39ª Reunião Plenária (XVI Plenário): 09/12/2016 e 10/12/2016 Atas da 39ª Reunião Plenária (XVI Plenário): 09 e 10/12/2016 Documentos Ata da 39ª Reunião Plenária (XVI Plenário): 09/12/2016 (.pdf, 0,20 MB) Ata da 39ª Reunião Plenária (XVI Plenário): 10/12/2016 (.pdf, 0,14 MB)