Atas da 2ª Reunião Plenária (XX Plenário): 27 e 28/02/2026

Atas da 1ª Reunião Plenária (XX Plenário): 30 e 31/01/2026

Atas da 46ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 05 e 06/12/2025

Atas da 45ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 12, 13 e 14/11/2025

Atas da 44ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 16, 17 e 18/10/2025

Atas da 43ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 12 e 13/09/2025

Atas da 42ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 15 e 16/08/2025

Atas da 41ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 18 e 19/07/2025

Atas da 40ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 13 e 14/06/2025

Ata da 39ª Reunião Plenária Extraordinária (XIX Plenário): 29/05/2025