Download da íntegra da ata de 29/06/2026

Aos vinte e nove dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis, com início às 09h30 realizou-se a 32ª Reunião da Diretoria do XVIII Plenário do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG). Estiveram presentes o Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva, o Conselheiro Vice-Presidente Lucas Fernandes Ayres Pinto, a Conselheira Tesoureira Fabiana Alcântara Santos da Conceição e o Conselheiro Secretário José Alberto Manoel dos Santos. Assuntos tratados: A Gerência Técnica solicita deliberação da Diretoria quanto à aquisição de passagem aérea para a psicóloga fiscal Celina, no trecho Montes Claros–Brasília/DF, como complemento ao deslocamento terrestre até Unaí/MG. A solicitação fundamenta-se nas justificativas logísticas apresentadas pela servidora, na necessidade de viabilizar fiscalização presencial deliberada pela COF e na exigência de autorização da Diretoria para emissão de passagens aéreas, nos termos da Portaria nº 10/2025. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2919406, deliberou pela autorização da aquisição da passagem aérea solicitada. O empregado público, Wemerson, Assistente Administrativo do Setor de Comunicação, apresenta o presente processo que tem por objeto a autorização da despesa no valor de R$ 255,22 (duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos), referente às despesas de transporte e hospedagem da Conselheira Ângela Valentim, realizadas em razão de sua participação prevista no Ciclo de Palestras de 18 de maio, posteriormente cancelada. Após a apuração dos valores, verificou-se que a Conselheira restituiu à Autarquia o montante de R$ 355,28, correspondente à parcela não utilizada do adiantamento de diárias, remanescendo como custo efetivo do Conselho o valor de R$ 255,22, cuja autorização de despesa é submetida à apreciação da Diretoria. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2919452, deliberou pela autorização da despesa no valor de R$ 255,22 (duzentos e cinquenta e cinco reais e vinte e dois centavos). O Setor CREPOP solicita à Diretoria autorização para o pagamento de auxílio-representação AR3, no valor de R$ 143,00 para cada uma das psicólogas especialistas Denise Martins Ferreira (CRP-2903) e Regina Aparecida Cardoso (CRP-38453), em razão de sua participação, como convidadas, na atividade online promovida pelo Centro de Referência Técnica em Psicologia e Políticas Públicas (CREPOP), realizada em 23 de junho de 2026, destinada à construção da publicação Referências Técnicas para a Atuação de Psicólogas(os) em Políticas Públicas com Pessoas com Deficiência. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2919482, deliberou pela autorização do pagamento do auxílio-representação às referidas profissionais, observadas as disposições das normativas internas vigentes e os requisitos legais aplicáveis à matéria. Deliberou-se, ainda, visando conferir maior eficiência administrativa e racionalidade aos procedimentos institucionais, pela autorização prévia para pagamento de auxílio-representação em futuras atividades de natureza semelhante promovidas pelo CREPOP, sempre que envolverem profissionais convidadas(os) e desde que as atividades sejam consideradas necessárias ao desenvolvimento das ações do Centro, observadas, em todos os casos, as normativas internas, a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e a regular instrução processual. Fica consignado que as atividades enquadradas nas condições ora estabelecidas ficam dispensadas de nova deliberação específica da Diretoria quanto à autorização do auxílio-representação, permanecendo obrigatória apenas a regular instrução dos respectivos processos administrativos. O Setor Compras solicita à Diretoria autorização para celebração de termo aditivo ao Contrato nº 26/2024, firmado com a empresa L3 Soluções em Tecnologia Ltda. (Even3), visando à inclusão da funcionalidade “Publicação de 2 (dois) Anais Online com trabalhos ilimitados”, pelo valor de R$ 1.278,00 (mil duzentos e setenta e oito reais). O acréscimo corresponde a 5,75% do valor atualizado do contrato, percentual inferior ao limite de 25% previsto no art. 125 da Lei nº 14.133/2021, conforme justificativas constantes do Memorando Administrativo nº 4663 (SEI nº 2901488) e da Proposta Even3 Empresas – Anais Online CRP-MG (SEI nº 2902095). Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2919689, deliberou favoravelmente à celebração do termo aditivo ao Contrato nº 26/2024 com a empresa L3 Soluções em Tecnologia Ltda. (Even3), nos termos das especificações, justificativas e condições constantes dos documentos que instruem o processo. Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias para formalização do termo aditivo, observadas as disposições legais, contratuais e as normativas internas aplicáveis. A Comissão do PCCS, em atendimento ao Despacho SEI nº 2875755, analisou a matéria e deliberou pelo encaminhamento da demanda à Comissão de Gestão de Pessoas para manifestação. Adicionalmente, sugeriu que as alterações decorrentes da matéria sejam incorporadas aos normativos internos pertinentes, em especial à Resolução nº 01/2020, à Resolução nº 02, de 18 de maio de 2023, e à Portaria nº 05, de 18 de maio de 2023, que regulamentam o trabalho híbrido no âmbito do CRP-04/MG. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2875755, deliberou pela adoção do regime de teletrabalho em favor da empregada pública Jenifer Cristine Teixeira Rodrigues, sem redução remuneratória e sem compensação de jornada, observadas as atribuições do cargo e as necessidades institucionais do Conselho. Deliberou-se, ainda, pelo encaminhamento dos autos à Comissão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, para análise dos impactos institucionais da matéria e eventual necessidade de aperfeiçoamentos ou adequações normativas relacionadas ao tema. A Diretoria deliberou também que a Gerência Jurídica deverá prestar o apoio técnico e jurídico necessário para elaboração de estudos, orientações e eventuais instrumentos normativos que se façam necessários para adequada regulamentação da matéria e segurança jurídica dos procedimentos institucionais. Registra-se que a presente decisão produzirá efeitos imediatos a partir da assinatura deste despacho, ficando sua implementação condicionada apenas ao cumprimento das providências administrativas necessárias à sua operacionalização e às orientações constantes neste ato. Fica consignado que as análises a serem realizadas pela Comissão do PCCS e os estudos normativos eventualmente decorrentes não constituem condição para início dos efeitos da presente decisão, destinando-se exclusivamente à avaliação dos impactos institucionais e ao eventual aperfeiçoamento futuro das normas internas aplicáveis à matéria. Registra-se, ainda, que os estudos atualmente em andamento no âmbito do PCCS não deverão sofrer qualquer interrupção ou atraso em razão desta demanda específica, podendo eventual regulamentação relacionada ao tema ser incorporada posteriormente aos trabalhos já desenvolvidos. A Diretoria é chamada a apreciar a solicitação de autorização para pagamento de Auxílio Representação à Conselheira Fabiana Alcântara Santos da Conceição, em razão de sua representação institucional do Conselho Regional de Psicologia de Minas Gerais – CRP-MG na Cerimônia Oficial de Posse da Reitoria do Centro Universitário de Belo Horizonte – UniBH, realizada no dia 16 de junho de 2026, das 8h às 10h, no Auditório Carandá, em Belo Horizonte/MG. Considerando que a conselheira foi oficialmente designada para representar esta Autarquia no referido evento e que consta nos autos o comprovante de participação (Documento nº 2906404), compete à Diretoria deliberar acerca da autorização do pagamento do Auxílio Representação, nos termos das normativas internas vigentes. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2919746, deliberou favoravelmente ao pagamento do Auxílio-Representação, considerando que a representação institucional foi regularmente realizada, que a Conselheira cumpriu os procedimentos administrativos pertinentes e que o pedido encontra-se em conformidade com as normativas internas vigentes. O Gerente Geral solicita retorno de pauta denominada “uberização da profissão”. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2919810, deliberou que o Conselheiro Presidente, André Luiz Moreno, realizará análise complementar do tema, apresentando suas considerações técnicas à Gerência Técnica, a fim de subsidiar o aprofundamento da matéria e a continuidade de sua instrução. Após o recebimento da complementação técnica, a Gerência Técnica deverá adotar as providências pertinentes e promover o regular prosseguimento da análise, retornando posteriormente a matéria à Diretoria para nova apreciação e deliberação. O Conselho Regional de Odontologia de Minas Gerais (CRO-MG) convida o CRP-MG para ministrar palestra sobre saúde mental e bem-estar do público masculino durante evento interno em homenagem ao Dia do Homem, a ser realizado em 15 de julho de 2026. A instituição solicita a participação do Presidente do CRP-MG ou de representante indicado, com confirmação de disponibilidade até 30 de junho de 2026. Submete-se a matéria à apreciação da Diretoria para deliberação quanto à participação institucional do CRP-MG e eventual indicação de representante. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2919847, deliberou pelo agradecimento institucional ao convite formulado pelo CRO-MG, reconhecendo a relevância da iniciativa e a importância do tema proposto. Entretanto, considerando que a temática do evento demanda atuação técnica especializada, a Diretoria entendeu ser mais adequado que a atividade seja conduzida por profissional da Psicologia com atuação específica na área de saúde mental e bem-estar do público masculino, de forma a prestigiar e valorizar colegas que desenvolvem diretamente esse campo de atuação. Dessa forma, o CRP-MG declina, de maneira respeitosa e cordial, do honroso convite recebido, renovando seus agradecimentos pela lembrança e colocando-se à disposição para futuras oportunidades de parceria institucional em iniciativas compatíveis com sua atuação. A Diretoria é chamada a apreciar solicitação de apoio institucional encaminhada pelo Grupo de Estudos CODAJIC Brasil para a realização do I Simpósio CODAJIC Brasil, que ocorrerá nos dias 20 e 21 de novembro de 2026, em Belo Horizonte/MG, nas dependências da Fundação Educacional Lucas Machado (FELUMA). O evento possui caráter científico e educacional, sem fins lucrativos, e tem como objetivo promover a atualização e o debate interdisciplinar sobre a saúde integral de adolescentes e jovens, com expectativa de participação de aproximadamente 150 profissionais, docentes, pesquisadores e estudantes. Para apoiar a organização do evento, solicita-se ao CRP-MG, caso haja disponibilidade, a disponibilização de materiais institucionais, como canetas personalizadas e outros brindes, destinados à distribuição aos participantes, cabendo à Diretoria deliberar quanto ao atendimento da solicitação e, em caso de aprovação, definir os materiais a serem disponibilizados e os encaminhamentos necessários. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2919869, deliberou pelo encaminhamento de resposta à instituição solicitante, informando que o CRP-MG possui procedimento administrativo próprio para análise de pedidos de apoio institucional dessa natureza. Dessa forma, deverá ser encaminhada comunicação à Fundação, de maneira clara e orientativa, contendo as informações necessárias acerca do fluxo institucional aplicável, incluindo o passo a passo para formalização da solicitação, os documentos eventualmente exigidos e os trâmites administrativos necessários para análise do pedido pelos setores competentes. A Diretoria é chamada a apreciar o Ofício-Circular nº 128/2026/GGP/CG-CFP, por meio do qual o Conselho Federal de Psicologia convida este Regional a indicar dois representantes para participarem de reunião virtual, a ser realizada no dia 06 de julho de 2026, das 14h às 16h, destinada à apresentação da minuta de Resolução que institui a Política de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Moral e Sexual, às Violências e às Discriminações no Trabalho no Sistema Conselhos de Psicologia. O CFP sugere, preferencialmente, a indicação da Conselheira Secretária e da empregada pública responsável pela Ouvidoria ou, alternativamente, da Conselheira Secretária de Ética e da empregada pública responsável pela SOE, devendo os dados dos representantes indicados ser encaminhados ao CFP até o dia 03 de julho de 2026. Compete à Diretoria deliberar acerca das indicações a serem realizadas. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2919896, deliberou pela indicação do Conselheiro Secretário José Alberto Manoel dos Santos e da empregada pública Sildete Silva para representarem institucionalmente o CRP-MG na referida reunião. Deliberou-se, ainda, que o Conselheiro José Alberto Manoel dos Santos fará jus ao recebimento de auxílio-representação, observadas as disposições das normativas internas vigentes e os procedimentos administrativos aplicáveis. O Conselho Federal de Psicologia comunica alterações no Portal da Transparência, com novo modelo estruturado para cadastro de atas de reuniões e integração da página de Gestões e Responsáveis ao sistema Info-CFP. Solicita que os Regionais adequem seus procedimentos de alimentação do Portal, utilizem os manuais disponibilizados e, caso desejem ativar a integração de gestões, encaminhem solicitação à GTI do CFP. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2920027, deliberou que as informações constantes do comunicado sejam encaminhadas à Secretaria de Gestão, para conhecimento, acompanhamento e adoção das providências administrativas cabíveis no âmbito de suas atribuições. Deliberou-se, ainda, que o conteúdo do comunicado também seja encaminhado à empregada pública Sildete Silva, considerando sua atuação nas matérias relacionadas à transparência institucional e à Ouvidoria, para conhecimento e adoção das providências que entender pertinentes. A Assessoria Jurídica informa que, em atendimento à Notificação nº 150803.2026, expedida no âmbito do Procedimento Preparatório nº 001073.2026.03.000/8 do Ministério Público do Trabalho, foi protocolado o Ofício nº 1271/2026/04-ASSJUR/04-DIR-CRP04, acompanhado da documentação pertinente. Registra que as providências necessárias foram adotadas e comunica o encaminhamento para ciência da Diretoria, Gerência Geral e Gerência Jurídica. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2920035, tomou ciência da matéria e do cumprimento das providências informadas pela Assessoria Jurídica. A Gerência Jurídica manifesta-se pela impossibilidade de contratação e custeio, com recursos do CRP-MG, de seguro em benefício de conselheiras(os), em razão da ausência de previsão legal e do entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União quanto à vedação de utilização de recursos públicos para benefícios securitários destinados a agentes honoríficos. Como medidas de mitigação de riscos, sugere-se a contratação facultativa de seguro coletivo privado custeado diretamente pelas(os) próprias(os) conselheiras(os) interessadas(os) e a priorização do uso de transporte institucional contratado, que dispõe de cobertura securitária obrigatória para passageiros. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2920043, deliberou pelo aprofundamento da análise jurídica antes da adoção de qualquer encaminhamento definitivo. Dessa forma, determina-se que a Gerência Geral promova articulação junto à Gerência Jurídica para aprofundamento da discussão e obtenção de melhor entendimento acerca dos fundamentos apresentados no Parecer Jurídico nº 67, buscando esclarecer os pontos que suscitaram dúvidas durante a reunião da Diretoria e, se necessário, apresentar complementação técnica ou manifestação jurídica adicional para subsidiar futura deliberação. A Secretaria de Apoio submete à apreciação da Diretoria a solicitação apresentada pelo Conselheiro Edilson Felipe Domingues, Coordenador da Comissão Temática de Psicologia do Tráfego, para autorização da aquisição de passagem aérea e custeio de despesas referentes à representação institucional do CRP-MG em Brasília/DF, nos dias 7 e 8 de julho de 2026, durante as atividades da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada à apreciação do Projeto de Lei nº 8.085/2014. Considerando que a solicitação foi apresentada fora do prazo estabelecido na normativa institucional, que prevê antecedência mínima de 20 (vinte) dias para emissão de passagens, e que a menor cotação obtida totalizou R$ 4.234,12, a Secretaria solicita parecer da Diretoria quanto à autorização, em caráter excepcional, da compra da passagem aérea, observando a justificativa apresentada pelo Conselheiro, a relevância da representação institucional e o valor apurado na cotação. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2920058, deliberou, em caráter excepcional, pela autorização da aquisição da passagem aérea necessária à participação do Conselheiro na referida representação institucional, considerando a relevância da pauta para a atuação do CRP-MG e o interesse institucional envolvido. Deliberou-se, ainda, pela autorização do pagamento das diárias e das demais verbas indenizatórias eventualmente cabíveis, observadas as especificidades do caso concreto, a regular instrução processual e as disposições das normativas internas vigentes. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião eu, José Alberto Manoel dos Santos, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. Belo Horizonte, 29 de junho de 2026.