Legislações

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17/10/1992

Código Brasileiro das Ocupações – Psicologia

Atribuições Profissionais da (o) Psicóloga (o) no Brasil

30/10/1980

Lei 6839-80 Registro de empresas nas entidades fiscalizadoras

20/12/1971

Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Psicologia e dá outras providências

20/12/1971

Lei 5766-71 Criação do Conselho Federal e Regionais de Psicologia

27/08/1962

Lei 4119-62 Regulamentação da Psicologia