionamento formalizado por um psicólogo inscrito no tocante às práticas comerciais e operacionais adotadas pelas principais editoras do setor. A Conselheira Juliana Nassau Fernandes detalhou que a controvérsia reside na decisão das editoras de interromper a disponibilização impressa das tabelas normativas dos testes, restringindo o acesso dos profissionais exclusivamente à correção informatizada por meio de plataformas digitais proprietárias. A Conselheira ressaltou que o psicólogo solicitante apresentou fundamentação técnica consistente, demonstrando a ocorrência de inconsistências e erros de amostragem nos sistemas de correção automatizados, o que impede os profissionais de auditarem os dados brutos e compromete a autonomia e a responsabilidade ética do psicólogo na emissão de laudos, em desacordo com as diretrizes do Código de Ética Profissional e com a Lei Federal nº 5.766, de vinte de dezembro de 1961. Ademais, a Conselheira Juliana Nassau Fernandes relatou que a comissão promoveu uma reunião aberta convidando o profissional solicitante e os representantes das editoras envolvidas. Na ocasião, conquanto as empresas tenham se esquivado sob a alegação de proteção autoral e segurança jurídica contra a pirataria de dados, a relatora ponderou que a prática restritiva impõe uma barreira injustificada ao exercício profissional no Brasil, diferindo dos padrões internacionais de acesso irrestrito aos manuais por profissionais habilitados. Por fim, informou que, embora a matéria verse sobre relações comerciais privadas, a comissão elaborará um parecer técnico detalhado propondo que o CRP-MG oficie o Conselho Federal de Psicologia (CFP) e a nova composição da Comissão Consultiva em Avaliação Psicológica do Satepsi, visando exigir que as editoras garantam aos psicólogos o acesso pleno às tabelas normativas e aos estudos de padronização. Deliberação: O assunto foi apresentado em caráter consultivo e de orientação política da gestão, não sendo objeto de votação por sufrágio ou deliberação impositiva nesta sessão plenária, determinando-se o envio do parecer técnico da comissão à Diretoria para a instrução de ofício ao Conselho Federal de Psicologia. 3) Indicação de Conselheira(o) de Referência da Comissão Temática LGBTQIA+: Durante a proposição de criação da comissão, o Conselheiro André Correa Ferreira manifestou disponibilidade para assumir a referência da Comissão Temática LGBTQIA+. Deliberação: As(Os) Conselheiras(os) Suplentes deram anuência à designação. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes elegeram por unanimidade de 15 votos favoráveis homologar a nomeação do Conselheiro André Correa Ferreira como Conselheiro de Referência da Comissão Temática LGBTQIA+. 4) Indicação de Conselheira de Referência da Comissão Temática de Mulheres: Durante a proposição de criação da comissão, a Conselheira Ana Clara Gomes Braga manifestou disponibilidade para assumir a referência política da Comissão Temática de Mulheres. Deliberação: As(Os) Conselheiras(os) Suplentes deram anuência à designação. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes elegeram por unanimidade de 15 votos favoráveis homologar a nomeação da Conselheira Ana Clara Gomes Braga como Conselheira de Referência da Comissão Temática de Mulheres. 5) Escuta – Profissionais de Planos de Saúde: O Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva pautou o plano de ação voltado à escuta e ao suporte das(os) psicólogas(os) credenciadas(os) a operadoras de planos de saúde. O Conselheiro expôs as constantes denúncias recebidas pela autarquia relativas a valores irrisórios de honorários, limitação arbitrária de sessões e exigências burocráticas abusivas impostas pelas operadoras. Propôs a realização de uma escuta qualificada organizada pela Comissão de Valorização e Defesa da Psicologia, visando coletar dados para embasar representações junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e ao Ministério Público. Deliberação: As(Os) Conselheiras(os) Suplentes deram anuência à realização da escuta. