Em abril de 2012 foi proposto o Projeto de Lei 3734/2012, de autoria do Poder Executivo, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição, institui o Sistema Único de Segurança Pública – SUSP, dispõe sobre a segurança cidadã, e dá outras providências.
Sistema Conselhos de Psicologia
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