Atas da 43ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 12 e 13/09/2025

Atas da 42ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 15 e 16/08/2025

Atas da 41ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 18 e 19/07/2025

Atas da 40ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 13 e 14/06/2025

Ata da 39ª Reunião Plenária Extraordinária (XIX Plenário): 29/05/2025

Atas da 38ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 16 e 17/05/2025

Atas da 37ª Reunião Plenária Extraordinária (XIX Plenário): 24, 25 e 26/04/2025

Atas da 36ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 03, 04 e 05/04/2025

Atas da 35ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 14 e 15/03/2025

Atas da 34ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 21 e 22/02/2025