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes elegeram por unanimidade de 15 votos favoráveis aprovar a realização do ciclo de encontros e escuta qualificada com as(os) profissionais atuantes em planos de saúde. 6) Avaliação e Criação do Grupo de Trabalho (GT) Saúde Mental da Mulher: A Conselheira Aline Beatriz Alvarenga Albino Vaz apresentou a proposta de avaliação e formalização do Grupo de Trabalho sobre Saúde Mental da Mulher, concebido no âmbito da Comissão de Orientação em Psicologia e Temas Emergentes em Saúde Mental. A Conselheira informou que a demanda originou-se de provocação formulada por profissional inscrita e foi acolhida pelos membros da comissão. Explicou que o plano de trabalho prevê a abordagem da saúde mental feminina sob duas dimensões fundamentais: a dimensão biológico-clínica, contemplando eventos como menarca, puerpério, climatério e menopausa, e a dimensão sociopolítica, englobando a saúde da mulher trans, interseccionalidades e o enfrentamento às violências de gênero. Detalhou que o grupo de trabalho terá como entrega principal a organização de um seminário interprofissional em parceria com instituições de ensino superior, além da confecção de material orientativo. O Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva e a Conselheira Juliana Mendes Alves esclareceram que as comissões temáticas detêm autonomia regimental para instituir seus próprios Grupos de Trabalho internos, sendo desnecessária a submissão a votação plenária de aprovação, cabendo apenas o registro formal perante o SACTE. A Conselheira Juliana Mendes Alves sugeriu a articulação conjunta das atividades do GT com a recém-reinstalada Comissão Temática de Mulheres, representada pela Conselheira Suplente Ana Clara Gomes Braga. Deliberação: O assunto foi registrado em caráter de informe de organização interna da comissão temática, ficando homologada a instituição do Grupo de Trabalho (GT) de Saúde Mental da Mulher no âmbito da Comissão de Temas Emergentes, sob a coordenação técnica da profissional propositora e supervisão da Conselheira Aline Beatriz Alvarenga Albino Vaz. 7) Projeto CDH Itinerante 2027: O Conselheiro João Paulo da Silva Morais apresentou a proposta conceitual do projeto “CDH Itinerante”, desenhado para execução no exercício de 2027 pela Comissão de Direitos Humanos. O Conselheiro explicou que a iniciativa busca descentralizar a atuação da CDH mediante a realização de visitas periódicas às subsedes regionais do CRP-MG no interior do estado e a municípios estratégicos, promovendo rodas de conversa, palestras e escuta qualificada sobre as demandas dos territórios. Destacou que o projeto visa aproximar a autarquia da categoria e da sociedade civil, prevendo comitivas compostas por um conselheiro, um fiscal e um técnico da comissão. O Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva sugeriu integrar as rotinas do projeto às agendas de fiscalização do SOF e estender o formato para a realização de sessões presenciais abertas de escuta qualificada com os profissionais locais. Deliberação: O Plenário acolheu a proposta conceitual por consenso, determinando o encaminhamento do projeto à Gerência de Comunicação e ao SACTE para o detalhamento orçamentário e a inclusão no planejamento das atividades do exercício de 2027. 8) Proposta de Retomada da Comissão de Cuidados Paliativos: A Conselheira Sara Edith Souza de Assis Leão pautou a solicitação de reinstalação da Comissão Temática de Cuidados Paliativos, apresentada por grupo de profissionais que atuavam na antiga formação da instância. A Conselheira expôs que os solicitantes defendem a autonomia da comissão sustentando que o tema possui natureza e identidade próprias que extrapolam o ambiente hospitalar, alcançando a atenção primária e secundária do SUS conforme a Política Nacional de Cuidados Paliativos. O Conselheiro Diretor Secretário José Alberto Manoel dos Santos e o Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva manifestaram-se contrários à reabertura de uma comissão autônoma, ponderando que a temática se encontra contemplada nas pesquisas do CREPOP e deve ser absorvida transversalmente pela Comissão de Psicologia Hospitalar. Destacaram que a política de governança do XVIII Plenário rechaça o provimento de comissões fundamentado unicamente no mérito das matérias para evitar o inchaço e a fragmentação da estrutura da autarquia. A Conselheira Tesoureira Fabiana Alcântara Santos da Conceição e a Conselheira Cíntia Coelho dos Santos sugeriram que as demandas sejam canalizadas por meio de um Grupo de Trabalho temático específico no âmbito da Comissão Hospitalar. Deliberação: As(Os) Conselheiras(os) Suplentes deram anuência ao indeferimento da comissão autônoma. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes elegeram por unanimidade de 15 votos favoráveis indeferir o pedido de reinstalação da Comissão Temática de Cuidados Paliativos, autorizando a Comissão de Psicologia Hospitalar a instituir um Grupo de Trabalho interno para a produção dos materiais orientativos demandados. 9) Criação de Plataforma de Votação de Prioridades: O Conselheiro André Correa Ferreira relatou os estudos promovidos junto ao Setor de Tecnologia da Informação (TI) sobre a viabilidade de implementação de uma plataforma digital para a consulta e votação comparativa de prioridades institucionais. O Conselheiro informou que a criação de uma ferramenta própria pelo setor de TI demandaria alto custo e tempo de programação, enquanto a contratação de plataformas externas esbarra em entraves operacionais de pagamento e adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Conselheiro Diretor Secretário José Alberto Manoel dos Santos e o Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva apontaram que o uso da ferramenta teve demanda pontual e que a infraestrutura gratuita de formulários digitais atende satisfatoriamente às necessidades atuais. Deliberação: O Plenário registrou por consenso a continuidade de diálogo sobre a proposta com avaliação constante e retorno sobre aplicabilidade e uso interno. 10) Saída e Substituição na Comissão de Direitos Humanos (CDH): A Conselheira Samantha Alves Pereira de Souza formalizou seu pedido de desligamento do quadro de membros da Comissão de Direitos Humanos, justificando o acúmulo de atribuições decorrente de sua integração à Comissão de Orientação e Fiscalização (COF) e à Comissão de Relações Étnico-Raciais (CRES). Diante da vacância, o Conselheiro Efetivo João Paulo da Silva Morais apontou a necessidade de recompor a equipe de trabalho da CDH para fazer frente aos projetos itinerantes. Deliberação: As(Os) Conselheiras(os) Suplentes deram anuência ao desligamento. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes elegeram por unanimidade de 15 votos favoráveis homologar o desligamento da Conselheira Suplente Samantha Alves Pereira de Souza da CDH, solicitou-se à Gerência Geral a avaliação da possibilidade de indicar profissionais colaboradores ad hoc para recomposição. 11) Criação do Grupo de Trabalho (GT) Interinstitucional sobre a Interface Psicologia e Direito: A Conselheira Cíntia Coelho dos Santos, o Conselheiro André Correa Ferreira e o Conselheiro Efetivo Daniel dos Santos Saldanha de Freitas Camilo pautaram a formalização da cooperação técnica com a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Minas Gerais (OAB-MG) e com o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM). A Conselheira Cíntia detalhou que os encontros institucionais com as entidades jurídicas identificaram a necessidade de sanar dúvidas de advogados e magistrados quanto aos limites éticos e técnicos da atuação do psicólogo em processos de família, abordando temas como prazos de elaboração de laudos, atuação de assistentes técnicos, gravação de perícias e vedação à emissão de documentos judiciais por psicólogos clínicos. O Conselheiro André Correa Ferreira ressaltou que a iniciativa visa orientar a classe jurídica para reduzir a interposição de denúncias éticas improcedentes contra psicólogos perante a COE. O Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva defendeu o caráter estratégico da parceria e sugeriu ajustar a nomenclatura do coletivo para conferir maior peso institucional às entregas. Deliberação: As(Os) Conselheiras(os) Suplentes deram anuência à parceria. