12ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 06/10/2023 e 07/10/2023

11ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 22/09/2023 e 23/09/2023

10ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 18/08/2023 a 20/08/2023

9ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 14/07/2023 e 15/07/2023

8ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 16/06/2023 e 17/06/2023

7ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 12/05/2023 e 13/05/2023

6ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 05/05/2023

5ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 28/04/2023​ e 29/04/2023

4ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 06/04/2023​

3ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 10/03/2023 e 11/03/2023