Atas

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704ª Reunião Plenária Ordinária

Gestão XV 26 de outubro de 2018   ________________ JULGAMENTO Número do processo: 009/2011 Decisão: Censura Pública Dispositivos infringidos: Artigo 2º alínea “j” do CEPP.

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699ª Reunião Plenária Ordinária

24 de agosto de 2018 XV Plenário   _____________________ JULGAMENTO   Número do processo:011/2014 Decisão: Censura Pública Dispositivos infringidos: Princípio fundamental VII e artigos 1º alíneas “c” e “e”, 2º alíneas “b”, “g” e “j”, 7º alínea “b” e 14… Continue lendo