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes elegeram por unanimidade de 15 votos favoráveis aprovar a criação da Câmara de Cooperação Técnica Interinstitucional entre a Psicologia e o Direito (CRP-MG, OAB-MG e IBDFAM), designando como representantes titulares da autarquia a Conselheira Cíntia Coelho dos Santos e membros dos Setores Jurídico e Orientação e Fiscalização. 12) Alteração da Coordenação na Comissão de Psicologia Clínica: A Conselheira Laura Costa Lobo solicitou o referendo do Plenário para a alteração na coordenação da Comissão Temática de Orientação em Psicologia Clínica, informando que permanecerá na função de Conselheira de Referência da comissão e indicando a psicóloga colaboradora Geane Souza para assumir a coordenação da instância, visando dinamizar as atividades do setor e preparar as participações na programação do III Congresso Mineiro de Psicologia. Deliberação: As(Os) Conselheiras(os) Suplentes deram anuência à alteração. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes elegeram por unanimidade de 15 votos favoráveis aprovar e homologar a designação da colaboradora Geane Souza para a coordenação da Comissão Temática de Orientação em Psicologia Clínica, sob a supervisão da Conselheira Efetiva Laura Costa Lobo. 13) Comissão de Orientação e Ética (COE): O Conselheiro Efetivo Tobias de Medeiros Chaves Ferreira, o Conselheiro Suplente André Correa Ferreira e o Conselheiro Efetivo Daniel dos Santos Saldanha de Freitas Camilo submeteram os pareceres e despachos da instrução ética: 000119/2023-14: Parecer fundamentado com proposta de arquivamento do processo ético. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes todos os presentes deram anuência quanto a proposta de arquivamento do processo investigativo. Aberto para votação (aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) aprovaram por 12 votos favoráveis e 03 abstenções, sendo elas do Cons. André Ferreira (membro da COE e leitor do caso), do Cons. Daniel Freitas (membro da COE e leitor do caso) e do Cons. Tobias Ferreira (presidente da COE e leitor do caso). 000192/2025-15: Parecer fundamentado com proposta de instauração do processo ético. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes todos os presentes deram anuência quanto a proposta de arquivamento do processo investigativo. Aberto para votação (aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) aprovaram por 12 votos favoráveis e 03 abstenções, sendo elas do Cons. André Ferreira (membro da COE e leitor do caso), do Cons. Daniel Freitas (membro da COE e leitor do caso) e do Cons. Tobias Ferreira (presidente da COE e leitor do caso). 000035/2024-61: Parecer fundamentado com proposta de arquivamento liminar do processo ético. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes todos os presentes deram anuência quanto a proposta de arquivamento do processo investigativo. Aberto para votação (aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) aprovaram por 12 votos favoráveis e 03 abstenções, sendo elas do Cons. André Ferreira (membro da COE e leitor do caso), do Cons. Daniel Freitas (membro da COE e leitor do caso) e do Cons. Tobias Ferreira (presidente da COE e leitor do caso). 000021/2026-40: Parecer fundamentado com proposta de instauração do processo disciplinar ordinário. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes todos os presentes deram anuência quanto a proposta de arquivamento do processo investigativo. Aberto para votação (aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) aprovaram por 12 votos favoráveis e 03 abstenções, sendo elas do Cons. André Ferreira (membro da COE e leitor do caso), do Cons. Daniel Freitas (membro da COE e leitor do caso) e do Cons. Tobias Ferreira (presidente da COE e leitor do caso). 