XVII Plenário – 01-12-2023 – Julgamento   Número do processo: 024/2018 Decisão: Absolvição Dispositivos infringidos: Não há

XVII Plenário – 01-12-2023 – Julgamento   Número do processo: 001/2018 Decisão: Suspensão do exercício profissional por 30 dias e multa de uma anuidade Dispositivos infringidos: Artigo 1º alínea “c” e 2º alíneas “a” e “c”

XVII Plenário – 10-11-2023 – Julgamento   Número do processo: 011/2016 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Princípio fundamental VII e artigo 1º alínea “g” e “f” do CEPP.