Legislações

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Portaria Nº 029/2018

Estabelece diretrizes e procedimentos para a emissão de passagens aéreas e pagamentos de diárias e ajudas de custo.

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Resolução N° 05/ 2018

Cria a Câmara de Mediação e Outros de Meios de Solução Consensual de Conflitos no Âmbito da Comissão de Ética do Conselho Regional de Psicologia da 1ª Região – CRP-01 e aprova o seu regulamento.