000051/2026-76: Parecer fundamentado com proposta de instauração do processo disciplinar ordinário. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes todos os presentes deram anuência quanto a proposta de arquivamento do processo investigativo. Aberto para votação (aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) aprovaram por 12 votos favoráveis e 03 abstenções, sendo elas do Cons. André Ferreira (membro da COE e leitor do caso), do Cons. Daniel Freitas (membro da COE e leitor do caso) e do Cons. Tobias Ferreira (presidente da COE e leitor do caso). 000014/2026-13: Parecer fundamentado com proposta de instauração do processo disciplinar ordinário. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes todos os presentes deram anuência quanto a proposta de arquivamento do processo investigativo. Aberto para votação (aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) aprovaram por 12 votos favoráveis e 03 abstenções, sendo elas do Cons. André Ferreira (membro da COE e leitor do caso), do Cons. Daniel Freitas (membro da COE e leitor do caso) e do Cons. Tobias Ferreira (presidente da COE e leitor do caso). 000017/2026-49: Parecer fundamentado com proposta de instauração do processo disciplinar ordinário. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes todos os presentes deram anuência quanto a proposta de arquivamento do processo investigativo. Aberto para votação (aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) aprovaram por 12 votos favoráveis e 03 abstenções, sendo elas do Cons. André Ferreira (membro da COE e leitor do caso), do Cons. Daniel Freitas (membro da COE e leitor do caso) e do Cons. Tobias Ferreira (presidente da COE e leitor do caso). 000059/2021-78: Nomeação da(o) Conselheira(o) Aline Beatriz Alvarenga Albino Vaz como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 13 de novembro de 2026, às 11h40. 000095/2021-31: Nomeação da(o) Conselheira(o) Fabiana Alcântara Santos da Conceição como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 13 de novembro de 2026, às 09h30. 000033/2021-20: Nomeação da(o) Conselheira(o) Clarissa Assis Pereira Gomes como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 04 de dezembro de 2026, às 09h30. 000178/2021-21: Nomeação da(o) Conselheira(o) Lucas Fernandes Ayres Pinto como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 04 de dezembro de 2026, às 10h40. 000148/2021-14: Nomeação da(o) Conselheira(o) Andressa Moreira Antunes como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 18 de setembro de 2026, às 12h30. 000150/2021-93: Nomeação da(o) Conselheira(o) João Paulo da Silva Morais como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 23 de outubro de 2026, às 09h30. 000106/2021-83: Nomeação da(o) Conselheira(o) Cintia Coelho dos Santos como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 13 de novembro de 2026, às 10h40. 000087/2021-95: Nomeação da(o) Conselheira(o) José Alberto Manoel dos Santos como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 04 de dezembro de 2026, às 11h50. 000009/2023-10: Nomeação da(o) Conselheira(o) Samantha Alves Pereira de Souza como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 23 de outubro de 2026, às 11h30. 000020/2023-71: Nomeação da(o) Conselheira(o) Samantha Alves Pereira de Souza como relatora(r) do Processo. Agendamento do julgamento ético referente ao processo em epígrafe, para o dia 23 de outubro de 2026, às 10h40. 000004/2025-91: Parecer fundamentado com proposta de arquivamento do processo ético. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes todos os presentes deram anuência quanto a proposta de arquivamento do processo investigativo. Aberto para votação (aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) aprovaram por 12 votos favoráveis e 03 abstenções, sendo elas do Cons. André Ferreira (membro da COE e leitor do caso), do Cons. Daniel Freitas (membro da COE e leitor do caso) e do Cons. Tobias Ferreira (presidente da COE e leitor do caso). 