Resolução CFP nº 11/2019
Institui o Código de Processamento Disciplinar. Código de Processamento Disciplinar Esse link abrirá em uma nova janela.
Código de processo disciplinar (2)
Ata de julgamento – Ação Civil Pública 18794-17.2011.4.02.5101
Decisão judicial do TRF2 que manteve a validade da Resolução CFP 1/99