Download da íntegra da ata de 16/03/2026

Aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e seis, com início às 09h30 realizou-se a 19ª Reunião da Diretoria do XVIII Plenário do Conselho Regional de Psicologia – 4ª Região (MG). Estiveram presentes o Conselheiro Presidente André Luiz Moreno da Silva, a Conselheira Vice-Presidenta Isabelle Oliveira Pereira, a Conselheira Tesoureira Fabiana Alcântara Santos da Conceição e o Conselheiro Secretário Lucas Fernandes Ayres Pinto. Assuntos tratados: Gabriela Souto solicita acesso aos documentos relacionados à solicitação de recebimento de benefício por acúmulo de função constante em processo SEI que se encontra com acesso restrito, a fim de possibilitar a consulta aos registros e documentos pertinentes ao referido requerimento. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2727803, deliberou pelo acolhimento do pedido, autorizando o envio do extrato da ata da reunião de Plenária correspondente, bem como do parecer jurídico que subsidiou a deliberação, os quais constituem os elementos formais que embasaram a decisão colegiada. Registra-se que as decisões do Plenário são fundamentadas em pareceres técnicos das assessorias competentes, os quais orientam a formação do convencimento dos conselheiros nos diversos temas submetidos à apreciação institucional. O Setor Jurídico manifesta favoravelmente ao parcelamento excepcional, visto que foram comprovados os requisitos previstos na lei. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2728363, deliberou pelo deferimento do parcelamento excepcional, em conformidade com a manifestação jurídica apresentada. O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Betim (CMDPCD) solicita apoio do CRP-MG para divulgação e indicação de profissionais da área de habilitação e reabilitação de pessoas com deficiência que atuem no município de Betim e que tenham interesse em contribuir com as atividades do referido Conselho, destacando que a iniciativa busca fortalecer a participação social e a colaboração técnica na promoção da inclusão e na garantia de direitos das pessoas com deficiência no âmbito das políticas públicas municipais. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2728433, deliberou pelo encaminhamento da matéria ao Conselheiro João Paulo da Silva Morais, a fim de verificar sua disponibilidade e interesse em atuar como representante titular deste Regional no referido conselho, bem como para que indique profissional para a função de suplente. Na hipótese de indisponibilidade do Conselheiro indicado, deverá o mesmo sugerir nomes de profissionais que atendam aos requisitos apresentados, para fins de avaliação e eventual indicação por este Regional. Registra-se que o retorno será diretamente pelo e-mail semas.cmdpcd@betim.mg.gov.br, até a data de 31/03/2026, conforme informado pelo órgão solicitante. A Conselheira Ângela Valetnim encaminha pedido da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, por meio do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos, solicita ao CRP-04 a indicação de representantes titular e suplente para compor o Conselho, no segmento da sociedade civil, em razão de sua eleição conforme Edital nº 01/2025. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2728535, deliberou pelo acolhimento do pedido, indicando a Conselheira Angela Maria Valentim Gonçalves como representante titular do CRP-MG no referido Conselho, considerando sua atuação e aderência temática à pauta de direitos humanos. Deliberou-se, ainda, que a indicação da suplência seja encaminhada à Comissão de Direitos Humanos do CRP-MG, na pessoa de sua Presidente, Conselheira Cíntia Coelho dos Santos, para que proceda à indicação do(a) respectivo(a) representante suplente. Determina-se a adoção das providências administrativas necessárias para formalização das indicações junto ao órgão competente. A Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte, por meio de seu Presidente, Vereador José Ferreira, convida o CRP-MG para participar de Audiência Pública a realizar-se em 25/03/2026, às 13h, no Plenário Helvécio Arantes, presencialmente ou de forma virtual, em decorrência da aprovação do Requerimento de Comissão nº 243/26, de autoria da Vereadora Dra. Michelly Siqueira. A audiência tem por finalidade discutir a realização de mutirão de fiscalização conjunta em clínicas de Belo Horizonte, com foco em ações de orientação, informação e conscientização de profissionais e demais atores da área da saúde. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2728559, deliberou-se pelo encaminhamento da demanda à Assessora de Relações Institucionais e Parlamentares, Sarah Cordeiro, para análise do processo, do contexto da convocação e da tramitação do convite, a fim de subsidiar a definição institucional quanto à participação do CRP-MG na referida audiência. O Desembargador Saulo Versiani Penna convida o CRP04/MG para o II Simpósio Políticas Judiciárias na Socioeducação no dia Dia 27/3/2026, das 9 às 12h (credenciamento 8h30) e das 13h30 às 15h40 (credenciamento 13h). Local: Auditório da RAJA do TJMG, Av. Raja Gabáglia, 1753 – Luxemburgo. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2728624, deliberou-se pela participação do Conselheiro Secretário Lucas Ayres Fernandes, como representante institucional deste Regional no referido evento. Fica autorizado o pagamento de auxílio-representação ao Conselheiro indicado, nos termos das normativas internas vigentes. A Associação Brasileira de DBT convida o Presidente André para apresentar o I Congresso Brasileiro de DBT da ABDBT que será realizado na FUMEC, em Belo Horizonte, entre os dias 01 e 03 de outubro de 2026. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2728706, deliberou-se pela participação do Conselheiro Presidente André Luiz Moreno, na qualidade de representante institucional deste Regional. Fica autorizado o pagamento de diárias e transporte ao Conselheiro indicado, nos termos das normativas internas vigentes. A Conselheira-Presidenta do Conselho Federal de Psicologia, Ivani Francisco de Oliveira, comunica aos Conselhos Regionais de Psicologia a realização de atividades vinculadas ao Acampamento Terra Livre 2026, mobilização indígena nacional prevista para ocorrer de 05 a 11/04/2026, em Brasília/DF, indicando a possibilidade de participação institucional do Sistema Conselhos. No âmbito da programação, convida-se especialmente as(os) conselheiras(os) indígenas dos CRPs para reunião híbrida a ser realizada em 08/04/2026, das 9h às 13h, na sede do CFP, destinada ao fortalecimento do diálogo entre o Sistema Conselhos e o movimento indígena, com articulações voltadas às políticas públicas e à saúde mental dos povos indígenas. Informa-se ainda que eventuais despesas de participação presencial deverão ser custeadas pelos respectivos CRPs e solicita-se a indicação de representantes até 05/04. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2728776, deliberou-se pela necessidade de obtenção de esclarecimentos adicionais junto ao Conselho Federal de Psicologia, devendo a Secretaria de Gestão entrar em contato para verificar aspectos relacionados ao escopo do convite, em especial quanto à possibilidade de participação de representantes que não sejam conselheiras(os) indígenas, incluindo apoiadores ou profissionais com atuação junto às comunidades indígenas no âmbito estadual. Adicionalmente, deverá ser verificada a viabilidade de indicação de eventual representante com perfil compatível, caso haja possibilidade de ampliação do público convidado. O Conselho Federal de Psicologia convida os Conselhos Regionais a participarem de mobilização nacional em defesa do cuidado em liberdade para crianças e adolescentes, diante de propostas legislativas consideradas como retrocessos na política de saúde mental. O CFP solicita apoio para mobilizar a categoria a se posicionar nas enquetes da Câmara contra os PLs nº 4.183/2024 e nº 1.822/2024, bem como adesão institucional à nota de posicionamento em defesa da Reforma Psiquiátrica e da vedação do acolhimento de crianças e adolescentes em comunidades terapêuticas. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2728880, tomou ciência da relevância institucional da pauta, especialmente no que se refere à defesa da Reforma Psiquiátrica, à proteção integral de crianças e adolescentes e à vedação do acolhimento em comunidades terapêuticas em desacordo com as diretrizes do SUS e da RAPS. Registra-se que as ações de responsabilidade deste Regional já foram devidamente realizadas dentro do prazo estabelecido, destacando-se o envio da logomarca institucional em alta resolução para adesão à nota de posicionamento do CFP, efetuado até o dia 09/03/2026, às 17h, conforme solicitado. O Vereador Uner Augusto, da Câmara Municipal de Belo Horizonte, convida representante do Conselho Regional de Psicologia para compor a mesa de debates em Audiência Pública a ser realizada em 24 de março de 2026, às 10h, no Plenário Helvécio Arantes, destinada a discutir os efeitos de julgamento pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais relacionado a crime de estupro de vulnerável, com o objetivo de avaliar lacunas na articulação entre órgãos de proteção à infância e adolescência, debater o aprimoramento de protocolos de atendimento às vítimas e propor encaminhamentos legislativos ou institucionais voltados ao fortalecimento das políticas públicas de prevenção e enfrentamento da violência sexual. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2728999, deliberou pela participação do Conselheiro Secretário Lucas Fernandes Ayres e da Conselheira Cíntia Coelho dos Santos, como representantes institucionais deste Regional na referida audiência. Fica autorizado o pagamento de auxílio-representação aos Conselheiros indicados, nos termos das normativas internas vigentes. Convite para participação do Webinário | Ações Articuladas de Proteção à Mulher: da Prevenção Integrada à Intervenção com Autores de Violência! O evento é organizado pelas Diretorias dos Programas Mediação de Conflitos, Proteja Minas e Central de Acompanhamento de Alternativas Penais, nos dias  24 e 25 de março de 2026, 9h às 17h, virtualmente. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2729169, deliberou pelo encaminhamento da pauta à Comissão de Direitos Humanos do CRP-MG, na pessoa da Conselheira Laura Costa Lobo, para avaliação e participação no referido evento, na qualidade de representante deste Regional. Paula de Paula quer saber o motivo pelo qual as Comissões de Orientação de Psicologia do Esporte e Envelhecimento não foram consideradas. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2729263, deliberou pelo encaminhamento da matéria ao Conselheiro Bruno Stefani Ferreira de Oliveira, para que subsidie tecnicamente a elaboração da resposta institucional, especialmente com informações relacionadas ao processo de consulta pública e ao trabalho técnico de reformulação das comissões. Deliberou-se, ainda, que a resposta deverá esclarecer que a atual configuração das comissões não possui caráter definitivo, estando sujeita a revisões contínuas, em consonância com a dinâmica institucional e com a escuta permanente da categoria profissional, podendo, portanto, sofrer alterações conforme a evolução das demandas e diretrizes do Conselho. Psicóloga Simone, atuante em Ubá (MG), informa que sua clínica foi destruída pelas enchentes que atingiram a região, o que resultou na interrupção de atendimentos e na perda de sua fonte de renda. Ela destaca que muitos psicólogos da região, que atuam de forma autônoma, enfrentam dificuldades semelhantes para retomar suas atividades. Solicita ao CRP-MG informações sobre possíveis medidas de apoio aos profissionais afetados, como auxílio emergencial, isenção ou flexibilização de taxas e outras iniciativas para retomada das atividades. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2729321, deliberou pelo envio de resposta formal à profissional, contemplando, inicialmente, manifestação de solidariedade institucional e reconhecimento dos impactos vivenciados, ressaltando a sensibilidade deste Regional diante do ocorrido. Deliberou-se, ainda, pelo encaminhamento da demanda à Gerência Técnica, na pessoa de sua Gerente, Débora Rossi, para elaboração de relatório sintético das ações já realizadas e em curso pelo CRP-MG no contexto da referida situação, recomendando-se, inclusive, articulação com a colaboradora Tatiana Melo, a fim de subsidiar tecnicamente o levantamento. A resposta institucional deverá contemplar, além do relatório mencionado, informações acerca das iniciativas já adotadas por este Regional, bem como o registro de que estão sendo avaliadas possibilidades adicionais de apoio junto ao Conselho Federal de Psicologia, observadas as limitações normativas aplicáveis. Deverá constar, ainda, manifestação expressa de abertura institucional para recebimento de sugestões de ações por parte da categoria, visando à construção de alternativas que contribuam para a mitigação dos impactos enfrentados. Fica estabelecido que a redação final da resposta será elaborada pela Gerência Geral e, após sua conclusão, submetida à apreciação do Conselheiro Presidente André Luiz Moreno para validação. O Presidente do CREFITO-4 MG, Anderson Luís Coelho, comunica aos Conselhos de Fiscalização Profissional de Minas Gerais a mudança administrativa definitiva da sede da autarquia para o Edifício 13 de outubro – Casa do Fisioterapeuta e do Terapeuta Ocupacional, localizado na Rua Antônio de Albuquerque, nº 1.041, Savassi, Belo Horizonte/MG, a partir de 09/03/2026, informando que todas as atividades administrativas e o atendimento ao público passam a ocorrer exclusivamente no novo endereço. O expediente destaca que a nova sede foi concebida para ampliar as condições de atendimento, modernizar a gestão institucional e fortalecer as relações institucionais, reiterando a disposição do Conselho para a realização de reuniões, parcerias e ações conjuntas com as demais entidades profissionais. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2729327, tomou ciência da matéria, registrando a importância da modernização das estruturas institucionais e do fortalecimento das relações entre os Conselhos de Fiscalização Profissional. Determina-se o registro da comunicação nos autos, para fins de acompanhamento institucional e atualização cadastral, se necessário. Movimentos e entidades da luta antimanicomial, como o Fórum Mineiro de Saúde Mental, a Frente Mineira Drogas e Direitos Humanos e a ASUSSAM-MG, manifestam repúdio ao Projeto de Lei nº 4183/2024, apensado ao PL nº 1822/2024, de autoria do deputado Pastor Sargento Isidório, que propõe o internamento voluntário de crianças e adolescentes para tratamento de dependência química em comunidades terapêuticas. As entidades argumentam que a proposta viola direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, contraria a Resolução nº 249/2024 do CONANDA e afronta os princípios da Reforma Psiquiátrica estabelecidos pela Lei nº 10.216/2001, além de apontarem riscos de violações de direitos humanos nesses espaços, defendendo a retirada do projeto da pauta legislativa e o fortalecimento da Rede de Atenção Psicossocial no âmbito do SUS. Deliberação: A Diretoria, através do Despacho 2729340, tomou ciência da matéria. Nada mais havendo a tratar, encerrou-se a reunião eu, Lucas Fernandes Ayres Pinto, lavrei a presente ata que, lida e aprovada, vai por todos assinada eletronicamente. Belo Horizonte, 16 de março de 2026.