000229/2024-16: Parecer fundamentado com proposta de arquivamento do processo ético. Deliberação: Aberto para manifestação das(os) Conselheiras(os) Suplentes todos os presentes deram anuência quanto a proposta de arquivamento do processo investigativo. Aberto para votação (aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) aprovaram por 12 votos favoráveis e 03 abstenções, sendo elas do Cons. André Ferreira (membro da COE e leitor do caso), do Cons. Daniel Freitas (membro da COE e leitor do caso) e do Cons. Tobias Ferreira (presidente da COE e leitor do caso). 000162/2025-41: Parecer fundamentado com proposta de arquivamento liminar do processo ético. Deliberação: Aprovada por unanimidade a declaração de impedimento coletivo do Plenário e o desaforamento do processo ao Conselho Federal de Psicologia. 000009/2024-33: Parecer fundamentado com proposta de arquivamento liminar do processo ético. Deliberação: Aprovada por unanimidade a declaração de impedimento coletivo do Plenário e o desaforamento do processo ao Conselho Federal de Psicologia. 14) Desligamento da COE: Deliberação: O Plenário aprovou por unanimidade a homologação do desligamento voluntário da Conselheira Suplente Ângela Maria Valentim Gonçalves do quadro de membros da COE e da Comissão de Instrução. 15) Homologação do Processo Seletivo para Mediadores, Defensores Dativos e Colaboradores da COE: O Plenário homologou por unanimidade o resultado do processo seletivo do edital nº 01/2026, aprovando a nomeação de 13 (treze) novos membros colaboradores, mediadores e defensores dativos para a Comissão de Ética e Comissão de Instrução. 16) Espaço e Permanência da Subsede Triângulo (Uberlândia): O Gerente Geral Rodrigo Oliveira apresentou o estudo técnico de viabilidade e impacto orçamentário referente à adequação imobiliária da Subsede Triângulo, no município de Uberlândia. O Gerente Geral explicou que a proposta anterior previa o dispêndio de duzentos e cinquenta mil reais pelo CRP-MG para a reforma total de três salas alugadas sem abatimento no contrato. Negociando diretamente com o proprietário, a gerência obteve o compromisso de o locador arcar integralmente com as obras de modernização e instalação de ar-condicionado, com a devolução de uma sala ociosa e a redução do aluguel mensal de quatro mil e quatrocentos reais para três mil e quatrocentos reais, gerando uma economia estimada em mais de trezentos mil reais ao longo do contrato de cinco anos. Deliberação: As(Os) Conselheiras(os) Suplentes deram anuência à proposta contratual. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes elegeram por unanimidade de 15 votos favoráveis aprovar o parecer do Gerente Geral Rodrigo Oliveira, autorizando a repactuação do contrato de locação das duas salas da Subsede Triângulo com as reformas custeadas pelo proprietário e a redução da locação mensal. 17) Listagem de Inscrições de Pessoas Físicas e Jurídicas Registradas e Canceladas: O Plenário procedeu ao exame do relatório protocolado pela Gerência Administrativa referente ao fluxo ordinário de movimentação cadastral. Deliberação: As(Os) Conselheiras(os) Suplentes deram anuência às planilhas. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes elegeram por unanimidade de 15 votos favoráveis homologar a listagem oficial de novas inscrições, reativações, transferências e cancelamentos de registros de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas (3025627, 3025647, 3025711 e 3025729), do período de 26/05/2026 a 18/08/2026. 