RESOLUÇÃO Nº 11, DE 14 DE JUNHO DE 2019
Institui o Código de Processamento Disciplinar
Código de processo disciplinar (2)
Ementa: Institui o Código de Processamento Disciplinar Resolução N° 006/2007
O Código de Processamento Disciplinar é o instrumento que estabelece os procedimentos a serem seguidos quando da representação ética.