XVII Plenário – 08-12-2023 – Julgamento   Número do processo:013/2018 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “c” e “g” e 2º alínea “g” do CEPP

XVII Plenário – 08-12-2023 – Julgamento   Número do processo: 008/2017 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “g” e 2º alínea “g” e “j” do CEPP

XVII Plenário – 01-12-2023 – Julgamento   Número do processo: 016/2015 Decisão: Censura pública e multa Dispositivos infringidos: – Primeira representada – Artigos 1º alínea “c”, 2º alínea “b”, 9º, 15 e 17 e Princípio fundamental IV do CEPP e… Continue lendo