Atas da 09ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 14 e 15/07/2023

Atas da 08ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 16 e 17/06/2023

Atas da 07ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 12 e 13/05/2023

Ata da 06ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 05/05/2023

Atas da 05ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 28 e 29/04/2023

Ata da 04ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 06/04/2023​

Atas da 03ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 10 e 11/03/2023

Atas da 02ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 03, 04 e 05/02/2023

Atas da 01ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 20 e 21/01/2023

Atas da 71ª Reunião Plenária (XVIII Plenário): 02 e 03/12/2022