18) Comissão de Análise para Concessão do Registro de Psicóloga Especialista (CARPE): O Conselheiro Efetivo Edilson Felipe Domingues apresentou os relatórios de concessão e indeferimento de títulos da CARPE. Sendo os deferimentos: Aline Calado Alves Pereira (Neuropsicologia), Ana Lúcia Vasconcelos Mota Calegari (Neuropsicologia), Bárbara Arielle Alves Dias (Psicologia de Tráfego), Barbara Vieira Silva Evangelista (Psicologia de Tráfego), Camila Negreiros Pego (Psicologia Clínica), Carla Cornélia de Andrade Alves (Avaliação Psicológica), Douglas Campos Andrade (Psicologia Social), Eraldo Cavalcante Passos (Neuropsicologia), Fernanda Campos Lima (Psicologia Escolar e Educacional), Fernanda Siqueira Reis (Psicologia Clínica), Gabriel Vidal da Costa (Psicologia em Saúde), Gabriela Fernanda Costa de Oliveira (Psicologia Clínica), Isabella Amaura Menezes França (Neuropsicologia), Jamelyo Amancio Teodoro (Psicologia em Saúde), Karina Rodrigues de Novais Soares (Psicologia Jurídica), Letícia Deschamps (Neuropsicologia), Maria Carolina De Oliveira Silva (Psicologia Hospitalar), Marilaine Cristina Oliveira (Psicologia em Saúde), Noemi Moreno Tussini (Psicologia Clínica), Rafael Rosa Vaz (Neuropsicologia), Sidenir Vieira (Neuropsicologia), Sidenir Vieira (Psicologia de Tráfego), Tatiane dos Santos Felipe (Psicologia Social), Thaís Lorencetti Ferrari (Psicologia em Saúde), Tiago Alves Nobre da Silva (Psicologia Hospitalar) e Walace Oliveira do Amaral (Psicologia de Tráfego). Além dos indeferimentos: Alessandra de Almeida Caetano (Psicologia de Tráfego), Ana Claudia Olimpio Neves dos Santos (Neuropsicologia), Carlos Antunes Mamed (Neuropsicologia), Cíntia Costa Dias (Neuropsicologia), Danielle Evem Rodrigues Luzia (Neuropsicologia), Dárcio Cláudio Alves Pereira (Psicologia Escolar e Educacional), Eliane Correa Silva (Neuropsicologia), Gabriel Grigorio de Barros (Psicologia de Tráfego), Gabriela Resende Lopes (Psicologia em Saúde), Isabelle Fernandes Prado (Psicologia de Tráfego), Isadora Albergaria Lanna de Moura (Psicologia Social), Jennifer Gonçalves Santos (Psicologia Clínica), Júlia Haueisen Pinheiro (Psicologia Clínica), Laila Tamires Sousa Carvalho (Psicologia em Saúde), Lisley Cristina Fernandes de Lima (Neuropsicologia), Luana Yasmin Silva de Moura (Psicologia Clínica), Luana Yasmin Silva de Moura (Neuropsicologia), Marcella Beatriz Piccinini Giacomell (Psicologia de Tráfego), Natalice Maria Mascarenhas de Oliveira (Neuropsicologia), Nayara Aparecida Gomes de Queiroz (Psicologia de Tráfego), Pedro Henrique Estevão Ferreira (Psicologia Clínica), Priscilla Adriana dos Santos (Psicologia Clínica), Sidenir Vieira (Psicologia Social) e Sirlete Rodrigues da Costa Venceslau (Psicologia de Tráfego). Deliberação: As(Os) Conselheiras(os) Suplentes deram anuência aos relatórios. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes elegeram por unanimidade de 15 votos favoráveis a homologação do deferimento de 26 (vinte e seis) novos títulos de especialista e o indeferimento de 24 (vinte e quatro) requerimentos por descumprimento das exigências regimentais e das resoluções do CFP. 19) Prescrição de Débitos de Anuidade: O Plenário examinou os pareceres do Setor Jurídico referentes aos requerimentos individuais de declaração de prescrição de anuidades. Processo nº 000151/2026-90: Indeferimento do pedido de prescrição das anuidades dos exercícios de 2018 e 2019; Processo nº 000145/2026-32: Indeferimento do pedido de prescrição das anuidades dos exercícios de 2015 a 2018; Processo nº 000141/2026-54: Indeferimento do pedido de prescrição das anuidades dos exercícios de 2018 a 2021; Processo nº 000142/2026-07: Deferimento parcial da prescrição exclusivamente para os débitos dos exercícios de 2003, 2004, 2005 e 2009. Deliberação: As(Os) Conselheiras(os) Suplentes deram anuência aos pareceres. Aberto para votação às(aos) Conselheiras(os) Efetivas(os) presentes elegeram por unanimidade de 15 votos favoráveis a homologação dos pareceres, indeferindo os pedidos de prescrição dos três primeiros processos e deferindo parcialmente o pedido do quarto processo. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião, e eu, José Alberto Manoel dos Santos, lavrei a presente ata. Belo Horizonte, 22 de agosto de 2026.