Legislações

Leis e normas (20)

CRP-23

Lei nº 10.708/2003

Institui o auxílio-reabilitação psicossocial para pacientes acometidos de transtornos mentais e redireciona o modelo de internações: Lei nº 10.708/2003

CRP-23

Lei n° 9.394/1996

Estabelece Diretrizes e Bases da Educação Nacional (no site do CFP foi disposto apenas o Capítulo IV da referida lei , onde trata sobre a educação superior): Lei n° 9.394/1996

CRP-23

Lei n° 9.649/1998

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências: LEI Nº 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998