12ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 06/10/2023 e 07/10/2023 Atas da 12ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 06 e 07/10/2023 Documentos Ata da 12ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 06/10/2023 (.pdf, 0,47 MB) Ata da 12ª Reunião Plenária (XIX Plenário): 07/10/2023 (.pdf, 0,47 MB)