Atas da 05ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 28 e 29/04/2023

Ata da 04ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 06/04/2023​

Atas da 03ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 10 e 11/03/2023

Atas da 02ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 03, 04 e 05/02/2023

Atas da 01ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 20 e 21/01/2023

Atas da 71ª Reunião Plenária (XVIII Plenário): 02 e 03/12/2022

Atas da 70ª Reunião Plenária Extraordinária (XVIII Plenário): 25 e 26/11/2022

Atas da 69ª Reunião Plenária (XVIII Plenário): 18 e 19/11/2022

Ata da 68ª Reunião Plenária Extraordinária (XVIII Plenário): 28/10/2022

Atas da 67ª Reunião Plenária (XVIII Plenário): 21 e 22/10/2022