XVII Plenário 07 de julho de 2023 – Julgamento   Número do processo: 020/2018 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 1º, alínea “k” e 2º alínea “g” do CEPP

XVII Plenário – 16-06-2023 – julgamento   Número do processo: 014/2018 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 2º alínea “g”, 9º e 12 do CEPP

XVII Plenário – 02-06-2023 – julgamento   Número do processo:015/2018 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 2º alíneas “a” e “g” do CEPP

XVII Plenário – 02-06-2023 – julgamento   Número do processo:008/2018 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP

XVII Plenário – 19-05-2023 – julgamento   Número do processo:025/2017 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “g”, 2º alínea “g”, 6º e 9º do CEPP

XVII Plenário – 19-05-2023  – Julgamento   Número do processo: 035/2017 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigo 1º alínea “h” do CEPP

XVII Plenário  05-05-2023  – Julgamento Número do processo: 038/2016 Decisão: Advertência Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “g” do CEPP

XVII Plenário – 05-05-2023 – Julgamento Número do processo:022/2017 Decisão: Censura Pública Dispositivos infringidos: Artigos 1º alínea “c” e 2º alíneas “g” e “j” do CEPP

XVII Plenário – 28/04/2023 – Julgamento Número do processo:012/2014 Decisão: Censura Pública Dispositivos infringidos: Artigos 1º alíneas “c” e “e”, 2º alíneas “b” e “g” e 14 do CEPP.