Download da íntegra da ata de 23/03/2026

Aos vinte e três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, com início às 09h30 realizou-se a 20ª Reunião da Diretoria do XVIII Plenário do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG). Estiveram presentes o Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva, a Conselheira Vice-Presidenta Isabelle Oliveira Pereira, a Conselheira Tesoureira Fabiana Alcântara Santos da Conceição e o Conselheiro Secretário Lucas Fernandes Ayres Pinto. Assuntos tratados: A Ouvidoria do CRP-MG solicita à Diretoria autorização para divulgação, no Portal da Transparência, dos resultados detalhados da consulta pública que subsidiou a definição das Comissões Temáticas do Conselho, propondo a publicação de informações relativas ao quantitativo de participantes e perfil demográfico, às principais demandas e temáticas apontadas pela categoria e à metodologia de análise e sistematização dos dados. Informa que as informações encontram-se em fase de consolidação em relatório, fundamentando a solicitação nos princípios da transparência ativa previstos na Lei n.º 12.527/2011 e na necessidade de aprimorar o acesso às informações institucionais, bem como reduzir a recorrência de solicitações individuais encaminhadas ao Serviço de Informação ao Cidadão. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2740594, deliberou favoravelmente à publicação das informações, nos termos propostos. Fica estabelecido que a divulgação deverá ocorrer exclusivamente no Portal da Transparência do CRP-MG, não sendo necessária a replicação do conteúdo em outros canais institucionais. A Gerente Comunicação solicita à Diretoria despacho para concessão de auxílio-representação à Conselheira Aline Beatriz Alvarenga Albino Vaz, em razão de sua participação em reunião da Comissão de Comunicação realizada nos dias 06/02/2026, 19/02/2026 e 12/03/2026. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2740659, deliberou favoravelmente à autorização do pagamento dos auxílios-representação correspondentes. Ficam autorizados os pagamentos referentes aos processos nº 570400581.000021/2026-48, nº 570400581.000020/2026-01 e nº 570400581.000022/2026-92, em favor da Conselheira Aline Beatriz Alvarenga Albino Vaz. Trata-se de comunicação da Secretaria de Gestão sobre o deslocamento de colaboradoras para o município de Juiz de Fora/MG, em razão das chuvas ocorridas no período de 26 a 28 de fevereiro de 2026, destacando a ausência de formalização adequada da demanda e a insuficiência de informações para análise administrativa. Considerando a necessidade de deliberação sobre eventual pagamento de verbas indenizatórias, orienta-se a apreciação da matéria pela diretoria quanto à autorização, parâmetros de pagamento e encaminhamentos para regularização do processo. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2740834, deliberou-se pela autorização do ressarcimento das despesas realizadas pelas colaboradoras Tatiane Lúcia de Melo e Flávia Miranda Vasconcellos Motta, incluindo, quando cabível, diárias, reembolso de quilometragem e demais despesas correlatas, nos termos das normativas internas vigentes. Fica determinado que a Secretaria de Gestão realize a intermediação junto às profissionais envolvidas e ao Setor Financeiro, a fim de promover a adequada instrução e formalização do processo administrativo, assegurando a regularização dos atos praticados e a correta execução dos pagamentos. O Setor Financeiro solicita o encaminhamento à Diretoria para autorização de pagamento de auxílio de representação às conselheiras Andressa Moreira Antunes e Fabiana Alcântara Santos da Conceição, referente à participação em reunião do Grupo de Trabalho Pagamentos realizada em 13/02/2026, no âmbito do Processo SEI nº 570400074.000161/2026-46. Informa-se a ausência de portaria de instituição e nomeação do GT, razão pela qual se requer, caso não localizada, a regularização mediante despacho autorizativo, a fim de viabilizar o pagamento em conformidade com a Instrução Normativa nº 01/2025 e assegurar a adequada formalização do ato administrativo. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2742372, deliberou pela autorização imediata do pagamento dos auxílios-representação correspondentes, nos termos das normativas internas vigentes. Quanto à ausência de portaria formal de instituição e nomeação do referido Grupo de Trabalho, deliberou-se que a Secretaria de Gestão deverá providenciar a devida regularização documental, mediante juntada da respectiva portaria a posteriori, assegurando a conformidade com os normativos internos e a adequada formalização do ato administrativo. Trata-se de solicitação de deliberação referente ao pagamento de auxílio relacionado à atuação de representante do Conselho Regional de Psicologia da 4ª Região (CRP-MG) junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), conforme indicação realizada por meio do Despacho nº 2539701/2025/04-DIR, especificamente quanto à participação do colaborador Frank José Silveira Miranda (CRP-04/74782) nas representações registradas. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2740939, deliberou pela autorização do pagamento dos auxílios-representação correspondentes, nos termos das normativas internas vigentes. Deliberou-se, ainda, pela necessidade de padronização do procedimento administrativo para solicitações dessa natureza, ficando estabelecido que os representantes institucionais, titulares e suplentes, deverão encaminhar previamente solicitação formal de participação para análise e autorização da Diretoria, como condição para concessão de eventuais auxílios-representação. Determinou-se o envio de comunicação formal aos representantes Frank José Silveira Miranda (titular) e Marisa Aparecida Elias (suplente), bem como a todos os demais representantes e colaboradores deste Regional, informando sobre a obrigatoriedade do envio prévio de solicitação para autorização das atividades de representação institucional, como requisito para posterior pagamento. A medida deverá ser aplicada tanto aos representantes atualmente em atuação quanto aos futuros indicados, assegurando a uniformidade dos procedimentos e a regularidade administrativa. A Secretaria de Apoio encaminha à Gerência Geral solicitação de inclusão em pauta de reunião, no âmbito do Processo SEI nº 570400076.000010/2026-78, referente ao Memorando nº 2051/2026, que trata da proposta de criação e composição de Comissão de Eventos apresentada pela Relações Públicas Nathália Silva, destinada à organização de atividades institucionais. Destaca-se que, nos termos do Regimento Interno (art. 25), a criação de comissões depende de análise prévia da Diretoria quanto à pertinência e necessidade, seguida de deliberação do Plenário mediante ato normativo. Assim, requer-se avaliação técnica, administrativa e institucional da proposta e sua inserção em pauta, para posterior encaminhamento à instância plenária, assegurando a observância dos trâmites regimentais e a regularidade dos atos administrativos. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2741541, ficou definida a seguinte composição: Isabelle Oliveira Pereira (Conselheira Vice-Presidenta), Fabiana Alcântara Santos da Conceição (Conselheira Tesoureira), José Alberto Manoel dos Santos (Conselheiro), Luciana Franco (Psicóloga – referência técnica CREPOP), Iara Oliveira (Gerente de Comunicação) e Nathália Monteiro (Relações Públicas). Nos termos do art. 25 do Regimento Interno, determina-se o encaminhamento da matéria para apreciação e referendo do Plenário, mediante ato normativo específico, a fim de assegurar a regularidade formal da instituição da Comissão. A Cons. Isabelle requer a inclusão, na pauta da próxima reunião de Diretoria, de discussão acerca da recorrência de faltas de conselheiras(os) às reuniões plenárias, com a devida anexação do Regimento Interno ao ponto de pauta, a fim de subsidiar a análise e eventual deliberação, assegurando a observância das disposições normativas aplicáveis. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2741630, deliberou pela relevância da discussão, destacando, nos termos do art. 41, inciso IV, do Regimento Interno do CRP-04, que a vacância por perda de mandato poderá ocorrer em caso de ausência, em Plenário, a 5 (cinco) sessões consecutivas ou intercaladas, no período de um ano, quando não justificadas ou quando as justificativas não forem aceitas pelo Plenário. Ressaltou-se, ainda, a necessidade de verificação das ausências efetivamente não justificadas, bem como o acompanhamento da participação dos conselheiros nas atividades plenárias, diante de relatos de recorrência de faltas e, em alguns casos, ausência de participação institucional. Diante disso, deliberou-se pelo encaminhamento da matéria para discussão na próxima reunião plenária, ocasião em que será apresentado o cenário atual, com base nos registros institucionais, visando subsidiar eventual deliberação do colegiado. Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias para inclusão do tema na pauta da próxima plenária, com a devida instrução normativa. Atualização das diretrizes de publicidade profissional. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2741703, tomou ciência da matéria, sendo esclarecido que se trata do encaminhamento de documento já deliberado anteriormente por este Regional, no contexto das contribuições institucionais ao tema. Ressaltou-se, ainda, que o Conselho Federal de Psicologia procederá à constituição de grupo de trabalho específico para análise e aprofundamento da matéria, no âmbito do Sistema Conselhos. A Ouvidoria submete à Diretoria, para apreciação e deliberação, a minuta do Manual de Procedimento Operacional Padrão (POP) do Portal da Transparência, no âmbito do processo correspondente, com o objetivo de padronizar os fluxos operacionais de atualização das informações, assegurando celeridade, fidedignidade e conformidade com a legislação vigente. Destaca-se que o portal está sob responsabilidade da Assessoria de Qualidade de Atendimento, Transparência e Proteção de Dados e que a adoção do manual visa institucionalizar rotinas contínuas de monitoramento, considerando a evolução do índice de atualização de 55% para 84,21%. Informa-se, ainda, que, após eventual aprovação, o documento será formalizado e apresentado às gerências e assessorias para cumprimento das diretrizes estabelecidas. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2741714, deliberou-se pelo retorno do tema à pauta da próxima reunião de Diretoria, ocasião em que a Ouvidora Sildete Alves da Silva deverá participar para realização de breve apresentação do material, com vistas a subsidiar a deliberação final. Trata-se de solicitação de desligamento da representação do CRP-MG junto ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Divinópolis, encaminhada por Rafaela Rocha da Costa, em razão de incompatibilidade de horários com suas atividades profissionais. O CMAS solicita com urgência um novo representante. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2741764, deliberou pela necessidade de indicação de novo representante para o referido colegiado, informando que o processo de identificação de substituto já se encontra em andamento, sendo que, tão logo haja definição, o nome será formalmente comunicado à instância competente. Deliberou-se, ainda, pelo envio de resposta à profissional Rafaela Rocha da Costa, com registro de agradecimento pela atuação e contribuição institucional prestada durante o período de representação deste Regional. Trata-se do encaminhamento do Relatório de Atividades do CREPOP/CRP-MG referente a 2025 para anuência da Diretoria e assinatura de ofício a ser enviado ao CFP e à Coordenação Nacional do CREPOP. Informa-se que o documento já foi aprovado pela Gerente Técnica e conselheiros responsáveis. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2741787, tomou ciência da matéria e, considerando que o documento já foi previamente analisado e aprovado pela Gerente Técnica Débora Rossi e pelos Conselheiros responsáveis pelo CREPOP, Patrícia Pantaleão e José Alberto dos Santos, deliberou pela aprovação do relatório apresentado. Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias para assinatura do ofício correspondente e encaminhamento do documento à Coordenação Nacional do CREPOP e ao Conselho Federal de Psicologia, conforme fluxo institucional estabelecido. Participação das Cons. Fabiana e Isabelle em evento realizado pelo CRF de forma presencial em 13/03/2026. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2741817, tomou ciência da matéria e, considerando a relevância institucional da participação e a representação deste Regional em evento de caráter técnico e interinstitucional, deliberou pela autorização do pagamento de auxílio-representação às conselheiras participantes, nos termos das normativas internas vigentes. Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias para a efetivação dos pagamentos correspondentes. O Conselheiro Edilson Domingues informou que recebeu o convite do CFP para compor o Grupo de Trabalho Psicologia do Tráfego – Construções sobre Avaliação Psicológica do Condutor Infrator e manifestou interesse de compor o GT. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2741876, deliberou pela concordância com sua participação no referido Grupo de Trabalho. Ressalta-se que a atuação do Conselheiro Edilson Domingues no GT contribuirá significativamente para o debate e construção de diretrizes relacionadas à avaliação psicológica no contexto do trânsito, fortalecendo a representatividade e a contribuição técnica deste Regional no âmbito do Sistema Conselhos. Trata-se do Ofício Externo DGTE nº 004/2026, encaminhado pelo Núcleo Municipal de Educação Permanente do Sistema Único de Assistência Social de Belo Horizonte (NUMEP/SUAS-BH), que comunica a vacância da representação do CRP-MG 4ª Região no referido Núcleo, considerando o encerramento dos mandatos das representantes anteriormente indicadas. O documento informa a possibilidade de recondução das atuais representantes para novo período ou a indicação de novos nomes, sendo uma vaga para titular e outra para suplente, conforme previsto no Regimento Interno do NUMEP. Diante disso, orienta-se a apreciação da matéria pela diretoria, com vistas à deliberação sobre a recondução das representantes atuais ou a indicação de novos membros para composição da representação do CRP no NUMEP/SUAS-BH. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2742042, deliberou pela indicação das Conselheiras Angela Maria Valentim Gonçalves e Juliana Mendes Alves para composição da representação do CRP-MG junto ao NUMEP/SUAS-BH, na condição de titular e suplente, respectivamente. Fica estabelecido que as representantes indicadas farão jus ao pagamento de auxílio-representação, nos termos das normativas internas vigentes, desde que previamente comunicadas e autorizadas as atividades de representação institucional. Solicita-se inclusão em pauta de pedido de autorização para participação de Edilson Felipe Domingues em audiência pública em Brasília, no dia 08/04/2026, no âmbito do PL nº 8.085/2014 (alterações no Código de Trânsito Brasileiro), bem como aprovação do custeio de transporte, passagens aéreas e diária. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2742066, deliberou pela autorização da participação do referido Conselheiro. Fica, ainda, autorizado o custeio das despesas correspondentes, incluindo transporte, passagens aéreas e diárias, nos termos das normativas internas vigentes. A Secretaria de Gestão informa à Diretoria a indicação da psicóloga Déborah Conceição de Carvalho Souza como representante titular do CRP-MG junto ao Conselho Municipal de Direitos da Mulher de Divinópolis e solicita deliberação quanto à designação de suplente, visando assegurar a regularidade da representação institucional. Registra-se que anteriormente a suplência era exercida por Priscila Messiane. A demanda é submetida para definição e formalização completa da representação. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2742107, deliberou pela confirmação da indicação da referida profissional como representante titular. Quanto à suplência, deliberou-se pela realização de busca por profissional que possa assumir a função, sendo que, tão logo haja definição, o nome será submetido às deliberações internas necessárias para formalização da representação completa. O Conselho Regional de Psicologia de Santa Catarina convida as comissões de trânsito dos CRPs para reunião ampliada em 23/03/2026, às 20h, via Google Meet, com o objetivo de articular mobilização conjunta para a Audiência Pública de 08/04 na Câmara dos Deputados. Sugere-se participação de um(a) diretor(a) e um(a) representante da área. Encaminha-se, ainda, cronograma da comissão especial do PL 8085/2014, com atividades entre março e maio de 2026. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2742170, deliberou pela participação do Conselheiro Edilson Felipe Domingues e do Conselheiro Secretário Lucas Ayres na referida reunião. Fica autorizado o pagamento de auxílio-representação aos conselheiros indicados, nos termos das normativas internas vigentes. A Diretoria na reunão de 16/03/2026 solicitou maior esclarecimentos a respeito da reunião entre conselheiros indígenas. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2742220, deliberou pela não indicação de representantes para a referida atividade. Deliberou-se, ainda, pelo envio de resposta ao Conselho Federal de Psicologia, com agradecimento pelo convite e comunicação da decisão adotada por este Regional. Trata-se de comunicação encaminhada pelo CFP acerca do início das atividades do Grupo de Trabalho da APAF destinado à elaboração de Nota Técnica sobre a atuação frente a emergências e desastres em territórios indígenas. A reunião inaugural está prevista para o dia 23/04/2026, às 13h, em formato virtual, sendo solicitada a participação da conselheira indicada como representante deste CRP. Diante disso, a diretoria deverá deliberar sobre a confirmação da representante titular para o referido GT, bem como, se necessário, indicar substituto(a) em caráter eventual e excepcional, com o devido encaminhamento de nome e contato ao CFP. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2742277, deliberou pela confirmação da participação da Conselheira Clarissa Gomes, já indicada como representante deste Regional, no referido Grupo de Trabalho. Fica autorizado o pagamento de auxílio-representação à Conselheira indicada, nos termos das normativas internas vigentes. Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias para formalização da participação e comunicação ao CFP, se cabível. O CRP-09, por meio de seu Conselheiro Presidente da COF, Raimundo Rocha Medrado Júnior, convida a Conselheira Nayara Priscila Koda Teixeira, Presidenta da COF do CRP-04, para participação em reunião a realizar-se em 24/03/2026, às 9h, com o objetivo de debater o acolhimento em comunidades terapêuticas, considerando a recente manifestação do CRP-04 sobre fiscalização dessas instituições e a necessidade de alinhamento técnico, ético e institucional entre os Regionais diante da relevância e urgência do tema. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2742315, deliberou pela participação da Conselheira Nayara Priscila Koda Teixeira, Presidenta da COF do CRP-04, bem como do Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva. Fica autorizado o pagamento de auxílio-representação aos conselheiros indicados, nos termos das normativas internas vigentes. Trata-se de convite encaminhado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN), por meio da Diretoria de Cidadania e Alternativas Penais (DICAP), em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), para participação no curso “Metodologia de Mobilização de Pessoas Pré-Egressas”, na modalidade EAD autoinstrucional, com início previsto para 07/04/2026 e carga horária de 40 horas. A formação tem como objetivo fortalecer a garantia de direitos e a reintegração social de pessoas pré-egressas e egressas do sistema prisional, estando alinhada à Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional (PNAPE) e ao Plano Nacional para Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional – Plano Pena Justa. Diante disso, a diretoria deverá apreciar a relevância institucional da temática, deliberar sobre a divulgação do curso no âmbito do CRP e avaliar a eventual indicação de conselheiros(as), profissionais ou representantes para participação, bem como os encaminhamentos necessários quanto às inscrições. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2742336, deliberou pelo encaminhamento da demanda ao Grupo de Trabalho de Editais e Parcerias, para análise de viabilidade e orientação quanto aos critérios institucionais para eventual divulgação. Caberá ao referido grupo avaliar a aderência da proposta às diretrizes institucionais, bem como instruir o demandante quanto aos procedimentos e requisitos necessários para divulgação no âmbito deste Regional. Trata-se de solicitação de reunião encaminhada pelas coordenadoras da Comissão de Orientação em Cuidados Paliativos, criada em maio de 2024 e suspensa em razão da transição de gestão, com o objetivo de retomar suas atividades no âmbito deste Conselho. As proponentes apresentam o histórico de atuação da Comissão, destacando a realização de reuniões temáticas, o engajamento de profissionais e estudantes, a parceria com a Academia Nacional de Cuidados Paliativos (ANCP) e a produção de mapeamento inédito sobre psicólogas(os) paliativistas em Minas Gerais. Ressaltam ainda a relevância institucional da pauta, alinhada às deliberações do Congresso Nacional da Psicologia (CNP), especialmente no que se refere ao reconhecimento da Psicologia em Cuidados Paliativos como especialidade e à discussão sobre a alteração da Resolução CFP nº 23/2022. Diante disso, orienta-se a apreciação da matéria pela diretoria, bem como a definição quanto à realização de reunião com as coordenadoras e à retomada e alinhamento das atividades da Comissão às diretrizes da atual gestão. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2742366, deliberou-se que a atuação na temática de cuidados paliativos já se encontra em desenvolvimento em diferentes frentes institucionais, notadamente no âmbito da Comissão de Orientação em Psicologia Hospitalar, bem como no Grupo de Trabalho de Cuidados Paliativos do Conselho Federal de Psicologia. Dessa forma, deliberou-se pelo envio de resposta às proponentes, informando sobre as iniciativas em curso e convidando-as a contribuir com as atividades já estruturadas, em especial junto à Comissão de Psicologia Hospitalar, onde sua participação será de grande relevância. Registra-se, ainda, o reconhecimento da Diretoria quanto à importância da temática e o interesse institucional em receber e incorporar contribuições técnicas qualificadas para o seu aprimoramento. Trata-se do Ofício nº 1228/2026/CRA-MG, que encaminha a minuta do estatuto da Associação dos Conselhos Profissionais de Minas Gerais para análise, conforme deliberado em reunião realizada no dia 11 de março de 2026, na sede da OAB-MG. O documento solicita manifestação formal de interesse de adesão até o dia 02 de abril de 2026, considerando a necessidade de apreciação pelos plenários dos Conselhos, e informa ainda a previsão de solenidade de lançamento da Associação no dia 12 de maio de 2026. Diante disso, orienta-se a apreciação da matéria pela Diretoria quanto ao interesse institucional na adesão, bem como os encaminhamentos necessários para análise da minuta e eventual deliberação no âmbito do Conselho. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2742367, tomou ciência da matéria e, considerando a relevância institucional da proposta, bem como a necessidade de análise técnica e jurídica adequada do instrumento apresentado, deliberou pelo encaminhamento da minuta à Assessoria Jurídica deste Regional, para emissão de parecer quanto aos aspectos legais, institucionais e de governança envolvidos. Fica estabelecido que a análise deverá ser realizada em conjunto com a Gerência Geral, de modo a assegurar avaliação integrada sob a perspectiva jurídica e administrativa, subsidiando futura deliberação das instâncias competentes. Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias para o devido encaminhamento e acompanhamento da demanda, observando-se o prazo estabelecido para manifestação. Trata-se do Ofício-Circular nº 50/2026/STEC/GTEC/CG-CFP, encaminhado pelo Conselho Federal de Psicologia (CFP), que dispõe sobre a atuação do Sistema Conselhos no campo do cuidado em liberdade no âmbito da política pública de saúde mental. O documento reafirma o cuidado em liberdade como eixo estruturante e princípio ético-jurídico, em consonância com a legislação vigente e com as deliberações do XII Congresso Nacional da Psicologia. Destaca-se, de forma central, a orientação para que manifestações públicas, notas técnicas, posicionamentos legislativos e atos administrativos produzidos pelos Conselhos Regionais de Psicologia observem, de maneira articulada e consistente, a diretriz de desinstitucionalização progressiva, priorizem o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) e reafirmem a centralidade da Atenção Primária, do matriciamento e dos dispositivos territoriais de cuidado. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2742369, deliberou-se pelo envio de manifestação institucional ao Conselho Federal de Psicologia, informando a plena concordância deste Regional com o conteúdo apresentado, bem como reafirmando o compromisso do CRP-MG com a observância e implementação das diretrizes estabelecidas no âmbito do Sistema Conselhos. Deliberou-se, ainda, por consignar na resposta a disposição institucional deste Regional para colaborar com o Conselho Federal de Psicologia em eventuais demandas relacionadas à temática, contribuindo para o fortalecimento das políticas públicas de saúde mental e da atuação profissional comprometida com os direitos humanos. Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias para formalização e envio da resposta institucional. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião eu, Lucas Fernandes Ayres Pinto, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. Belo Horizonte, 23 de março de 2026.